Mês: fevereiro 2016

A regularização de bens no exterior não declarados

“Depois de muitas discussões – algumas bastante acaloradas – foi publicada a lei 13.254/16, que abre a possibilidade para brasileiros de regularizar bens no exterior não declarados. A disclousure nacional.

Muitos criticaram a proposta, apontando que ela seria uma oportunidade para traficantes, doleiros e lavadores de dinheiro limparem seus bens, integrando dinheiro sujo à economia formal.

No entanto, a lei segue o exemplo de dezenas de outros países, como Alemanha, Estados Unidos, Itália, Portugal, que compreenderam a necessidade de permitir a declaração de bens omitidos, desde que tenham origem lícita. O legislador brasileiro, ciente de que milhares de brasileiros enviaram em outras épocas bens lícitos ao exterior para protege-los da instabilidade econômica nacional, optou por abrir uma janela, por oferecer uma oportunidade de regularização. Desde que tais bens sejam lícitos e o declarante pague uma multa pela omissão passada.

Por isso, a partir de agora, todo brasileiro pode regularizar bens no exterior não declarados ou declarados com omissão ou incorreção sem receio de ser processado por crime contra a ordem tributária ou por evasão de divisas, desde que tais valores tenham origem lícita. Continue reading “A regularização de bens no exterior não declarados”