Mês: abril 2016

Senado aprova fim do licenciamento ambiental para obras

Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas. Continue reading “Senado aprova fim do licenciamento ambiental para obras”

Alcance internacional efetivo

Em recente reunião realizada em Miami/FL entre os representantes das sociedades parceiras Leitte, Gonçalves & Oliveira Junior e Choi & Menezes LLP, as partes iniciaram em comunhão de esforços novos projetos na América do Norte para atendimento clientes naturais e jurídicos brasileiros, os quais proporcionarão a estes segurança jurídica em todas as etapas dos negócios e investimentos que estejam ou pretendam realizar no país, por meio do desenvolvimento técnico e construção de estrutura legal que possibilitará a redução de carga tributária, blindagem patrimonial e planejamento sucessório e societário.

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Desmistificando o termo “Paraíso Fiscal”, offshore é LEGAL!

Para o Fisco brasileiro, falando de forma simples, todo e qualquer país ou dependência fiscal autônoma que tribute a renda de não-residentes com alíquota inferior à 20% e/ou mantenha sigilo acerca da composição societária das empresas incorporadas, é considerado paraíso fiscal; a legislação federal brasileira que trata especificamente deste tema é a Lei nº. 9.430/96, com diversas alterações e regulamentada pela Receita Federal do Brasil, dentre outras, através da Instrução Normativa nº. 1.037/10, alterada pela IN nº. 1.045/11 e pelo Ato Declaratório Executivo nº. 3/11, divulgando uma lista nominal dos países e dependências assim enquadrados; atualmente a lista original aumentou de 53 para 73 países ou dependências com estas características.

  1. PARAÍSO FISCAL NÃO É SINÔNIMO DE ILÍCITO

Tal legislação busca inibir a fuga de capitais para outras jurisdições fiscais, onde os investidores estrangeiros poderiam, em tese, obter maiores ganhos financeiros sem a devida contraprestação tributária aos cofres públicos nacionais de origem; este é realmente o maior apelo destas jurisdições, considerados os maiores centros financeiros mundiais, em razão do altíssimo volume de transações realizadas todos os dias; ao contrário do que se pensa e o governo propaga, a regulamentação bancária e mercantil destas jurisdições estão entre as mais modernas do mundo, a exemplo dos Estados Unidos da América (isto mesmo, os EUA são atualmente considerados um dos maiores centros offshore do mundo, oferecendo uma legislação bastante amigável e poderoso sigilo bancário e corporativo aos estrangeiros que desejem investir nestas dependências, tais como os Estados de Delaware, Florida e Nevada).

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