Mês: julho 2016

Reaberto o prazo para pagar o ICMS

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.020/2016, reabriu o prazo para os contribuintes realizarem o pagamento do débito tributário relativo ao ICMS com crédito acumulado do imposto.
Com essa norma, os contribuintes poderão realizar o pagamento do ICMS de natureza não contenciosa, vencido até o dia 31 de março de 2016, e os de natureza contenciosa, formalizado até o dia 31 de março de 2016.
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Declaração dos Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País Ano Base 2015

O Banco Central do Brasil instituiu a Declaração dos Censos Anual e Quinquenal cujas informações serão prestadas por meio eletrônico para compilação das estatísticas do setor externo. Para saber se está obrigada a fazer a Declaração Anual a empresa deve responder “sim” às seguintes perguntas:

1 – Possui participação de não residente diretamente no seu capital social em qualquer valor?

A empresa residente (potencial declarante) deve avaliar se possuía participação de pessoa jurídica ou física não residente, em 31 de dezembro, diretamente em seu capital social, seja na forma de ações, cotas ou quaisquer instrumentos patrimoniais.

2 – A empresa residente possui Patrimônio Líquido igual ou superior a US$ 100 milhões?

A empresa residente (potencial declarante) deve avaliar se seu Patrimônio Líquido em 31 de dezembro, segundo a taxa de conversão da data, era igual ou superior a US$100 milhões.

O Censo Anual não deve ser realizado nos anos terminados em zero (0) ou cinco (5) quando ocorrem os Censos Quinquenais.

Data-Base

A Declaração terá como data-base o dia 31 de dezembro.

Quando deve ser apresentada ao Banco Central

No período compreendido entre 1º de julho até as 18 horas do dia 15 de agosto do ano seguinte à data-base acima.

Quem deve fazer as Declarações Anuais:

– Pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares), na respectiva data-base;

– Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e

– Pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares), na respectiva data-base.

Estão dispensados de prestar a declaração para ambos os Censos:

–  Pessoas naturais;

– Órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

–  Pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e

–  Entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Os responsáveis pela prestação de informações devem manter, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitada.

Estão sujeitos a multas os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor, nos termos das disposições relativas a capitais estrangeiros no País das Leis nos. 4.131 e 11.371.

Fonte: http://fkconsultoria.com.br/

Presidente da CNI fala em mudar lei trabalhista e cita jornada de 80 horas

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu nesta sexta-feira (8) que o Brasil deve “estar aberto a mudanças” na legislação trabalhista para enfrentar a crise econômica. Ele citou o exemplo da França, onde o governo adotou uma reforma trabalhista que permite, entre outras medidas, que empresas negociem com empregados o aumento da jornada para até 60 horas semanais, em casos excepcionais.

A reforma, que foi determinada pelo governo sem consulta ao Parlamento francês, vem provocando protestos no país.

“Sobre as questões trabalhistas, nós vimos agora a França promovendo [uma reforma] sem enviar para o Congresso Nacional. O governo tomou a decisão. Nós, aqui no Brasil, temos [jornada de] 44 horas de trabalho semanal. As centrais sindicais tentam passar para 40. E a França, que tem 36 [horas semanais], passou para a possibilidade de até 80 horas [semanais] e até 12 horas diaria”, disse Andrade, que se equivocou ao falar em até 80 horas semanais – são 60 horas.

“A razão disso é muito simples: a França perdeu competitividade na indústria e a França está revendo [a legislação trabalhista]. E nós temos de estar abertos a mudanças”, completou ele. Andrade fez as declarações após se reunir, na sede da CNI, em Brasília, com o presidente em exercício, Michel Temer.

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Boletim Informativo LGO – Julho 2016

DESTAQUES / FEATURED

• Cláusula de não concorrência nos contratos de compra e venda de estabelecimentos comerciais;
Non-competition clause in the purchase and sale agrements of commercial establishments.

• Planejamento tributário no cotidiano da empresa;
Daily tax planning of the company.

• Início da proteção de registro patente x marca.
The commencing of registration protection – patent x trademark

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