Mês: agosto 2016

Você sabe o que é programa de compliance?

“A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, terça-feira, 22 de setembro, o guia “Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadas”, com o objetivo de auxiliar a iniciativa privada no combate à corrupção. Resumidamente, o guia traz os cincos pilares básicos (comprometimento e apoio da alta direção; instância responsável; análise de perfil e riscos; estruturação das regras e instrumentos e estratégias de monitoramento) que podem ajudar empresas a construir ou aperfeiçoar instrumentos destinados à prevenção, detecção e remediação de atos lesivos à Administração Pública.

Para as empresas de grande porte, as quais já estão submetidas as legislações internacionais (FCPA UK bribery act, etc), ou as que já possuem um programa de compliance implantado, o guia não trouxe muitas novidades, posto que a maior parte diretrizes estão em conformidade com as exigências internacionais. Porém, alguns pontos são inéditos ou peculiares ao ordenamento jurídico brasileiro, obrigando assim, todas as empresas, independente do seu porte, a debruçarem-se sobre o guia e entenderem o que a CGU busca com as novas orientações.
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Tendência legal, Minas Gerais acompanhará?

“O Município de São Paulo/SP instituiu Domicílio Tributário Eletrônico, denominado Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), de adesão obrigatória para contribuintes do ISS. A instituição do DEC tem como intuito estabelecer um canal de comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais, ficando dispensadas a partir do início de seu funcionamento a publicação de intimações, decisões e avisos em geral no Diário Oficial da Cidade, bem como a notificação ou intimação pessoal ou por via postal dos contribuintes.

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