Mês: outubro 2016

Empresas que recolhem ICMS a mais têm direito à restituição, decide STF

“O STF decidiu nesta quarta-feira, 19, que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros (7 votos 3), que acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, a aprovou a seguinte tese:

“É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.”

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