Mês: novembro 2016

Parcelamento do Simples Nacional é alterado

“O Governo Federal publicou a Lei Complementar nº 155/2016, permitindo a partir de 28/10/2016, que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, parcelem em até 120 meses, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, apurados na forma do Simples Nacional, e desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 300,00. O devedor deve aguardar a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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