Mês: janeiro 2017

Governo Federal lança o Novo Refis (Programa de Regularização Tributária)

“O Governo Federal publicou, em 5 de janeiro – no Diário Oficial da União – medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). O Programa abrange dívidas de empresas e de pessoas físicas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.

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Foi publicada norma que disciplina nova declaração das empresas multinacionais

“Foram publicadas no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1680/2016 que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de DeclaraçãoComum (Common Reporting Standard), e a IN RFB nº 1681 que institui a Declaração País a País.

A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (Convenção Multilateral – CML), internalizada pelo Brasil, prevê a troca automática de informações entre as jurisdições signatárias. Em decorrência da Convenção, o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes – CAA define os critérios para que as jurisdições adotem o intercâmbio de informações no contexto do “Common Reporting Standard”, denominado Padrão de Declaração Comum – CRS.

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Instrução Normativa que viabiliza troca de informações sobre contas financeiras é publicada

“Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2016 a IN RFB nº 1680/2016 que trata sobre a identificação de contas financeiras, viabilizando o acesso às referidas informações por autoridades fiscais de dezenas de países.

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