Foi publicada no dia 01º de fevereiro a Instrução Normativa RFB nº 1.687, que, em atenção ao disposto na Medida Provisória nº 766/2017, regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A adesão ao programa poderá ser realizada de 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017.
O referido programa permite a quitação de débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas.
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