Mês: março 2017

STJ: TUST e TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS

Na composição do preço final da conta de energia encontra-se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), se conectados à rede de Concessionária de transmissão (Furnas, Chesf, etc.) ou da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) se a conexão for à rede de Concessionária de distribuição (Eletropaulo, CPFL, etc.).

Tais tarifas, como dito, compõem o preço nos contratos de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre (Mercado Livre), em decorrência do transporte desta energia elétrica pelo Sistema de rede de transmissão e pela rede de distribuição.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e a TUSD na base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, por não constituírem fato gerador do imposto, pois tais parcelas do preço não constituem venda de energia, mas tão somente o seu transporte. Conforme os precedentes, o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final.

Por outro lado, o STJ consolidou, ainda, a legitimidade ativa do consumidor final para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente nessas operações (vale lembrar que o consumidor final é apenas contribuinte de fato) em razão da repercussão financeira do imposto que é arcado pelo consumidor final.

A legalização da terceirização trabalhista

Nesta quarta-feira (22/03), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei 4.302/98 que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

  1. A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
  1. A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
  1. A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
  1. O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
  1. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

Se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, a principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

O texto aprovado na Câmara prevê ainda que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza, ou seja, a responsabilidade que era entendida como solidária por força da citada súmula, passa a ser unicamente subsidiária.

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional.

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas.

Para as empresas as mudanças são em grande parte benéficas, pois ampliam o espectro de contratação de mão de obra, que é engessada e onerosa no Brasil, todavia, só o tempo e as decisões judiciais dirão se a justiça do trabalho aceitará sem interpretações protecionistas o texto aprovado nesta semana.

Importa ressaltar que a lei ainda não foi sancionada e neste sentido e sempre importante ter o auxílio jurídico de um advogado capacitado para lhe informar sobre as possibilidade e responsabilidade na contratação de mão de obra terceirizada. Neste particular, a equipe LGO encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais ou assessoria no que for necessário.

Por: Alexandre Gonçalves Ribeiro

Advogado, sócio do escritório Leitte, Gonçalves e Oliveira Júnior Sociedade de Advogados, graduado em Direito pela Universidade de Itaúna/MG, especialista em Direito Público pela ANAMAGES/Newton Campos, Mestrando em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Clique aqui para conhecer mais sobre PL 4302/98

Prazo para entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior (cbe) termina no dia 05 de abril

A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser obrigatoriamente apresentada ao Banco Central do Brasil pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que sejam detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2016. A CBE deverá ser entregue exclusivamente pelo site do Banco Central do Brasil.
Os responsáveis pela prestação de tais informações devem manter, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas, para apresentação ao Banco Central do Brasil.
O prazo para entrega da CBE, com data base de 31 de dezembro de 2016, se inicia no dia 15 de fevereiro e termina às 18 horas do dia 05 de abril de 2016. A entrega fora do prazo, assim como a com erro ou vício, ou a não entrega da declaração ou entrega de declaração falsa é passível de aplicação de multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelo Banco Central do Brasil.
A LGO encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais ou assessoria no que for necessário.

Supremo tribunal federal exclui ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira, 15 de março de 2017, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Votaram pela exclusão do ICMS a relatora e presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello e a Ministra Rosa Weber. Já os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por negar provimento ao recurso.
A decisão foi proferida no regime de repercussão geral, razão pela qual deverá ser reproduzida nos demais processos em curso no poder judiciário, bem como nos processos administrativos sobre o tema.

O entendimento consolidado no STF deverá repercutir ainda no julgamento dos processos que tratam da exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS assim como no julgamentos de outros temas relevantes que tem fundamentos semelhantes.

Ressalta-se que o STF ainda não analisou a modulação dos efeitos da decisão, em razão de ausência de pedido formal das partes para sua apreciação. Caso não ocorra a modulação, as pessoas jurídicas sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS poderão recuperar os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, independentemente de ter processo judicial sobre o tema.

Contudo, há a expectativa de que a Procuradoria da Fazenda Nacional apresente o pedido de modulação em sede de embargos declaratórios requerendo a aplicação dos efeitos da decisão apenas em relação aos fatos futuros. Caso seja acolhido o pedido de modulação, há a tendência de que a possibilidade de recuperação de valores já recolhidos anteriormente seja facultada apenas para as pessoas jurídicas que tenham ajuizado medida judicial sobre o tema.

A Leitte, Gonçalves & Oliveira Jr. encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais ou assessoria no que for necessário.