Mês: agosto 2017

A perícia prévia no processo de recuperação judicial de empresas.

A adoção do sistema de recuperação pela legislação brasileira, de certa forma, representa um retorno às origens corporativas, onde a superação da crise financeira deve emergir de um consenso entre interessados – credores e devedores -, no interesse da manutenção da estabilidade do mercado e da continuidade das unidades produtivas.

Na dinâmica do processo de recuperação o devedor se encarrega de apresentar as estratégias de cumprimento das obrigações pelo Plano de Recuperação Judicial, aprovado pelos credores em Assembleia. O resultado não tem que obrigatoriamente decorrer do consenso, mas de solução decorrente de negociações entre interessados, cuja natureza leva a ilações de que não se trata de negócio processual, mas de negócio jurídico com efeito no processo.

Sob esse prisma há de se perquirir a utilização elevada da recuperação extrajudicial, cuja resposta se deduz na própria lei, quando esta estabelece uma espécie de escudo ao suspender as execuções contra o recuperando, a partir da recepção do pedido de recuperação.

O efeito dessa suspenção é justamente trazer maior segurança jurídica aos credores na negociação, no sentido de lhes garantir a igualdade de condições com os pares da mesma classe. Isto repercute positivamente para o devedor nas negociações, não premido pela possibilidade de uma proposta de falência decorrente da notícia que esteja negociando as dívidas.

A suspensão das ações executivas sofridas pelo devedor decorre do deferimento do pedido de recuperação (artigo 52, inciso III) e não da propositura do referido pedido. Essa defasagem de momentos processuais pode importar em lapso temporal suficiente para minar essa estratégia prevista pelo legislador, demonstrando a necessidade de rápida resposta do juízo na análise do pedido. A petição a ser analisada é instruída com peças técnicas, normalmente, não de domínio do magistrado e cujo juízo não conta com estrutura de apoio suficiente para lhe aportar elementos demonstrativos suficientes para uma decisão acerca da viabilidade econômica da recuperação.

Em algumas Varas de alguns Tribunais de Justiça criou-se a prática de remessa ao Ministério Público para uma opinião sobre a regularidade dos documentos de suporte do pedido recuperacional, destinados a demonstrar o suporte fático mínimo da viabilidade econômica operacional da recuperação da empresa solicitante. Esta prática funda-se na ausência de estrutura técnica ligada aos gabinetes dos Promotores de Justiça junto às Varas Empresariais, capazes de dar uma resposta rápida, não comprometendo a celeridade do despacho admissional.

Por outro lado, alguns juízes têm optado pela determinação da realização de uma perícia prévia a fim de se verificar a viabilidade econômica da recuperação. Algumas considerações acerca dessa prática devem ser analisadas. Primeiro, contrariando algumas decisões já tomadas, o profissional escolhido para funcionar como perito não pode ser confundido com o profissional escolhido para funcionar como administrador judicial. O conflito de interesses é patente. Segundo, é necessário pensar sobre a efetiva eficácia dessa perícia, cuja realização com resposta aceitável demandaria tempo bastante razoável, obviamente retardando o despacho e colocando em risco a eficiência do lapso temporal de suspenção das execuções. Terceiro, inquirir acerca da utilidade deste tipo de perícia, mesmo afastando a questão orçamentária da perícia não prevista, mas o próprio resultado da perícia é fundamental para o despacho? Considerando que compete aos credores a aprovação do Plano de Recuperação, limitado o juízo ao controle de legalidade. Por derradeiro, o procedimento comporta ou requere esses atos processuais?

Racionalizando o procedimento, verificamos que a recuperação judicial é procedimento de fase administrativa com ações incidentes, a exemplo das destinadas à discussão sobre os créditos. O papel do judiciário, nesse tipo de processo, é mais de fiscalização e acompanhamento, atuação que se enquadra na categoria da chamada jurisdição voluntária.

Tratando-se de jurisdição voluntária – “administração pública do interesse privado”, no dizer de Buzaid -, cabe verificar o alcance do despacho referente à petição de recuperação, cuja finalidade é levar a uma sentença homologatória. A nosso ver, está claro que o deferimento deve se pautar de uma verificação dos documentos instrutórios necessários. A questão está no grau de cognição realizada nessa fase postulatória.

Pendemos a entender que a cognição referente ao deferimento do processamento do pleito recuperacional é perfunctória. Cognição sumária e capaz de afastar documentos inadequados, mas sem a necessidade de se ter o pleno domínio sobre o conteúdo material da viabilidade econômica operacional da recuperação, se essa não é patente. Aliás, assim também nos procedimentos em contraditório, o despacho inicial deve se limitar ao exame superficial, exercendo a cognição em profundidade no momento adequado.

Portanto, pode-se concluir que a perícia prévia para recepção do processamento da recuperação judicial mostra-se desalinhada ao rito do processamento, ineficaz para o processo e não útil para a sentença meramente homologatória. Ainda que possa o juízo discordar anulando ou rejeitando o plano recuperacional com o fundamento na abusividade das condições apresentadas pela recuperanda ou, ainda, o deferimento fundado no abuso do direito de voto que não aprova o plano, não descaracteriza a ideia de administração pública do interesse privado.

Fonte: www.conjur.com.br

Arbitragem no Direito Empresarial Contemporâneo.

1. INTRODUÇÃO.

O instituto da arbitragem, reintroduzido no direito brasileiro em estatuto próprio em 1996, com o advento da Lei n. 9.307, tem sido cada vez mais utilizado no Brasil como forma alternativa e efetiva para a solução de controvérsias, tornando-se, inclusive, uma opção viável ao Judiciário. A arbitragem, ou juízo arbitral, foi um dos primeiros meios de solução de conflitos conhecidos pela história, método pelo qual as partes buscam pacificar as relações conflituosas mediante a intervenção de um terceiro, de forma privada.

Trata-se de um instituto legislado e conhecido há muito no Brasil, substantivado no direito brasileiro inicialmente pelas Ordenações Filipinas de 1603, e expressamente adotado pela Constituição brasileira de 1824, sendo efetivamente consagrado como forma de prevenir litígios nas Constituições de 1891 e 1969.

Em operações comerciais internacionais, recente pesquisa conduzida pela Queen Mary University de Londres, em parceria com a consultoria Price Waterhouse Coopers, constatou que aproximadamente 73% das empresas multinacionais preferem o uso da arbitragem para solucionar suas disputas internacionais, e que 95% dessas empresas anseiam continuar ou ampliar a aderência a tal prática[1].

As principais razões para tal escolha são: a flexibilidade no processo; a possibilidade de execução do laudo em virtualmente qualquer jurisdição, devido à existência da Convenção de Nova York de 1958; o sigilo assegurado ao processo; a capacidade das partes de eleger um ou mais árbitros afetos à questão sub judice; assim como a possibilidade de eleger uma lei apta a adequar a negociação à efetiva vontade das partes. As desvantagens normalmente estão associadas às custas, que algumas vezes podem ser superiores às do processo judicial; a ausência de prazos e fases definidas, que podem retardar o encerramento de alguns procedimentos; a possibilidade de intervenção do Judiciário, retardando ainda mais o procedimento; assim como a dificuldade em compelir terceiros a participar do processo.

Há também uma percepção generalizada de que a revisão judicial de laudos arbitrais é impossível, o que não é verdade para alguns casos. O mérito da decisão efetivamente não se sujeita a um segundo grau de jurisdição, mas questões formais ou preliminares rechaçadas pelos árbitros podem ser revistas em juízo. Ademais, muitos dos problemas identificados no procedimento arbitral também são encontrados na solução pela via judicial.

Por essas razões, somadas à cultura da submissão dos particulares aos órgãos da administração estatal e à idéia de que a administração da justiça é monopólio do Estado, é que infelizmente a arbitragem nunca se firmou como opção viável em contratos celebrados em território nacional, um pouco pela ausência de um marco legal definido e de uma cultura avessa à intervenção privada em um domínio tido como exclusivo do Judiciário estatal, um pouco pelo desprestígio ao instituto outorgado pela lei até então vigente[2], que, nas raras ocasiões em que o fazia, demandava um procedimento extremamente gravoso para dar efetividade às decisões arbitrais, e muitas vezes produzia um laudo (decisão) que não poderia ser executado.

Tal cenário interno mudou. Diversas são as áreas em que a arbitragem se tem mostrado como instrumental eficaz, e, para questões no âmbito societário, esta demonstra um promissor potencial, devido à especificidade das questões que podem surgir entre sócios de uma empresa e entre estes e a própria empresa.

A mesma lógica que leva milhares de empresas e empresários a optar pela arbitragem para a solução de suas controvérsias comerciais internacionais pode ser utilizada como paradigma para eleger a arbitragem como forma de solução de controvérsias societárias. A uma porque grande parte das empresas modernas tem capital e sócios estrangeiros e atuações em diversas localidades do globo, ou busca sócios com esse perfil para integrar seu quadro societário; a duas porque as lides societárias, assim como nas operações de comércio internacional, são extremamente intricadas e específicas, e seu manuseio e comando não são dominados por grande parte dos integrantes do Judiciário pátrio, seja por falta de prática, vivência ou preparo; a três porque em determinadas ocasiões pode ser útil às partes a eleição de um direito outro que o brasileiro[3], e a única forma de fazer prevalecer uma decisão pautada em direito estrangeiro é a via arbitral; a quatro porque a sociedade pode continuar suas atividades sem qualquer interferência externa, focando seus esforços em sua atividade-fim, e não num contencioso aberto que muitas vezes atribula ou interrompe a vida da empresa. Por fim, num mercado cercado de terceiros ilegitimamente interessados nos assuntos internos da sociedade, a possibilidade de resolução de controvérsias de forma técnica, eficaz, veloz e sigilosa pode garantir a preservação e a independência da empresa.

Por ser um tema de grande amplitude, o presente artigo tentará demonstrar as questões mais relevantes de forma sucinta e clara, buscando analisar unicamente os aspectos mais importantes do instituto.

2. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA ARBITRAGEM.

A Lei n. 9.307/96 alterou as regras até então vigentes no Brasil relativas à arbitragem, possibilitando eficazmente solucionar litígios por meio da indicação de árbitros ou instituições arbitrais escolhidas pelas partes.

A arbitragem, na forma prescrita pela lei, está apta a solucionar unicamente controvérsias que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo adotada como método alternativo ao Poder Judiciário. Alternativo, pois se trata de instituição privada, de efeitos judicantes.

Dentre as vantagens a serem elencadas podemos destacar a maior aderência à autonomia das vontades das partes; a rapidez; o preparo e a vivência do árbitro nas questões levadas à sua apreciação; por vezes um custo menor; legalidade e possibilidade de execução forçada da decisão; assim como a manutenção de sigilo quanto ao procedimento e à decisão a ser alcançada.

Adicionalmente, mister se faz afirmar que o árbitro deve ser pessoa ou instituição estranha à empresa e aos acionistas, uma vez que, nos termos do art. 14 da Lei 9.307/96, aplicam-se aos árbitros os mesmos impedimentos ou suspeição dos juízes.

Às partes, todavia, é lícito transigir nesse aspecto havendo um terceiro interessado ou afeto à causa que conte com a confiança da totalidade dos participantes do processo arbitral.

A arbitragem pode ser ad hoc ou institucional.

A primeira não é necessariamente conduzida sob as diretrizes e normas de nenhuma instituição arbitral regularmente constituída, de forma que as partes podem convencionar livremente as regras procedimentais e a seleção dos árbitros, podendo inclusive, se acharem conveniente, sujeitá-las a procedimento institucional. Já quando submetidas a uma instituição arbitral, as partes concordam em solucionar a disputa por essa instituição especializada, que administrará os procedimentos nos moldes de suas próprias regras, previamente conhecidas e aceitas pelas partes.

3. DIREITO EMPRESARIAL CONTEMPORÂNEO: ARBITRAGEM E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

A aceleração do comércio e a rapidez no desenvolvimento dos negócios empresariais vêm acarretando mudanças no dia a dia das empresas, daí a busca por um mecanismo de solução de conflitos mais ágil e eficaz, necessidade esta que, cominada com a introdução do § 3º do art. 109 da Lei das S.A., em 2001, acabou por finalmente legitimar o uso do instituto da arbitragem à solução das controvérsias societárias.

A busca por características como confidencialidade, agilidade e sigilo deveriam incentivar ainda mais o uso da arbitragem para solucionar conflitos empresariais entre acionistas minoritários, acionistas controladores, destes entre si ou entre a companhia e acionistas, dirimindo conflitos entre administradores ou terceiros, protegendo assim as relações internas e externas, fomentando a confiança do mercado e evitando potenciais danos à imagem da empresa.

O Código Comercial de 1850 já previa a arbitragem como forma de solução de conflito entre os sócios ou acionistas de uma empresa. Inserida no contrato social ou estatuto social ou até mesmo, como é mais usada, em documentos como o acordo de quotistas ou de acionistas, trata-se de instituto já conhecido pela doutrina e jurisprudência pátria.

Por meio de cláusula compromissória inserida no documento social da empresa, ou em documento apartado, as partes capazes de contratar firmam a cláusula compromissória para solucionar eventuais divergências no cumprimento ou interpretação dos atos constitutivos das sociedades.

Pela cláusula compromissória, as partes devem acordar em submeter-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, ou a arbitragem ad hoc, optando por regras próprias ou se sujeitando às regras de uma instituição. Dessa forma, quando for invocada, seguirá as normas previamente estipuladas.

O art. 4º da Lei n. 9.307/96 define a cláusula compromissória da seguinte forma: “A convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato”. Importante notar que tal determinação é feita in abstracto, ou seja, antes da ocorrência de qualquer conflito. É a predeterminação da via arbitral como a única apta a solucionar quaisquer controvérsias oriundas da interpretação daquele contrato.

A cláusula compromissória inserida no instrumento contratual é o meio mais adequado para refletir a vontade e a intenção das partes de ter seus conflitos solucionados por arbitragem, devendo-se especificar quais tipos de controvérsias serão solucionados por tal via ou, como costuma acontecer na maioria das vezes, que a arbitragem seja usada para a solução de todas as divergências, dentro dos limites legais.

No direito Empresarial Contemporâneo, assim como em outros ramos do direito em que a arbitragem pode ser utilizada, as partes podem instituí-la mesmo quando não tiverem inserido cláusula nesse sentido no instrumento social constitutivo, convencionando os termos do procedimento no chamado compromisso arbitral.

O compromisso arbitral, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.307/96, é “a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem”. Assim, uma vez identificada a natureza e a extensão da controvérsia, as partes podem optar por encaminhá-la à arbitragem, mediante a assinatura de um compromisso arbitral. Este difere da cláusula arbitral por se tratar do documento necessário para iniciar o procedimento arbitral, e só pode ser invocado in concreto, ou seja, quando já existe um conflito a ser dirimido.

Vale ressaltar ser extremamente importante a forma como são elaborados, seja a cláusula ou o compromisso arbitral, devendo sua redação, idioma, conteúdo, local da arbitragem e o órgão arbitral ser predeterminados de forma clara e direta, para que a arbitragem possa cumprir sua finalidade, além de demonstrar com clareza inequívoca a vontade das partes, evitando assim que as sociedades ou seus sócios/acionistas/quotistas venham questionar no Judiciário sua validade.

Dessa forma, apesar de facultativa a opção pelo juízo arbitral, uma vez adotado por meio de cláusula compromissória ou de compromisso arbitral, as partes se vinculam a esse modo para solucionar suas controvérsias, podendo qualquer delas, a qualquer tempo, requerer a instalação do juízo arbitral para dirimir seus litígios.

4. A ARBITRAGEM NAS SOCIEDADES LIMITADAS.

No que tange às chamadas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujas regras estão definidas no Código Civil brasileiro (arts. 1.052 a 1.087), nosso legislador, pela adoção do parágrafo único do art. 1.053, autorizou a adoção supletiva das regras das sociedades anônimas. Assim, o paralelo entre essas formas torna-se marcante.

A lei brasileira de arbitragem, em seu art. 4º, § 1º, estabelece que “A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira”. Dessa forma, a arbitragem pode ser instituída na sociedade limitada em seu contrato social, visando dirimir conflitos entre sócios, na liquidação da empresa, entre sócios e empresa e até mesmo na partilha de seu acervo.

Pedro A. Batista Martins comenta: “Por força dos elementos constitutivos, a estipulação do pacto arbitral não deverá, no mais das vezes, enfrentar maiores percalços”[4].

Por meio de uma cláusula compromissória inserida em acordo de quotistas de uma sociedade limitada, podem os sócios manifestar a vontade unânime de preservar a empresa, referindo quaisquer controvérsias entre os quotistas a via arbitral, produzindo todo e qualquer efeito até então supostamente tutelado somente pela jurisdição estatal. O arbitro, ou os árbitros, podem decidir quaisquer assuntos, nomear interventores ou mesmo expedir ordens liminares[5].

O instrumento no qual constar a utilização da arbitragem para dirimir qualquer litígio, desde que assinado pelos sócios/quotistas, não será passível de qualquer dúvida no que tange à cláusula compromissória e deverá afastar do Judiciário o conhecimento de qualquer causa.

Inexistindo no contrato social a cláusula compromissória, ou sendo inserida posteriormente a sua constituição por decisão dos quotistas majoritários, somente estes se vincularão à arbitragem como forma de solucionar controvérsias. Aqueles minoritários que não votaram positivamente, assim como aqueles que estiveram ausentes da assembléia ou reunião que adotou tal cláusula ou dela não tiveram notícia, a ela não se vincularão, por se tratar a arbitragem de instituto derivado de declaração personalíssima de vontade, não podendo a decisão de alguns, ainda que a maioria, excluir da parte recalcitrante ou ausente o direito constitucionalmente garantido de resolver suas questões pelo juízo estatal. No entanto, uma vez tendo ciência da existência de tal cláusula, competirá ao sócio a opção de continuar ou não vinculado à empresa, devendo, se nela permanecer, sujeitar-se ao procedimento arbitral.

É fato cediço que a prerrogativa de ajuizar ações, instituída pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é passiva de transação de direitos; em havendo concordância tácita ou expressa à cláusula compromissória, o sócio estará vinculado à arbitragem como forma exclusiva para a solução de controvérsias societárias. Não é possível a discordância com a instituição de tal forma de dirimir as questões societárias se aprovado em consonância com o quorum legal ou contratual. O voto negativo ou o mero protesto pela sua não vinculação constituiria justa causa[6] para a exclusão do sócio recalcitrante, ou o autorizaria, nos termos do art. 1.077 do Código Civil, a retirar-se da sociedade voluntariamente, mas não o desobrigaria de sujeitar-se ao procedimento arbitral caso permaneça como sócio da empresa.

Vale salientar que em 1999, portanto antes da edição do Código Civil de 2002, Arnoldo Wald constituiu uma comissão com o objetivo de elaborar uma lei específica para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Esse anteprojeto previa em seu art. 4º o que segue: “O contrato social poderá: (…) II – prever: (…) g) a solução por arbitragem dos conflitos entre a sociedade e os sócios ou entre estes, com a indicação da forma pela qual deverá ser realizada”.

No mesmo projeto, o art. 46 estabelecia: “O contrato social poderá submeter à arbitragem as divergências entre a sociedade e os sócios ou entre estes, especificando as regras aplicáveis”.

No entanto, tal projeto não foi aprovado, e o Código Civil é silente quanto a esse aspecto. Em casos de omissão, podemos afirmar que a eleição da arbitragem como forma de solução de controvérsias não é vedada pelos dispositivos de lei que hoje regem as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que as partes tenham anuído com tal forma de solução de litígios, o objeto da arbitragem esteja restrito a questões de ordem patrimonial e sejam relativos a direitos que sejam disponíveis pelas partes.

5. A ARBITRAGEM NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.

A Lei de Sociedades Anônimas, Lei n. 6.404/76, em diversos momentos destaca expressamente a arbitragem.

O art. 109, § 3º, introduzido pela Lei n. 10.303/2001, estabelece que “O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre acionistas e a companhia ou entre os acionistas controladores e os minoritários, poderão ser solucionados mediante arbitramento, nos termos em que especificar”.

Nos termos da lei, existe a possibilidade de solucionar conflitos entre acionistas minoritários, acionistas controladores ou controvérsias entre a companhia juntamente com seus acionistas e administradores pela via arbitral.

Maria Eugênia Finkelstein expõe que “as Sociedades Anônimas são constituídas por meio de um estatuto social (…), que é a lei máxima que rege a vida da companhia e a relação desta com seus acionistas. É no estatuto social que se encontram disposições gerais que regulam o funcionamento da companhia[7]”.

Assim, forçoso afirmar que a natureza jurídica do estatuto social é contratual. Dessa forma, havendo consenso quanto ao uso da prerrogativa legal da inserção da arbitragem para dirimir controvérsias no seio da sociedade e havendo cláusula contratual nesse sentido, há de se afirmar que essa determinação faz lei entre as partes (pacta sund servanda). A assembléia de acionistas é soberana ao ditar os rumos da sociedade, e, havendo a aprovação desse órgão, seja na constituição desta, seja em aditamento aos seus atos constitutivos, todas as partes que desejam permanecer na companhia devem submeter-se a tal forma de solução de controvérsias.

Corroborando o posicionamento anteriormente exposto, que classifica a eleição da via arbitral como exercício de direito personalíssimo que necessita da anuência ou da declaração de vontade do sócio de submeter-se a tal meio, faz-se necessário expor que existem dúvidas quanto à vinculação deste ao procedimento arbitral por novos acionistas ou acionistas recalcitrantes, em detrimento da proteção de direitos essenciais (assim como os não essenciais) pela via judiciária.

Doutrinadores como Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik[8] defendem que a cláusula compromissória deve ser especificamente aprovada, por escrito, pelos sócios que ingressam posteriormente na sociedade, sob pena de sua invalidade.

A questão da submissão dos novos acionistas ao procedimento arbitral estatuído em segundo momento gera dúvidas no que diz respeito à necessidade de convalidação em documento apartado, revestido de formalidades adicionais para garantir à sociedade e à totalidade dos sócios sua submissão à arbitragem. Por óbvio que a existência de tal documento é recomendável, mas não nos parece ser imprescindível.

Carvalhosa e Eizirik[9] afirmam que a submissão erga omnes dos sócios a uma cláusula compromissória “não vincula os acionistas que não tenham inequívoca, livre e expressamente contratado a referida cláusula ou a ela expressamente aderido, nos termos do § 2º do art. 4º da lei n. 9.307/96”. Todavia, a mensagem legislativa que norteia essa determinação da lei de arbitragem pressupõe tratar-se essas formas contratuais de contrato comerciais, e, no mais das vezes, de relações de consumo, o que não pode nem deve ser tomado com paralelo nesta discussão.

Tal situação é também distinta daquela prevista na legislação italiana (Decreto Legislativo n. 5, de 17 de janeiro de 2003), que contém dispositivos próprios para a arbitragem em matéria societária e determina que, uma vez aprovada a cláusula compromissória, esta vinculará todos os sócios[10].

Uma vez que a cláusula compromissória consta do estatuto da companhia, ou nela é introduzida a posteriori, os novos acionistas não precisam demonstrar em documento separado que concordam com a inserção de arbitragem para solucionar conflitos societários. Uma vez demonstrada de boa-fé, a ciência inequívoca de que a parte teve acesso ao texto do documento constitutivo da obrigação de arbitrar conflitos, a parte deve ou anuir com tal prerrogativa ou retirar-se da sociedade, uma vez que arbitragem é a forma preferida por ela para solucionar seus conflitos. Nesse caso não se trata da prevalência da vontade individual da parte, mas sim da vontade da pessoa jurídica, representada pelo voto positivo da maioria dos sócios. Não se trata de imposição do juízo arbitral, mas sim de uma opção da empresa à qual a totalidade dos acionistas deve sujeitar-se.

Uma vez que a assembléia dos acionistas, órgão deliberativo máximo da sociedade, reúne-se e decide alterar a forma de exercício de um direito, sem, no entanto, suspendê-lo, essa passa a ser a vontade da companhia. Assim, a declaração de vontade do sócio discordante deverá ser negativa, mas sua vontade individual não poderá sobrepor-se à vontade da maioria, que representa a vontade da companhia.

À assembléia compete “discutir, votar e deliberar sobre qualquer assunto do interesse social[11]”. O cumprimento com o quorum prescrito na lei, ou no estatuto social, é que determina os limites da decisão. Se em consonância com tal prescrição legal, a decisão que impõe conduta diversa da anteriormente contratada vincula a totalidade dos sócios.

A lei não determina que nas arbitragens societárias a declaração deva ser expressa, nem veta a renúncia tácita, instituto já consagrado no direito brasileiro. A vontade de se submeter ao procedimento arbitral pode ser implícita, desde que seja inequívoca. O protesto com o condão de preservar um direito anteriormente estatuído, da mesma forma, não produzirá os efeitos almejados.

A retirada do sócio inconformado, a despeito de não se inserir no rol das causas possíveis do art. 137 da Lei das S.A., justificar-se-ia por haver alteração essencial na mecânica operacional e supressão de direito adquirido, direito este elencado entre aqueles do art. 5º da Constituição Federal, ao qual a parte não deseja renunciar, mas cuja alteração e validade resta autorizada por lei e pela vontade soberana da maioria do capital social. É o único remédio eficaz, uma vez que a compulsoriedade da arbitragem como forma de solucionar controvérsias seria uma violência ainda maior. Por existir omissão da lei[12] com relação ao caso em comento, o juiz deverá valer-se da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito para autorizar a retirada do sócio descontente.

Modesto Carvalhosa afirma que não pode a cláusula compromissória estatutária negar o direito de ingresso em juízo de qualquer acionista que não tenha expressamente aderido a essa mesma cláusula, na forma prescrita na lei, e que são partes, para efeitos de celebração de cláusula compromissória estatutária, a própria sociedade e os acionistas que expressamente concordaram com essa substituição do foro judicial pelo arbitral.

A questão essencial é a forma da manifestação da vontade, que é inequívoca quando da assinatura do estatuto, impossibilitando alegar falta de conhecimento da cláusula compromissória, enquanto o novo acionista deve, por meio de declaração expressa ou reconhecimento tácito, manifestar seu consentimento, aceitando e reconhecendo assim que o compromisso arbitral é válido. Da mesma forma, a alteração do estatuto social visando criar tal cláusula somente vinculará o sócio ausente caso ele tenha recebido convocação para assembléia contendo na pauta deliberações quanto à inserção de cláusula compromissória, assim como o extrato ou cópia da ata que votou favoravelmente a sua inserção ou por outro meio tenha acesso a tal modificação dos atos constitutivos da sociedade. Ao sócio que votou negativamente à inserção da cláusula compromissória somente caberá retirar-se da sociedade ou, ainda que a contragosto, sujeitar-se ao procedimento arbitral.

Ou seja, a cláusula compromissória obriga a todos que dela têm ciência, inclusive aqueles que votaram contrariamente à sua inserção e optaram por permanecer no quadro societário, uma vez que a ciência inequívoca da sua existência vincula todos à decisão soberana da assembléia. A vontade da maioria deverá prevalecer, desde que preservados os direitos dos descontentes, direito este restrito a retirar-se da sociedade caso não aceite a adoção da cláusula compromissória. Uma vez que o estatuto social tem força de lei, vinculando a totalidade dos sócios e a sociedade, a liberdade da parte está severamente limitada no tocante à forma de solucionar as suas controvérsias, devendo submeter-se à forma escolhida pela assembléia geral.

6. A ARBITRAGEM EM OUTROS TIPOS SOCIETÁRIOS.

A via arbitral pode também ser utilizada em outras estruturas societárias, diversas daquelas até agora tratadas, uma vez que, inserida a cláusula compromissória no instrumento constitutivo da forma associativa, as partes demonstram sua vontade inequívoca de instituir a arbitragem no caso da eclosão de um conflito. A sua validade justifica-se por se tratar de forma de solução de controvérsia não defesa em lei, autorizada nos termos da Lei n. 9.307/96 e, ainda, supletivamente, pela aplicação da Lei das S/A.

Formas societárias como a sociedade simples, o consórcio, a sociedade em conta de participação e o grupo de sociedades deveriam cada vez mais incluir a arbitragem em seus contratos constitutivos, visando recorrer a tal método para solucionar controvérsias futuras em vez de recorrer ao Judiciário.

Tal fato, ou melhor, a expectativa de que cada vez mais empresas recorram à arbitragem como forma de solução de suas controvérsias contratuais, fomentou a criação e a ampliação de algumas câmaras arbitrais, como a Câmara da Bovespa e a SP Arbitral, da Junta Comercial do Estado de São Paulo e FECOMÉRCIO. Uma das formas de assegurar que a arbitragem evolua sempre é fornecer ao mercado instituições sérias e preparadas aos desafios da arbitragem.

As vantagens demonstradas pela via arbitral também atraem os que utilizam esses tipos diversos e menos utilizados no direito societário pátrio, uma vez que tais sociedades implantam a cláusula compromissória como forma de garantir celeridade e sigilo em suas possíveis controvérsias, o que demonstra a efetividade do instituto.

É necessário salientar, porém, que esses tipos societários, assim como as sociedade anônimas, podem ter a cláusula compromissória estipulada posteriormente, em documento apartado, por isso dúvidas e questionamentos posteriores devem ser analisados para que ocorra o cumprimento da efetividade da arbitragem.

Essa forma de solução de controvérsias não deve ser confundida com arbitragem de questões trabalhistas ou consumeristas, por envolver potenciais direitos indisponíveis, ou com a “Corporate Complaint System”[13] do direito norte-americano, pois este é um sistema de solução de controvérsias entre a empresa e seus empregados, principalmente os não sindicalizados, e não da empresa e seus sócios, foco da arbitragem empresarial.

7. CONCLUSÃO.

A arbitragem já se fixou como excelente opção privada para solução de controvérsias aos operadores do comércio, sendo quase uma regra nos contratos comerciais internacionais.

Recente mudança legislativa ocorrida no Brasil, introduzindo um estatuto próprio à arbitragem, reforçado por alteração na Lei das S.A., propiciou as formas associativas de o direito brasileiro introduzir a arbitragem como forma de solução de suas controvérsias, consubstanciado ao Direito Empresarial Contemporâneo.

A dificuldade reside em definir se os sócios que não optarem por ter a arbitragem como forma de solver suas controvérsias vinculam-se a tal método ou preservam os direitos, consagrados pela Constituição Federal, de acionar a parte discordante em juízo.

Concluímos que a decisão da sociedade de referir à arbitragem seus conflitos internos deve sempre ser tomada pelo juízo arbitral, cabendo ao sócio discordante o direito de se retirar da sociedade, inclusive nas S/A.

Fonte: www.jus.com.br/artigos

Instrução normativa SUTRI Nº 01/2017 e a restrição ao crédito de ICMS sobre alguns produtos intermediários.

Em 05.01.2017, foi publicada a Instrução Normativa SUTRI nº 01, relacionada às restrições recentemente veiculadas pelo Estado de Minas Gerais acerca dos créditos de ICMS sobre determinados produtos intermediários, por meio do Decreto nº 47.119/2016, comentado em nosso Memorando.

As principais alterações realizadas pela a Instrução Normativa SUTRI nº 01/2017 são:

a) Revogou-se expressamente o inciso V da IN SLT nº 01/1986, cuja revogação tácita, pelo Decreto nº 47.119/2016, fora informada em nosso Memorando, de modo a vedar o crédito de ICMS sobre partes e peças de máquinas e equipamentos, não classificados no ativo imobilizado, que antes eram caracterizados pelo Estado como produtos intermediários.

b) Revogou-se dispositivos da norma específica sobre créditos de ICMS para o setor sucroalcooleiro no Estado, relacionados a partes e peças de máquinas e equipamentos, não classificados no ativo imobilizado, que antes eram caracterizados pelo Estado como produtos intermediários (inciso IV do art. 2º e o inciso III do art. 4º, da Instrução Normativa SUTRI nº 2, de 30 de dezembro de 2008).

c) Revogou-se dispositivos da norma específica sobre créditos de ICMS para a produção do ferro gusa, vedando-o no caso de aquisição de (i) correia transportadora, (ii) fio de aço; (iii) peneira classificatória; (iv) refratário para revestir alto forno; (v) tela para peneiramento de matéria-prima; e (vi) tijolos refratários, utilizados diretamente no revestimento em geral, tais como: de bicas, de cais de corrida do alto forno e de panelas – (itens 13, 17, 24, 26, 29 e 30 do Anexo Único da Instrução Normativa SUTRI nº 1, de 30 de janeiro de 2009).

d) Alterou-se a redação do inciso II da IN SLT nº 01/1986, para suprimir a expressão “ou desgastando”, que caracterizava consumo integral para fins de crédito de ICMS sobre produtos intermediários.

Os itens (b) e (c), acima, são decorrência lógica da revogação do inciso V da IN SLT nº 01/1986, que autorizava expressamente o crédito do imposto sobre partes e peças, não classificadas no imobilizado, que possuíam atuação particularizada, específica, em contato direto com o produto.

O item (d) decorre da disposição do Decreto nº 47.119/2016, consistente em que o “desgaste” não caracteriza consumo, para fins de crédito sobre produtos intermediários.

Todos os supracitados aspectos foram abordados em nosso Memorando, demonstrando a inconstitucionalidade das normas em questão, cujos argumentos se estendem, logicamente, à nova Instrução Normativa SUTRI nº 01/2017.

Por outro lado, na parte introdutória da referida Instrução Normativa, chama a atenção o fato de o Fisco justificar as restrições em razão de que, “por ocasião da edição da Instrução Normativa SLT nº 1, de 20 de fevereiro de 1986, não era assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada no estabelecimento de mercadoria destinada ao ativo imobilizado.” E prossegue dizendo que o atual RICMS/MG “assegura o crédito do ICMS relativo à aquisição de partes e peças empregadas nos bens do ativo imobilizado.”

Ou seja, o Fisco aparenta partir do pressuposto de que a restrição é válida, porquanto hoje é admitido crédito de ICMS sobre partes e peças classificadas como imobilizado e, frise-se, que resultem em aumento da vida útil do bem (conforme § 6º, do art. 66, da Parte Geral do RICMS/MG).

O fundamento do Fisco é absolutamente improcedente, porque o que o Decreto nº 47.119/2016 vedou foi a apropriação de créditos do imposto em relação à entrada de partes e peças não classificadas no ativo imobilizado.

Portanto, não faz sentido o argumento deduzido na parte introdutória nova Instrução Normativa SUTRI nº 01/2017, o que corrobora as razões da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, fartamente demonstradas em nosso Memorando, já que se trata de mera extensão do escopo do Decreto nº 47.119/2016.

Ao contribuinte que optar por discutir a restrição em ação judicial, será necessário pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade e de ilegalidade tanto do Decreto nº 47.119/2016, como da Instrução Normativa SUTRI nº 01/2017.

Fonte: williamfreire.com.br

Análise e reflexões sobre a incidência do ITR em áreas de produção minerária.

I) Introdução

A produção minerária desempenha um importante papel na economia nacional. Segundo dados do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a participação da Indústria Extrativa Mineral no Produto Interno Bruto – PIB brasileiro em 2006 foi de 5,95%, sendo, assim, significativa e relevante no cenário da economia nacional.

Embora tenha grande destaque na economia do Brasil, representando uma importante commodity na nossa pauta de produtos de exportação, a mineração ainda encontra grandes entraves ao seu pleno desenvolvimento, entre os quais se encontra a questão da carga tributária vinculada ao seu exercício.

A par da determinação legal contida no art. n°. 155, §3º, da Constituição Federal, que dispõe que, além do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, do II – Imposto de Importação e do IE – Imposto de Exportação nenhum tributo poderá incidir sobre operações relativas a minerais, a atual carga tributária incidente sobre a atividade de mineração é expressiva e quiçá inconstitucional.

Segundo um estudo elaborado pela empresa Ernest & Young, a pedido o Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM, o Brasil é o país que apresenta a maior carga tributária do mundo sobre o preço dos minérios, entre 21 países pesquisados. Dados da pesquisa indicam que a carga tributária brasileira lidera o ranking nos segmentos de caulim, cobre, fosfato, minério de ferro, níquel, ouro, potássio e zinco e ocupa a posição de uma das três maiores do mundo nas áreas de bauxita, carvão mineral, manganês e rochas ornamentais.

As discussões habituais sobre a carga tributária no setor minerário normalmente giram em torno da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Contudo, muitos outros tributos oneram o setor de produção mineral, sendo necessária uma ampliação das discussões sobre esta temática.

Neste trabalho, pretende-se analisar e refletir sobre a incidência de um tributo em especial – o Imposto Territorial Rural – às propriedades rurais onde haja atividade de mineração, possibilitando a discussão em torno da cobrança deste tributo, tema que apresenta grande relevância prática e encontra enorme lacuna doutrinária.

II) Considerações Iniciais sobre o Imposto Territorial Rural

O Imposto Territorial Rural – ITR foi instituído em 1964, pela Lei nº. 4.504 (Estatuto da Terra – clique aqui -), com o objetivo de auxiliar das políticas públicas de desconcentração da terra e como incentivo à utilização efetiva e racional deste bem.

Tendo sido instituído para tributar terras improdutivas, de modo a estimular o uso adequado do solo, o ITR pertence à categoria dos tributos que possui natureza extrafiscal.

A extrafiscalidade, nos dizeres de Panone (2003, apud Faganello, 2007), “consiste no manejo de instrumentos tributários com objetivos distintos dos pretendidos pelo fisco, como obtenção de receitas, mas sim visando resultados sociais, econômicos ou políticos”.

Ao incentivar a utilização efetiva da terra, ou seja, que lhe seja atribuída destinação econômica, o ITR não visa à obtenção de recursos para o erário público, mas apenas à atuação sobre o contexto econômico, alterando o cenário social.

O ITR é, portanto, um autêntico instrumento econômico da Política Agrícola Nacional2, destinado a incentivar os proprietários ou possuidores de imóveis rurais a utilizarem as suas terras, a produzir nelas, evitando assim que a propriedade se desvirtue de sua função social.

A utilização dos tributos como instrumentos econômicos de política, voltados para a mudança de comportamento dos indivíduos, é amplamente reconhecida na doutrina, especialmente no que diz respeito à utilização dos recursos naturais, como é o caso do solo.

Acerca do assunto já escreveram YOUNG & YOUNG:

“A utilização das espécies tributárias como instrumentos econômicos torna-se, assim, uma alternativa no sentido de suprir recursos à prestação de serviços públicos ambientais, e também funciona para orientar a atuação dos contribuintes em face ao meio ambiente”.

Através da cobrança do ITR, pretendeu o legislador incentivar o uso da terra (quanto maior a produtividade da terra, menor o imposto devido), orientando os agentes econômicos a valorizarem os bens e serviços ambientais de acordo o seu custo de oportunidade social.

2.1. Metodologia de cálculo e cobrança do ITR

Desde a sua instituição, o ITR já sofreu algumas alterações na sua metodologia de cálculo e também quanto à competência para sua cobrança. Contudo, a sistemática de cálculo do ITR nunca o afastou da sua finalidade precípua, que é de tributar terras improdutivas de modo a incentivar a utilização da terra.

No que se refere ao cálculo e cobrança do ITR, as mudanças mais recentes foram instituídas pela Lei nº. 9.393/96 (clique aqui).

De acordo com a Lei nº. 9.393/96 (artigo n°. 10), a apuração do pagamento do ITR deve ser efetuada pelo contribuinte, o qual deve considerar, entre outros critérios:

a) Área tributável: a área total do imóvel, excluídas as seguintes áreas:

  • De preservação permanente e de reserva legal;
  • De interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas;
  • As comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
  • Aquelas sob regime de servidão florestal ou ambiental;
  • As cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração.

b) Área aproveitável: considerada como aquela passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:

  • Ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
  • De preservação permanente e de reserva legal;
  • De interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas;
  • Comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
  • Sob regime de servidão florestal ou ambiental;
  • As cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração.

Vê-se que, para fins de cálculo e cobrança do ITR, o legislador considera como área aproveitável do imóvel aquela que possa ser utilizada para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluindo todas as áreas que não atendam a essa exigência (art. 10º, IV, ‘b’, c/c art. 10º, II, lei nº. 9.393/96).

Além disso, considera não tributáveis as áreas que não possam ser utilizadas para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal (art. 10º, II, lei nº. 9.393/96).

III) ITR versus Atividades Minerárias

Diante dos critérios para o cálculo e cobrança do ITR atualmente em vigor, pode-se afirmar que não pode haver incidência do ITR em áreas destinadas à produção minerária, por diversos fundamentos, entre os quais se destacam:

3.1. Imprestabilidade das terras destinadas à mineração para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, e a impossibilidade de haver tributação.

Por suas características e natureza – de extrair substâncias do subsolo – a produção minerária é uma atividade cujo exercício é incompatível com a exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal.

Onde quer que se realize a extração de minerais, não será possível desenvolver atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, por razões técnicas e óbvias.

Atividades de mineração ocorrem em locais onde o solo é rochoso ou infértil, ou é constantemente revolvido, há movimentação de máquinas, veículos e pessoas e, ainda, uma série de outras razões técnicas pelas quais se pode afirmar que o solo destinado à mineração é imprestável para a exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal.

Portanto, as áreas dos imóveis rurais destinadas à mineração são indiscutivelmente imprestáveis para o exercício de atividade agropecuária ou florestal, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 10º, inc. IV, da lei nº. 9.393/96, ou seja, não é considerada área aproveitável.

Quanto à necessidade de declaração de interesse ecológico por ato de órgão competente para que essas terras sejam consideradas não aproveitáveis, é de se ponderar que a atividade de mineração, por si só já gravosa ao meio ambiente, desde que devidamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes, goza de todas as prerrogativas de sustentabilidade e de adequação às normas ambientais vigentes, pelo que se dispensa declaração de interesse ecológico.

A própria regularidade do exercício da atividade significa que foram realizados estudos ambientais e que são adotados métodos e técnicas no interesse da conservação e preservação dos recursos naturais, e que há a chancela do Poder Público.

Uma vez que as áreas destinadas à produção minerária são inquestionavelmente imprestáveis para a exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, resta evidente que se enquadram na hipótese prevista no artigo art. 10º, II, lei nº. 9.393/96, ou seja, não são áreas tributáveis.

Assim, não resta dúvida de que a atividade de mineração torna a área onde é exercida imprestável para atividades agropecuárias e florestais, as quais são consideradas áreas não tributáveis na legislação em vigor.

3.2. Da destinação econômica e social das terras utilizadas na mineração

Embora não possam ser destinadas à exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, as terras utilizadas na mineração recebem adequada destinação econômica e social, atendendo inteiramente ao objetivo almejado pelo legislador ao instituir o ITR.

De acordo com a Constituição Federal (art. n°. 186), a propriedade atende à sua função social quando ocorre o seu aproveitamento racional e adequado; a utilização dos recursos naturais disponíveis é adequada à preservação do meio ambiente; as atividades exercidas atendem às prerrogativas dos direitos trabalhistas; a exploração da propriedade favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

Não há dúvidas de que a propriedade onde se exerce atividade de mineração atende ao conceito constitucional de função social.

A partir do momento que na propriedade rural se situa numa área de vocação mineral e nela se exerce uma atividade minerária regular devidamente consentida pelo DNPM, existe aproveitamento racional da propriedade, pois ali está sendo exercida a atividade produtiva regularmente.

Neste sentido, é a lição de CELSO RIBEIRO BASTOS:

“Exige-se o aproveitamento racional e adequado, o que significa dizer, a utilização para fins econômicos compatível com a característica do imóvel.”

E prossegue, citando TUPINAMBÁ NASCIMENTO em notas:

“O racional eqüivale à obediência do meio tratativo da terra considerando cientificamente mais correto. Olhando sob o aspecto da destinação econômica da terra, a racionalidade visa harmonizar, finalisticamente, o que a experiência e a ciência oferecem e o objetivo final do tratamento. (…) Na busca do melhor resultado no utilizar a terra a adequação tem sentido relevante.”

A exploração regular de atividade minerária em propriedade rural configura utilização da propriedade para finalidade econômica compatível e adequada com a característica do imóvel.

Além disso, atividade minerária gera empregos e renda, bem como gera uma enorme receita tributária por todos os demais impostos, taxas e contribuições que sobre ela incidem.

Se há o exercício regular e legal de atividade de mineração em determinada propriedade rural, significa que aquela propriedade está atendendo a sua função social e econômica, gerando gerar riqueza, criando oportunidades de emprego e contribuindo significativamente para o incremento do PIB nacional.

O exercício de atividade de mineração em determinada propriedade afasta a incidência do ITR, pois a cobrança deste imposto visa justamente estimular a utilização econômica da terra, o que indiscutivelmente ocorre quando há mineração.

Ainda que não haja atividade agropecuária ou florestal, há atividade econômica em terras onde é realizada a mineração.

É de se ressaltar que, se considerarmos as terras destinadas à produção mineral como terras improdutivas, sendo devido o ITR, esse imposto é cobrado a uma alíquota de 20% do valor do imóvel, ou seja, ao final de cinco anos, aquele que se dedica à mineração terá desembolsado em ITR o equivalente ao valor total do seu imóvel.

Esse fato traz à reflexão o princípio da capacidade contributiva, esculpido no art. 145, §1º, da CF/88.

A capacidade contributiva deve ser compreendida como a capacidade efetiva do sujeito passivo para pagar impostos, observado seu poder econômico. É, nos dizeres de COSTA (1993), “a aptidão da pessoa colocada na posição de destinatário legal tributário para suportar a carga tributária, sem o perecimento da riqueza lastreadora da tributação”.

De acordo com o princípio da capacidade contributiva, a cobrança de tributos deve levar em conta o poder econômico do particular, sem reduzir o seu padrão de vida e sem prejudicar as atividades econômicas por ele exercidas, sob pena de levar ao perecimento da própria base de cobrança do tributo.

A não-observância ao princípio da capacidade contributiva resulta em absorção da propriedade, confisco, o que é vedado pela Constituição Federal, no seu artigo n°. 150, IV, que diz:

“Art. n°. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

“IV – utilizar tributo com efeito de confisco;”

Confisco é o consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a correspondente indenização, tendo caráter de sanção. E uma vez que o tributo é prestação pecuniária compulsória que não se apresenta como sanção de ato ilícito (art. 3º, CTN – clique aqui -), não pode ser utilizado com fins confiscatórios.

PACHECO apud MACHADO (1989) esclarece sobre o princípio do não-confisco no Direito Tributário:

“Vigora um princípio básico em relação ao tributo, que é aquele pelo qual nunca se deve expandir ou crescer até afetar a atividade ou a produção da pessoa ou entidade tributada, quando essa atividade ou produção é de proveito ou de benefício coletivo. Assim o tributo não deve ser antieconômico ou anti-social, nem pela sua natureza nem pelas bases de sua incidência, de seu lançamento ou de sua cobrança. Ele nunca deve ser criado, calculado ou cobrado de modo a prejudicar, tornando ineficiente, ainda menos paralisando ou obstruindo, a atividade produtiva do contribuinte, desde que essa atividade se possa reputar como benéfica á sociedade. Na hipótese vertente, as alíquotas nominais do tributo atingem patamares de até 20% ao ano, consumindo, ao final de cinco anos, todo o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária.”

Na hipótese do ITR, como as alíquotas nominais do tributo atingem patamares de até 20% ao ano, consumindo, ao final de cinco anos, todo o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária, configurando-se, assim, confisco ilegal da propriedade rural.

Tal situação se mostra absurda, principalmente se tivermos diante de propriedades rurais produtivas – como ocorre naquelas onde se exerce a mineração – e se levarmos em conta a natureza extrafiscal do ITR.

IV) Conclusão

Diante a legislação em vigor e tomando-se em análise a natureza da atividade de mineração – com suas peculiaridades técnicas e sua inafastável característica econômica -, é de se concluir que não é possível cobrar o ITR em propriedades rurais onde se exerça atividade minerária.

A mineração torna a propriedade imprestável para sua utilização para fins agropecuários, incidindo na hipótese prevista no art. 10º, inc. IV, da lei nº. 9.393/96, ou seja, não é considerada área tributável.

Além disso, o exercício de atividade minerária importa em efetivo aproveitamento econômico da propriedade rural, a qual atende plenamente a sua função social, o que também afasta a incidência do ITR.

A cobrança do Imposto Territorial Rural não visa geração de receita, mas sim, disciplinar o comportamento do proprietário ou possuidor de imóvel rural para que ele dê a este a devida destinação econômica e exercer atividade minerária regularmente é dar destinação econômica ao imóvel rural.

Por isso, não há que se penalizar o minerador com a cobrança do ITR, que deve incidir sobre aquele que tem propriedade rural improdutiva. Ao contrário, haveria cobrança apenas para gerar receita, e definitivamente, não é esse o objetivo da instituição do ITR.

Cobrar ITR de terras onde se exerça a mineração desvirtua a própria natureza extrafiscal do Imposto Territorial Rural e desestimula o exercício regular desta atividade tão importante no contexto econômico nacional.

Fonte: www.migalhas.com.br

Em evento da CNI, INPI apresenta medidas para reduzir o backlog de patentes.

O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, participou nesta segunda-feira, dia 7 de agosto, da 17ª edição dos Diálogos da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), em São Paulo. Na reunião, Pimentel apresentou a proposta de norma para redução do backlog de patentes, que está em Consulta Pública, e outras ações em andamento.

A MEI é promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e, nesta edição, teve como temas principais a construção de uma estratégia nacional para a Internet das coisas e a questão do backlog de patentes. O secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcus Vinícius de Souza, também esteve presente.

Em sua apresentação, Pimentel destacou a gravidade do problema do backlog de patentes no Brasil, que supera 230 mil pedidos e gera um tempo de espera em torno de 10 anos a partir do depósito.

Diante deste cenário, como mostrou o presidente do INPI, o aumento de produtividade dos examinadores não seria suficiente e a contratação do número necessário de servidores geraria um custo alto e deixaria parte deste contingente ocioso ao fim do backlog, pois este é muito maior do que a demanda corrente.

Neste contexto, a proposta apresentada pelo MDIC e pelo INPI, a ser regulamentada em norma específica, é um regime simplificado de deferimento, que será um procedimento excepcional e temporário.

Só poderão participar do procedimento os pedidos de patentes depositados antes da edição da norma e que aguardam exame. Os processos que entraram neste mecanismo serão concedidos tal como solicitado. Porém, se algum usuário apresentar subsídios qualificados, o pedido é excluído do procedimento e volta para a fila de exame.

Cabe ressaltar ainda que os produtos e processos farmacêuticos estão excluídos do procedimento simplificado.

Pacote de medidas

No entanto, Pimentel ressaltou que o procedimento simplificado não é a única medida para combater o backlog. Este faz parte de um pacote que deve incluir também a contratação de pessoal, mudança no plano de carreiras, revisão de processos, modernização da infraestrutura, entre outras medidas.

A meta do INPI é que, após a solução do backlog e a adoção das demais medidas, o trâmite de um pedido de patente possa ser concluído em até 24 meses, a partir do pedido de exame.

Para conferir a apresentação do presidente do INPI, clique aqui.

Fonte: www.inpi.gov.br

Responsabilidade de ex sócios em empresas.

Por quanto tempo um ex sócio pode ser responsabilizado por atos praticados na empresa a qual fazia parte do quadro societário? Essa é uma dúvida que muitos empresários têm, se existe um prazo e se sim, qual seria ele.

O prazo existe e é de no máximo dois anos após a saída da sociedade, segundo o código civil.

Na prática o que pode ser cobrado deste sócio que saiu formalmente da sociedade, são dívidas trabalhistas, tributárias, dívidas com fornecedores, e indenizações que devem ser pagas a clientes.

Por isso fora a participação do acionista em S/A, para os demais tipos de sociedade, quando um sócio decidir sair formalmente de uma empresa, deve pensar nos direitos e deveres que assumiu quando se tornou parte integrante do quadro societário.

Assim, se o sócio faz parte de uma sociedade por quotas de capital, deverá antes de sair da sociedade, levantar como está a situação da empresa, principalmente com relação as dívidas trabalhistas e tributárias.

Outro cuidado é nos casos de dissolução de empresas de forma irregular, onde a figura do sócio também é muito cotada para execuções fiscais, a dissolução irregular de sociedade ocorre quando uma empresa deixa de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam o Fisco, não ocorre distrato social e nem averbação na junta comercial.

Se o sócio se retirar da empresa antes de ela ter sofrido uma dissolução irregular, em regras gerais não sofrerá com execução fiscal, mesmo com todas as regras de excepcional responsabilização nestes casos.

Portanto, qualquer ato ilícito que os demais sócios cometeram durante o processo de dissolução irregular não afetará os sócios que se retiraram antes desse fato, ou seja, que não tiveram qualquer participação na dissolução irregular da empresa.

É certo que os sócios precisam ter cuidado com todas as dívidas que a empresa contraí, pois a opção de se retirar de uma empresa achando que se livrará de suas dívidas, pode levá-lo a maiores tormentos.

Existem várias jurisprudências que não retiram do ex sócio, e em caso de morte nem mesmo, seus herdeiros, a responsabilidade pelas dívidas da empresa contraídas durante sua permanência na sociedade.

Assim o empresário poderá ter seus bens pessoais bloqueados, já que nestes casos geralmente a lei tende a entender que os sócios da época em que ocorreu o ilícito não tomaram as devidas providências que deveriam para evitar as dívidas.

Fonte: contadores.cnt.br

Receita Federal redisciplina a restituição , a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos.

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 18 de julho de 2017, a Instrução Normativa RFB n.o 1.717/2017 que fixou novas regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se que terão por objeto e aplicação:

  • a restituição e a compensação das quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB; e a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS);
  • o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);
  • o reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como a restituição e a compensação relativas a contribuições previdenciárias e contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.Conforme a norma, a Receita Federal do Brasil poderá:a) restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:
  • cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
  • erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou
  • reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
  • as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB;b) ressarcir e compensar:
  • créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, que serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados, observados os arts. 37 a 39 da referida norma;
  • créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, somente nas hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa, na forma prevista nos arts. 45 a 59;
  • créditos do Reintegra, que poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, na forma dos arts. 60 a 61 da referida norma;A norma estabelece também os procedimentos para formulação dos pedidos à RFB revoga as Instrução Normativa SRF no 87/1989, a Instrução Normativa RFB no 1.300/2012 e demais normas alteradoras que dispunham sobre o assunto.Clique aqui para acessar a íntegra da Instrução Normativa RFB n.o 1.717/2017.

Fonte: www.fiemg.com.br