Mês: agosto 2018

Supremo dá aval à terceirização irrestrita

Supremo dá aval à terceirização irrestrita

Com placar de 7 a 4, corte julgou casos anteriores à lei da terceirização

O STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à terceirização dos diferentes tipos de atividades das empresas, por 7 votos a 4, em julgamento concluído nesta quinta-feira (30). Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização.

A lei que permite a terceirização de todas as atividades foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado. Há ações no Supremo que questionam a constitucionalidade desse texto, mas elas ainda não foram votadas pelos ministros.

Antes da lei da terceirização, a jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) indicava vedação à terceirização da atividade-fim da empresa e permitia a contratação para atividades-meio. Empresários alegavam que a definição dos diferentes tipos de atividade causava confusão, inclusive na justiça trabalhista.

Votaram a favor da terceirização irrestrita a ministra Cármen Lúcia, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além dos relatores Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Os ministros Marco Aurélio, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se posicionaram contra a terceirização da atividade-fim.

De acordo com a decisão do Supremo, a empresa contratante tem responsabilidade se houver descumprimento de normas trabalhistas ou previdenciárias – previsão que já existia na súmula do TST. Além disso, os ministros esclareceram que a decisão não afeta decisões transitadas em julgado.

Um dos casos analisados pelo Supremo trata da legalidade de decisões da Justiça do Trabalho proibindo a terceirização em alguns setores. O outro é um recurso sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim.

Primeiro a votar nesta quinta-feira, Celso de Mello argumentou que é legítima a terceirização de atividades-fim das empresas.

“A terceirização, notadamente em face de sua nova e recente regulação normativa, não acarreta a temida precarização social do direito do trabalho, nem expõe trabalhador terceirizado a condições laborais adversas”, defendeu.

O ministro disse que as regras trabalhistas se mantêm preservadas na terceirização e que ofensas a direitos dos trabalhadores podem ocorrer em qualquer situação.

“Pode a terceirização constituir uma estratégia sofisticada e eventualmente imprescindível para aumentar a eficiência econômica, promover a competitividade das empresas brasileiras e, portanto, para manter e ampliar postos de trabalho”, disse.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, também usou argumentos relacionados à necessidade de criação de emprego no país para defender a terceirização.

“Com a proibição da terceirização, teríamos, talvez, uma possibilidade de as empresas deixarem de criar postos de trabalho e aumentar a condição de não emprego”, disse.

Cármen Lúcia afirmou, ainda, que a terceirização não é causa da precarização do trabalho e que, se houver violação da dignidade do trabalho, o Judiciário deve impedir esses abusos.

Os críticos à terceirização dizem que ela pode prejudicar as condições a que os empregados são submetidos. Em outra sessão, a ministra Rosa Weber afirmou que o mecanismo, aplicado à atividade-fim,  “nivela por baixo” o mercado de trabalho.

“A liberalização da terceirização de atividade-fim, longe de interferir na curva de emprego, tenderá a nivelar por baixo o nosso mercado de trabalho, expandindo condição de precariedade”, defendeu.

Segundo a ministra, a terceirização não é capaz de estimular o emprego no país. Segundo ela, são demanda e desenvolvimento econômico que geram vagas de emprego, e não o custo da força de trabalho.

“A permissividade em relação à terceirização não gera empregos. Ela apenas determinará qual emprego será criado para atender demanda produtiva já existente: se um posto de trabalho direto e protegido ou se um posto de trabalho precário e terceirizado”, disse Rosa Weber.

REPERCUSSÃO

Vander Morales, presidente da Fenaserhtt, federação que reúne empresas de terceirização de serviços, afirmou acreditar que a ampliação da terceirização deve incentivar o uso desse tipo de contrato principalmente no setor de tecnologia e em áreas administrativas. Dentre elas, ele destacou as atividades como contabilidade, marketing e jurídica.

Entre 11 milhões e 13 milhões de trabalhadores estão empregados em companhias de prestação de serviços terceirizados, estima a federação.

Atualmente, entre as atividades que mais demandam serviços nessa modalidade estão segurança, limpeza e alimentação coletiva, segundo Morales.

Para ele, a decisão do STF consolida a terceirização como uma prática legal. Por dar mais segurança jurídica para empresários e investidores, ajudará na redução do desemprego quando a recuperação da economia acelerar.

Morales afirmou não acreditar que não haverá uma explosão no número de terceirizados no curto prazo.

A organização representa 32 mil empresas, que empregam 2,6 milhões de trabalhadores.

Em nota, a Força Sindical classificou a decisão como “lamentável e nefasta”.

“A adoção da terceirização irrestrita prejudica enormemente todos os trabalhadores brasileiros pois, ao acabar com os direitos pactuados, regidos por uma Convenção Coletiva em cada atividade profissional, ela cria trabalhadores de segunda categoria, sem o amparo de uma legislação específica”, afirmou a entidade.

De acordo com o sindicato, os trabalhadores podem ter salários reduzidos, além de perder benefícios como participação nos lucros ou resultados e vale-transporte e alimentação.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) também divulgou nota contrária a decisão. Segundo o presidente da entidade, Vagner Freitas, “a ampliação da terceirização terá enorme impacto sobre o aumento da precarização do trabalho no Brasil, especialmente sobre as mulheres, os negros e os jovens”.

Freitas ainda afirma que a decisão coloca em risco a vida dos trabalhadores e o futuro do país, “impedindo a redução da desigualdade social e a construção de uma nação desenvolvida, alicerçada sobre os princípios da justiça social”.

Fonte: Folha de São Paulo

STJ decide que é crime não recolher ICMS

BRASÍLIA – Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o descontou de cliente. A prática foi considerada apropriação indébita tributária. A Seção uniformiza divergência de entendimento sobre um mesmo tema que possa existir entre as duas turmas (5ª e 6ª) que julgam processos penais no STJ.

Para especialistas, a decisão é de extrema importância pelo impacto que pode ter sobre sócios e administradores de empresas que discutem o pagamento do tributo na esfera administrativa ou Judicial.

O tema foi julgado em um pedido de habeas corpus (nº 399.109) proposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. No processo, alega que deixar de recolher ICMS em operações próprias, devidamente declaradas, não caracteriza crime, mas “mero inadimplemento fiscal”. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a sentença de absolvição sumária.

No STJ, após algumas sessões e pedidos de vista, prevaleceu o voto do relator, ministro Rogério Schietti Cruz. O magistrado votou pela condenação. Em pedido de liminar que negou em 2017, afirmou que apesar dos argumentos da defesa serem semelhantes à fundamentação de decisões da 6ª Turma, a questão ainda não era uniforme na Corte. Há decisões em sentido oposto na 5ª Turma.

No início do julgamento, Schietti destacou que o assunto não diz respeito apenas ao Estado de Santa Catarina e tem relevância social e econômica. Para o relator, muitos que deixam de pagar impostos aproveitam-se das consequências menores do inadimplemento.

Segundo o ministro, os empresários podem pensar que é muito mais vantajoso deter valores do tributo do que se submeter a empréstimos no sistema financeiro, o que teria consequências negativas para os Estados. Para ele, porém, não seria possível absolver os contribuintes que deixaram de recolher o ICMS que foi cobrado do adquirente da cadeia de consumo e que deveria recolher aos cofres públicos.

O valor do tributo é cobrado do consumidor e, por isso, o não repasse pelo comerciante aos cofres públicos foi considerado apropriação, prevista como crime no artigo 2, II da Lei nº 8.137, de 1990. O dispositivo determina que configura crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal.

De acordo com o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que acompanhou o relator, o que se criminaliza é o fato de o contribuinte se apropriar de valor de imposto descontado de terceiro — do consumidor ou substituto tributário. Para Fonseca, o ICMS é um valor sobre consumo, repassado ao consumidor de forma integral, diferente de outros custos com atividade operacional, como gastos com aluguel, que são pagos pelo comerciante independentemente da comercialização de mercadorias.

Em seu voto, o magistrado citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, por entender que não é parte da receita da empresa — mas valor que deve ser repassado ao Estado, tratando-se de “simples ingresso de caixa”.

Para o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogado essa é a decisão tributária mais importante do ano. “O Fisco e o Ministério Público poderão usar essa decisão de maneira irrestrita a partir de agora e abre um precedente péssimo”, diz.

De acordo com o julgamento, a responsabilização acontece a partir do momento em que o contribuinte deixa de recolher o tributo, mesmo que ele tenha declarado. Conde avalia que o entendimento fere o direito de defesa, por não haver ainda a constituição do crédito tributário. “Isso é o mesmo que uma cobrança de tributo por meio oblíquo. O contribuinte vai ficar com medo de ir à juízo discutir uma cobrança porque pode ser responsabilizado penalmente”, diz.

Segundo o advogado, o que pode acontecer é o Ministério Público oferecer denúncia sempre que tiver um processo administrativo ou judicial ainda em curso. “Se o penal for mais rápido que o tributário, posso ser condenado criminalmente e lá na frente o juiz da esfera tributária diz que o tributo não era devido”, afirma.

Fonte: Jornal Valor Econômico

Sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Em 15 de agosto deste ano foi publicada a Lei n. 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), que regulamenta a forma sobre como as organizações passarão a utilizar dados pessoais no Brasil.

A LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro, em boa medida alinhada com a recente legislação europeia (GDPR). Estabelece regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais.

A LGPD afetará todos os setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador e outras relações nas quais dados pessoais sejam coletados, tanto no ambiente digital quanto fora dele.

Os principais pontos tratados pela LGPD são:

  • Bases legais de tratamento de dados: O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado com supedâneo em uma das bases legais de tratamento previstas na LGPD. Entre outras hipóteses, o tratamento de dados pessoais é autorizado com o consentimento do titular dos dados pessoais, para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando necessário para a execução de contrato, ou quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador dos dados ou de terceiros. A decisão sobre qual base legal é utilizar deve ser registrada e documentada;
  • Requisitos do consentimento: A LGPD impõe requisitos específicos para o consentimento, que deve consistir em uma manifestação prévia, livre, informada e inequívoca, para um fim específico, podendo ser revogado a qualquer tempo;
  • Dados sensíveis: A LGPD estabelece bases legais específicas para o tratamento de dados sensíveis, que incluem, dentre outros, informações sobre saúde, dados biométricos e/ou genéticos do titular de dados;
  • Direitos dos titulares de dados: A LGPD traz novos direitos aos titulares de dados, como o direito de obter informações sobre o tratamento de dados, realizar o acesso, retificação e eliminação de dados, direito à portabilidade a outro fornecer de produtos e serviços e obter a revisão de decisões automatizadas, dentre outros;
  • Data protection officer: A LGPD obriga as organizações a nomear um encarregado responsável pelo tratamento de dados pessoais;
  • Incidentes de dadosVazamentos de dados e incidentes de segurança devem ser notificados à autoridade de proteção de dados a ser posteriormente criada e, em alguns casos, aos titulares afetados;
  • Privacy by design: As organizações serão obrigadas a adotar medidas de proteção de dados, a partir da criação de qualquer nova tecnologia ou produto;
  • Relatórios de impactos de privacidade: A LGPD prevê a possibilidade de elaboração de relatório de impacto à privacidade em certos casos;
  • Transferência internacional de dadosSomente é permitida nas hipóteses previstas na LGPD, que incluem, a transferência para países com grau de proteção adequado ou por meio da utilização de cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais, selos e certificados e códigos de condutas a serem aprovados pela autoridade de proteção de dados a ser posteriormente criada, entre outras hipóteses; e
  • Sanções administrativas: o descumprimento da LGPD inclui advertência, obrigação de divulgação do incidente, eliminação de dados pessoais, bloqueio, multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
  • Vetos: As duas principais matérias constantes da versão da LGPD que foram vetadas pelo Presidente Michel Temer envolvem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que seria a autarquia responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, e a imposição de sanções administrativas de suspensão e bloqueio de atividades de processamento aos agentes de tratamento de dados que violarem as disposições da LGPD. Após a sanção da LGPD, ressaltamos que foram identificados alguns erros de ordem formal e material nos vetos proferidos pelo Presidente Michel Temer. Em decorrência deste fato, uma nova versão da LGPD será publicada no Diário Oficial da União.

As obrigações estabelecidas pela LGPD passarão a ser exigíveis dentro de 18 meses a contar da sua publicação oficial, prazo esse que as empresas terão para se adaptar às novas regras.

Fonte: Mattos Filho

Brasileiros lucram com imóveis no exterior

Compra e copropriedade em hotéis ou centros comerciais atraem os investidores nacionais devido à alta taxa de retorno. Aportes subiram em uma década e chegam a US$ 6,2 bilhões

Ganhar em dólar ou euro para gastar em real. De olho nessa oportunidade e com a economia do país ainda mal das pernas, brasileiros apostam em investimentos imobiliários no exterior para garantir rentabilidade em moeda forte.

O capital brasileiro aplicado em imóveis em outros países cresceu 238% na última década e saltou de US$ 1,8 bilhão US$ 6,2 bilhões, de acordo com dados do Banco Central. As modalidades vão desde a compra de imóveis à copropriedade em empreendimentos hoteleiros e comerciais, segmento que chama a atenção por demandar aportes menores, a partir de US$ 100 mil.

Mais de um terço desses investimentos (34,4%) se concentra nos Estados Unidos, que conta com US$ 2,1 bilhões de capital brasileiro em residências, estabelecimentos comerciais e lotes. Mas o destaque vai para Portugal, que ocupa o segundo lugar no ranking, com 17% do total. O país europeu teve crescimento contundente nesse período e saltou de US$ 116 milhões em 2008 para US$ 1 bilhão em 2017, montante quase 10 vezes maior. França e Itália ficam com o terceiro e quarto lugares, respectivamente.

O nicho cresce nas capitais e no interior do país. A convite de uma imobiliária, uma consultoria especializada em investimento internacional em imóveis para rendimento vai a Montes Claros, no Norte de Minas, dia 22, apresentar oportunidades de negócios a interessados. “Devido ao momento de instabilidade, clientes buscam segurança patrimonial. Você fica com o patrimônio protegido em outro país, rentabiliza o recurso e recebe os dividendos em euro ou dólar”, afirma o diretor da imobiliária Jair Amintas, de Montes Claros, Rafael Pereira.

O coordenador do MBA em mercado imobiliário da Fundação Dom Cabral, Ariano Cavalcanti, presidente da rede de corretoras Netimóveis do Brasil, afirma que a necessidade de grandes aportes para aderir a esse tipo de aplicação é um mito. “Temos todos os perfis. Há imóveis residenciais na faixa de US$ 150 mil, voltados para a classe média estadunidense, que tem rendido até melhor rentabilidade”, diz.

Enquanto o mercado imobiliário brasileiro tem rendido em torno de 0,4%, nos EUA o desempenho tem sido o dobro, em torno de 1%, sem descontados os tributos. A estratégia tem sido adotada como forma de proteção patrimonial, com a diversificação de investimentos. “A rentabilidade é maior do que o Brasil e a vantagem é de ter a renda em dólar. Se o dólar subir, também ganha, porque a indexização é em dólar”, afirma Cavalcanti.

DESPESAS Apesar da boa rentabilidade, é preciso pesar outros fatores. “Não é fácil administrar um imóvel de longe, além de ter que arcar com as despesas de restauração, manutenção. Tudo isso à distância fica mais difícil”, afirma. Nesse movimento, ele observa grande procura por imóveis em Portugal. “Clientes falam de um desejo de mudar para lá depois de um tempo”, comenta.

O CEO da Ativore, consultoria especializada no ramo, Renan Barros, que visitará Montes Claros, afirma que o brasileiro quer fugir da volatibilidade do câmbio e encontra segurança sobretudo na economia norte-americana. Ele garante que o cenário é bem diferente de 2008, quando estourou bolha imobiliária nos EUA. “É uma rentabilidade excepcional. A inflação é mais baixa e o retorno em dólar. A partir de 100 mil dólares, já é possível investir, seja como investimento direto ou coinvestidor”, explica. Os nichos contemplam imóveis residenciais, escritórios, shoppings, hotéis, entre outros. Uma casa na Flórida pode ser comprada por cerca de 400 mil dólares.

Parceria com redes hoteleiras

Especializado em desenvolvimento de negócios e imóveis de luxo, André Salles, diretor de vendas de investimentos da Driftwood, com sede em Miami, explica que clientes têm se interessado cada vez mais por investir em redes hoteleiras, como os famosos Hilton e Marriot. “Nesse caso, o investidor vai ser um sócio-cotista daquele hotel e recebe os dividendos que são distribuídos. Depois de cinco anos, o hotel é vendido”, afirma. “Depois de 2014, quando o real ficou desvalorizado, muitos brasileiros se atentaram para o fato de ter parte dos recursos em moeda forte. Ainda tem muito caminho para crescer”, completa.

A rentabilidade é de a partir de 8,5% e pode chegar a 15%, dependendo do formato. A empresa conta com mais de 400 investidores, sendo que 20% são brasileiros. Segundo Salles, dos US$ 500 milhões de ativos, US$ 30 milhões são provenientes do Brasil. O perfil são pessoas casadas, entre 35 e 50 anos e com filhos em idade escolar. “Existem vários formatos e, para cada um, uma tributação diferente. E abrimos um canal direto com o investidor pessoa física, facilitando o processo”, afirma. Outra modalidade comum é voltada para quem tem interesse em morar nos EUA, caso do engenheiro Roberto Figueiredo, de 43 anos.

Desde os tempos de intercâmbio e durante a carreira em multinacionais, ele sempre flertou com a vida no exterior. Em dezembro, deu o primeiro passo para realizar o sonho de se mudar para os EUA, ao investir em um hotel na Flórida. O aporte de US$ 500 mil permitiu que ele se enquadrasse nos critérios do visto EB5 e pleiteasse o green card, que dá a possibilidade de residência permanente nos EUA. “Começo a receber os dividendos a partir do terceiro ano, porque o hotel, na Flórida, está em construção. O investimento rende cerca de 10% ao ano”, reforça. Projetando a mudança dele e da esposa para daqui um ano, Figueiredo mergulhou de cabeça nas pesquisas e se tornou também um expert no assunto. Atento ao nicho, ele vai abrir uma consultoria na área no país norte-americano.

Fonte: em.com.br

Anunciamos o ingresso de novo membro na sociedade

É com enorme satisfação que anunciamos o ingresso do Dr. João Paulo Santos de Souza em nossa sociedade. O novo sócio atuará no Departamento Consultivo Nacional e Internacional em todas as nossas unidades.

O Dr. João Paulo atua na advocacia consultiva e preventiva, com ênfase em Direito Empresarial e nos contratos nacionais e internacionais. Nosso novo sócio é graduado em Direito pela Universidade de Itaúna e mestrando em “Cultura Jurídica: seguridad, justicia y derecho” pela Universitat de Girona (Espanha), com titulação conjunta pela Università degli studi di Genova (Itália) e Universidad Austral de Chile. Além disso, possui certificação internacional em Legal English pela University of Cambridge (Inglaterra). Recentemente, participou da “Misión de Observación Internacional” nas eleições congressuais da Colômbia de 2018, a convite da CAPEL (Centro de Assessoria e Promoção Eleitoral do Instituto Interamericano de Direitos Humanos).

Com a chegada do Dr. João Paulo, o LGO reforça sua posição de referência na área de consultoria e assessoria jurídica.

OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

Foi publicada no DOU de 25 de julho de 2018, o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional.

O objetivo do Decreto é basicamente estimular ofertas de vagas de trabalho para egressos do sistema prisional e presos. Atinge diretamente os prestadores de serviço para a Administração Pública no âmbito da União, Estado e Municípios.

Estabelece, em linhas gerais, que na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00, os órgãos públicos deverão exigir da contratada o emprego de mão-de-obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional. A exigência deve constar no edital e no contrato.

O limite máximo desse tipo de mão de obra deverá ser de 10% dos prestadores de serviço.

A administração pública poderá deixar de aplicar essa exigência se justificar sua inviabilidade.

Foram definidas “cotas” percentuais de presos ou egressos a serem contratados, com base no número total de empregados a serem utilizados na execução do contrato. São elas:

  • 3% de até 200 empregados
  • 4% de 201 a 500 empregados
  • 5% de 501 a 1000 empregados
  • 6% mais de 1000 empregados

A efetiva contratação será exigida quando da assinatura do contrato.

Havendo demissão ou outro fato que impeça o comparecimento do obreiro ao trabalho, a vaga deverá ser preenchida de forma a cumprir o limite legal.

Além disso, a contratada deverá providenciar às pessoas presas e aos egressos contratados: remuneração, transporte, alimentação, uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados, EPIS se for o caso, inscrição do preso em regime semiaberto como segurado facultativo e o pagamento da respectiva contribuição ao Regime Geral da Previdência Social.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação. A íntegra do Decreto poderá ser consultada pelo link: http://bit.ly/2OUwnyH

Fonte: Sistema FIEMG | Circular 181.18