Mês: agosto 2019

Justiça de Minas reconhece vínculo empregatício entre Uber e motorista

Justiça de Minas reconhece vínculo empregatício entre Uber e motorista

Para a caracterização da relação de emprego, é necessário demonstrar a prestação de serviços com pessoalidade sob dependência do empregador e mediante salário. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao reconhecer o vínculo empregatício de um motorista da Uber. O acórdão é do dia 17/7.

Prevaleceu entendimento da juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, que determinou o retorno dos autos à origem para nova sentença. Para ela, que concordou com o relator, desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, trata-se de trabalho remunerado, na medida em que o motorista recebia semanalmente pela produção, descontados a participação e os valores recebidos em moeda.

“O contrato de adesão firmado entre a Uber e o motorista deixa claro que a empresa de aplicativo define os valores a serem pagos pelos clientes e gerencia o pagamento ao motorista”, diz.

Segundo a juíza, a Uber se destina a um setor de atividade específico: transporte de passageiros e não há dúvidas de que controla e desenvolve o negócio, estabelecendo os critérios de remuneração de seus motoristas.

“Na prática, o motorista se sujeita às regras estabelecidas ao seu poder disciplinário, como por exemplo, a desativação do trabalhador, com baixa/má reputação. A própria empresa admite em sua defesa que, caso seja reconhecido o vínculo, deverá ser considerado que a dispensa do obreiro se deu por mau procedimento, em virtude de seguidos cancelamentos de viagens”, explica.

Chance Reduzida
Para o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini, a decisão é histórica no tribunal mineiro. “A chance de reversão no Tribunal Superior do Trabalho é muito reduzida porque não se pode pedir revista para discutir questão de revisão de fatos e provas. A outra possibilidade é haver um reenquadramento com nova interpretação”, afirma.

Caso
O colegiado analisou um recurso de um motorista que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa. De acordo com o motorista, ele foi contratado pela empresa em junho de 2016 para prestar serviços de motorista, transportando passageiros na cidade de Belo Horizonte. O contrato se encerrou em fevereiro de 2017 sem prévio aviso, de forma unilateral e abusiva por parte da empresa, de acordo com o processo. A primeira instância não havia reconhecido o vínculo.

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.
ROT 0010806-62.2017.5.03.0011

 

Fonte: Conjur

Os EUA vão entrar em recessão?

Entenda a inversão da curva de juros e demais fatores que sinalizam uma recessão

Questões como desaceleração econômica global, disputa comercial entre Estados Unidos e China, política na Argentina, dentre outras, acabaram aumentando o receio de uma recessão econômica mundial, sobretudo nos Estados Unidos.

Na quarta-feira passada (14), outro fenômeno acabou por intensificar as preocupações: A inversão na curva de juros dos títulos dos Estados Unidos.

Os rendimentos pagos pelos títulos do tesouro americano de 10 anos passaram a ser menores do que os rendimentos dos títulos de 2 anos, fenômeno conhecido como ‘inversão da curva de juros’.

Se os títulos de 10 anos estão com rendimentos abaixo dos títulos de 2 anos, isso sugere que a expectativa é que a economia americana não cresça ou cresça pouco no longo prazo. Deveríamos concluir que títulos de longo prazo têm maior rendimento em função da imprevisibilidade da economia em 10 anos, ou seja, maior risco.

Ao contrário do que muitos têm dito, o que está ocorrendo não é uma previsão garantida de recessão econômica. Nos últimos anos o fenômeno da inversão da curva de juros sinalizou, em alguns casos, baixo desempenho econômico mais adiante, porém, somente em alguns casos.

As curvas de juros dos títulos americanos já vinha sinalizando uma inversão pela desvalorização dos títulos de 10 anos, considerado um dos ativos mais seguros do mundo. A última vez que esse fato ocorreu foi em 2006 e tempos depois viria ocorrer a crise do Subprime em 2008. Há analistas que calculam um tempo médio de 22 meses entre a inversão das curvas e uma possível recessão.

Veja no gráfico o momento da inversão em 14/08 e o atual momento, com a inversão anulada:

A tal inversão acontece novamente em meio a sintomas de desaceleração econômica nos EUA e em todo o mundo, após uma onda de injeção de liquidez pelos bancos centrais, e agora agravadas pela disputa comercial entre americanos e chineses.

Os cortes de juros

No mês passado o Banco Central Americano (FED) cortou os juros em 0,25% e a expectativa de alguns especialistas para a próxima reunião é de um novo corte de 0,25%. Inclusive, há uma pressão dos mercados e do próprio presidente americano, Donald Trump, sobre o FED para novos cortes nas taxas de juros.

Um dos objetivos com cortes nas taxas de juros é incentivar o consumo dos cidadãos, o que pode ser a intenção do FED para o momento, porém suas prioridades são manter baixo os índices de desemprego e a inflação que gira em torno de 2% atualmente. O FED também sinalizou que pode não haver outros cortes nos juros, a não ser que o cenário corporativo piore a ponto de gerar demissão em massa de empregados.

A projeção da economia americana divulgada no 1º trimestre superou as expectativas dos analistas para um crescimento anualizado de 3,2% do PIB; já no 2º trimestre o cálculo para o ano foi de um incremento de 2,1% – difícil imaginar uma recessão a curto prazo, com um crescimento econômico como esse.

A título de comparação, o Brasil tem um crescimento projetado para o PIB em 2019 de apenas 0,83%, de acordo com as últimas divulgações do Relatório de Mercado Focus do Banco Central.

Portanto, embora as notícias tenham sido alarmantes, esse cenário retrata que a curto e médio prazo o crescimento da economia americana pode ser menor do que o esperado, porém ainda distante de uma recessão de fato.

Em suma, a inversão da curva de juros é apenas uma das maneiras de se medir a possibilidade de recessão, porém, existem outras maneiras mais eficientes ou, no mínimo, complementares como por exemplo o cálculo do Debt Service Ratio (DSR) – Taxa de dívidas de serviços – nesse caso, do setor privado não financeiro.

Debt Service Ratio – DSR

O DSR é uma medida das restrições financeiras impostas pelo endividamento e calcula pagamento de juros e amortização de débitos proporcional ao PIB – pode ser entendido como uma análise de risco financeiro entre crédito e PIB.

Na prática o cálculo do DSR é usado por credores financeiros, como regra geral, para determinar a proporção da receita que já é gasta no pagamento das dívidas, e no caso de países, o cálculo é proporcional ao PIB.

Um DSR alto pode sinalizar uma alteração negativa nos índices de consumo e também nos investimentos, mesmo em um cenário de crescimento econômico. O DSR também provou ser um indicador de alerta altamente confiável em casos de crises bancárias, servindo como um complemento à medição dos índices de alavancagem.

O Bank for International Settlements (BSI) em um dos seus relatórios, descreveu que a relação entre uma inversão na curva de juros e uma possível recessão econômica tem perdido força como sinalizador. O Banco argumenta que os ciclos financeiros apresentam mais impacto e relevância na economia de um modo geral. Dessa forma, o DSR seria o indicador mais efetivo para avaliar o risco de uma recessão.

O cálculo do DSR conseguiu medir precisamente com dois ou três anos de antecedência as últimas crises econômicas nos EUA e nos demais países. Note no gráfico abaixo os períodos que precederam as crises “Dot com” em 2002 e “Subprime” em 2008, com picos do DSR.

Antes de 2008 o DSR do setor privado não financeiro nos Estados Unidos cresceu em uma velocidade muito maior do que os níveis atuais. Saiu em junho/2004 de 15,6% para 18,3% em janeiro/2008, ou seja, cresceu 2,7% em 3 anos e meio.

Atualmente, a taxa do DSR cresceu apenas 1% em 3 anos e 3 meses de setembro/2015 a dezembro/2018 – último período divulgado.

Com essas informações é possível perceber que os níveis atuais ainda não indicam alto risco de recessão ou, pelo menos, não nos níveis de 2008.

Concluindo, o investidor consciente deve observar indicadores, fatos e opiniões diferentes ou complementares para tomada de decisão em seus investimentos.

O auxílio de um profissional capacitado pode contribuir com a ótica do investidor sobre o mercado e também com direcionamento de seus investimentos em momentos de tensão ou euforia.

 

Fonte: Andrade Câmara Advocacia & Consultoria Patrimonial

Excluindo importações de baixo valor, a disputa é por um ambiente com 906 produtos

EUA e UE disputam mercado de US$ 59 bilhões ao ano, aponta estudo inédito Amcham

A disputa entre Estados Unidos e União Europeia pelo mercado brasileiro se concentra em negócios de aproximadamente US$ 59 bilhões ao ano, aponta estudo inédito realizado pela Câmara Americana de Comércio no Brasil (Amcham Brasil).

Ao excluirmos as importações de ambas origens com baixo valor de comércio (abaixo de US$ 10 milhões), Estados Unidos e União Europeia concorrem no Brasil em US$ 50,9 bilhões (906 produtos/NCMs).

“Existe um espaço de concorrência direta expressivo entre europeus e americanos no mercado brasileiro, sobretudo em bens industrializados de médio e alto valor agregado”, explica Abrão Árabe Neto, vice-presidente executivo da Amcham Brasil e responsável pela condução do estudo.

O estudo conclui que o acordo de livre comércio Mercosul-UE irá conferir maior vantagem competitiva às exportações europeias em relação as americanas, a partir de sua entrada em vigor.

“O acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia vai trazer uma competitividade extra aos europeus. O estudo mostra como seria conveniente e estratégico para o Brasil e os Estados Unidos avançarem nas tratativas de um acordo”, afirma Deborah Vieitas, CEO da Amcham Brasil.

Os setores com tarifas de importação mais elevadas no Brasil, segundo o estudo Amcham, tendem a registrar maior potencial de vantagem relativa à UE, com destaque para máquinas e equipamentos, químicos, autopeças, farmacêuticos, plásticos, equipamentos médicos, cosméticos, entre outros.

O universo total de concorrência está atualmente dividido em 55% para a União Europeia (US$ 32,5 bilhões) e 45% para os Estados Unidos (US$ 26,4 bilhões).

Além dos efeitos da redução tarifária, o acordo diminuirá as barreiras não-tarifárias e exigências burocráticas enfrentadas por produtos europeus no mercado brasileiro.

“Esses elementos devem contribuir para o crescimento das exportações da UE para o Brasil. É esperado, ainda, um aumento dos fluxos de investimentos em razão da maior integração comercial e das perspectivas positivas do acordo”, constata o estudo divulgado hoje pela Amcham.

As preferências tarifárias que passarão a ser desfrutadas pela UE também poderão ser adquiridas em breve por outras economias que negociam acordos de livres comércio com o Mercosul, como EFTA, Canadá, Coreia do Sul e Cingapura. O Brasil importou dessas origens um total de US$ 10,9 bilhões em 2018.

Fonte: Amcham Brasil

Bandeiras americanas em um muro privado na fronteira entre Estados Unidos e México em Ciudad Juárez. — Foto: Jose Luis Gonzalez/Reuters

Governo Trump anuncia nova regra que permite limitar imigração legal

A medida, que entra em vigor em 15 de outubro, pode negar vistos e residências permanentes a centenas de milhares de pessoas por serem muito pobres, diz a Reuters.

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, revelou nesta segunda-feira (12) uma nova regra, que entra em vigor em 15 de outubro, que pode negar vistos e residências permanentes a centenas de milhares de pessoas por serem muito pobres, diz a Reuters.

Pela regra, são rejeitados os requerentes de vistos temporários ou permanentes que não cumprirem os padrões de renda ou por receber assistência pública, como assistência social, cupons de alimentação, moradias públicas ou Medicaid.

A mudança asseguraria que os imigrantes “são autossuficientes”, na medida em que “não dependem de recursos públicos para satisfazer suas necessidades, mas dependem de suas próprias capacidades, bem como dos recursos de membros da família, patrocinadores e organizações privadas”, diz um comunicado no Registro Federal, segundo a Reuters.

“O princípio que impulsiona [a regra] é um velho valor americano, que é a autossuficiência”, disse Ken Cuccinelli, diretor interino dos Serviços de Imigração e Cidadania dos EUA, em entrevista publicada na segunda-feira (12) pela Fox News.

“Terá também o benefício a longo prazo de proteger os contribuintes, garantindo que as pessoas que imigrem para este país não se tornem fardos públicos, que elas possam se manter sozinhas, como fizeram os imigrantes no passado”, disse Cuccinelli.

Sob as novas regras, mais da metade de todos os requerentes de green cards com base em laços familiares seriam negados, de acordo com o Migration Policy Institute, uma organização de pesquisa. Cerca de 800 mil green cards foram concedidos em 2016.

A nova regra é derivada da Lei de Imigração de 1882, que permite que o governo dos EUA negue um visto a qualquer pessoa que possa se tornar um “encargo público”. Nos últimos anos, agentes de imigração definiram os solicitantes de visto como um encargo público se eles têm probabilidade de se tornarem dependentes da assistência do governo.

A maioria dos imigrantes é inelegível para os principais programas de ajuda até obter green cards, mas a nova regra, publicada pelo Departamento de Segurança Interna, expande a definição de “encargo público” de modo que desqualifica mais pessoas.

Os candidatos precisarão apresentar níveis de renda mais altos para conseguir um visto, e a regra expandirá a lista de benefícios recebidos do governo que desqualifica os imigrantes para obtenção de residência nos EUA.

O Departamento de Justiça também está considerando um regulamento que vai expandir a categoria de pessoas que poderiam estar sujeitas à deportação, sob alegações de que usam benefícios públicos.

Defensores dos imigrantes criticam regra

Os defensores dos imigrantes expressaram preocupação de que a regra poderia afetar negativamente a saúde pública, ao dissuadir os imigrantes de usarem assistência em saúde ou alimentação – às quais eles ou seus filhos têm direito.

Para especialistas, a mudança na regra dos benefícios pode ser a mais drástica das políticas de imigração da administração Trump.

Defensores dos imigrantes também criticaram o plano como um esforço para reduzir a imigração legal sem precisar passar pelo Congresso para fazer uma alteração na lei.

Fonte: G1