O Banco Central instituiu, por meio da Circular nº 4.027, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta de Pagamentos Instantâneos (Conta PI). Com as duas ferramentas, o BC cumpre mais uma etapa do processo para lançamento, no Brasil, dos pagamentos instantâneos, cuja marca é o PIX. O sistema começará a funcionar em 3 de novembro de 2020 e atingirá pleno funcionamento em 16 de novembro.

Os pagamentos instantâneos são transferências monetárias eletrônicas em que a transmissão da ordem e a disponibilidade de fundos para o recebedor ocorrem em tempo real. As transferências poderão ser feitas a qualquer momento, 24 horas por dia, todos os dias do ano.

Na circular, o BC registra que “o SPI é a infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil”.

No normativo, o BC também publicou o regulamento para funcionamento do SPI e da Conta PI. A Circular nº 4.027 foi aprovada pela Diretoria Colegiada do BC na última sexta-feira, durante sessão extraordinária. O documento está disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=4027.

Fonte: ISTOÉ Dinheiro

A Justiça, Banco Central (BC) e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funcionar em setembro. Conhecido há 15 anos, o Bacen Jud dará lugar ao Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Na primeira quinzena deste mês, porém, algumas novas funcionalidades já serão inseridas na atual plataforma – que apenas no ano passado bloqueou R$ 55,8 bilhões de devedores.

Entre as novidades, está a integração do sistema de penhora on-line ao processo judicial eletrônico (PJe), o que possibilitará a automatização das ordens de bloqueio, desbloqueios e transferências de recursos a contas judiciais.

“Hoje, o juiz precisa preencher manualmente todas as informações do processo, o que demanda tempo”, diz Dayse Starling Motta, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão que integra o Comitê Gestor do Bacen Jud.

Como o juiz receberá todas as informações dentro do processo, será mais rápido o desbloqueio, que trabalha-se para ser automático em um futuro próximo por meio do Sisbajud, diz Dayse. Hoje, o magistrado, após um bloqueio múltiplo de contas, precisa determinar quais devem ser liberadas.

O desbloqueio, segundo o advogado Ricardo Amaral Siqueira, teria que acontecer em até 24 horas. Mas na prática, acrescenta, o prazo previsto no Código de Processo Civil não é cumprido em cerca de 80% dos casos. “Ampliar o sistema sem resolver definitivamente seus problemas, especialmente o de múltiplos bloqueios, ainda em um momento em que o Judiciário opera em home office, tornará ainda mais difícil a liberação de valores”, afirma.

O gargalo do Bacen Jud, de acordo com o advogado Eduardo Kiralyhegy, sócio do NMK Advogados, sempre foi o desbloqueio. O tempo, acrescenta, depende de cada juiz e, geralmente, é mais rápido na Justiça Federal, que muitas vezes cumpre o prazo de 24 horas. “Na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, pode-se levar mais de uma semana para resolver.”

A integração ao processo judicial eletrônico, afirma o advogado, vai facilitar o trabalho dos magistrados e tornar o Bacen Jud ainda mais efetivo. “É uma ferramenta necessária. Viabiliza a constrição. Já foi absorvido por todos”, acrescenta Kiralyhegy.

Também está prevista para este mês mudança que facilitará os pedidos de quebra de sigilo. Hoje, o juiz faz o encaminhamento pelo sistema, mas recebe, na maioria da vezes, fisicamente o extrato bancário do devedor. Com a integração ao PJe, será tudo executado de forma eletrônica. “Como o pedido não é respondido no Bacen Jud, gera atrasos e dificuldades no controle do cumprimento da ordem”, afirma a juíza Dayse Motta.

Foi necessário um novo sistema porque o atual já não permite grandes inovações. Para viabilizá-lo foi fechado no fim de 2019 um acordo de cooperação técnica entre CNJ, Banco Central e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em meados de maio, o BC editou comunicado às instituições financeiras sobre o desenvolvimento e cronograma de homologação do Sisbajud.

Durante os testes, segundo o comunicado, serão geradas ordens fictícias de bloqueio, desbloqueio, transferência e requisição de informação, que devem ser respondidas pelas instituições participantes. A maior parte das ordens, em 2019, foram feitas pela Justiça do Trabalho (73% do total). A Justiça Estadual veio em segundo lugar, com 24%.

Ao longo do tempo, o Bacen Jud foi ganhando funcionalidades. Começou no papel, para buscas de recursos em contas bancárias. Hoje, na versão 2.0, já alcança cooperativas de créditos e investimentos em renda fixa ou variável, como ações. E cogita-se para o futuro o bloqueio de criptomoedas.

As entidades envolvidas estabeleceram uma política de constante atualização para fechar portas encontradas por devedores para escapar da penhora. Uma das mudanças foi a verificação de saldo durante todo o dia em contas bancárias e de investimento de devedores. Antes, só era feito no início da manhã.

Fonte: Valor Econômico