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Potências econômicas do estado de Indiana/EUA

Na última segunda-feira (18.02) nosso sócio, Fillipe Leite participou de um almoço promovido pela AMCHAM BRASIL, no qual o Diretor do Departamento de agricultura do Estado de Indiana/USA, bem como o Secretário de Desenvolvimento do mesmo se fizeram presentes, abordando as vantagens e facilidade de investimentos na cidade. A apresentação você pode conferir clicando neste link.

Os representantes do Estado de Indiana (EUA), Jim Schellinger, secretário de Comércio do Estado de Indiana, e Bruce Kettler, diretor do Departamento de Agricultura do Estado de Indiana, apresentaram as potencialidades econômicas do estado a investidores brasileiros em um almoço de negócios na Amcham-São Paulo. As áreas com mais oportunidades são manufatura, tecnologia da informação, infraestrutura e agricultura.

O estado de Indiana é famoso por sediar uma das mais tradicionais corridas de automobilismo do mundo, as 500 Milhas de Indianápolis. Mas também é considerado um dos melhores estados para se investir devido à localização geográfica privilegiada e infraestrutura legal e logística desenvolvidas. De acordo com a Forbes, Indiana possui o ambiente regulatório mais estável dos Estados Unidos.

Indiana está localizada na região dos Grandes Lagos, principal polo industrial do meio-oeste americano. O estado faz fronteira com Illinois (capital Chicago) ao oeste, e Michigan (Detroit) ao norte.

Clique para conferir a apresentação.

Selic deve cair para 6,75%. E pode recuar ainda mais em 2018

A taxa de juros do país deve ter um novo patamar mínimo recorde a partir desta quarta-feira. Termina hoje a reunião do Comitê de Política Monetária que deve reduzir a Selic de 7% para 6,75%.

O Banco Central já sinalizou, por meio de documentos e declarações, que um dos maiores ciclos de flexibilização monetária da história do Brasil está perto de fim, mas ainda há dúvidas de quando este fim se dará.

Para parte do mercado ainda há espaço para mais uma redução de 0,25 ponto na próxima reunião. Isso aconteceria devido à grande ociosidade deixada pela crise, que deve fazer o país crescer sem grandes pressões inflacionárias do lado da demanda.

Seria também uma forma de evitar constrangimentos como o de 2017, quando o Banco Central precisou explicar por carta porque não atingiu a meta de inflação prevista pelo governo. O índice fechou o ano em 2,95%, cinco centésimos abaixo do piso da meta.

De qualquer forma, se a Selic ficará em 6,50% ou 6,75% pouca diferença faz para um mercado que se acostumou a ver os juros na casa dos dois dígitos ao longo dos últimos quatro anos.

A trajetória de queda da Selic começou em setembro de 2015, quando o índice cravava 14,25%.

A inflação, porém, batia quase 10% na época, deixando os juros reais muito parecidos com os atuais.

Na ata da reunião do Copom desta quarta-feira, economistas esperam entender as expectativas do banco para a economia nos próximos meses, assim como o impacto do atraso na aprovação da reforma da Previdência nos resultados fiscais do país.

Reformas como a da Previdência são essenciais para os juros do país caiam abaixo dos 7% e se assemelhem a patamares de países desenvolvidos.

Esse cenário, no entanto, parece cada vez mais distante. Além disso, o fim da ociosidade na indústria a partir de 2019 deve fazer com que o crescimento aumento a pressão inflacionária.

A única certeza, no momento, é que o cenário de Selic baixa e inflação sob controle só é garantia em 2018.

Fonte: Exame

JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O juiz Federal Fábio Rubem David Müzel, de Guarulhos/SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O MS impetrado pelo escritório Correa Porto Sociedade de Advogados impugnou a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro presumido.

Ao final, requereu a concessão da segurança, para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o direito da impetrante de compensar e/ou restituir, à sua escolha, os valores pagos indevidamente.

O magistrado, ao deferir a liminar, lembrou que o STF fixou o entendimento de que o ICMS não integra o faturamento ou receita bruta da contribuinte do PIS e da COFINS: “E, pelo mesmo raciocínio, o ICMS não pode ser levado em conta na apuração do IRPJ ou da CSLL.”

Assim, concluiu que o periculum in mora está caracterizado, já que a exigibilidade dos tributos sujeita o contribuinte aos efeitos coativos indiretos, inscrição no Cadin e positivação de certidão de regularidade fiscal, “com as nocivas consequências que daí advém (não participação em licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, constrição patrimonial em execução fiscal”.

Precatório pode ser penhorado como garantia de execução fiscal

O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução fiscal estadual a oferta de precatórios como garantia.

Na ação principal, a Fazenda Pública de SP executa ICMS contra empresa que atua no ramo de indústria paulista de papéis e embalagens, no valor de R$ 1,24 mi. A empresa ofereceu à penhora créditos oriundos de precatórios não pagos, provenientes de ações ordinárias, porém a Fazenda recusou a oferta.

Em 1º grau, o juízo indeferiu a nomeação à penhora dos créditos oferecidos pela parte executada, sob fundamento que os precatórios se encontram no último lugar da ordem de preferência constante no art. 11 da LEF, portanto, podem ser recusados pela Fazenda do Estado. Nesse sentido, deferiu a ordem de bloqueio via Bacen-jud.

Ao analisar o agravo de instrumento da empresa, o relator no TJ/SP inicialmente ponderou que a execução deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, contudo deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade.

“Deste modo, considerando que o débito fiscal é de R$ 1.246.859,78 (fl. 23) e foram oferecidos precatórios no mesmo valor, ou seja, de R$ 1.246.859,78 (fls. 31/229, dos autos principais), ao menos em uma análise perfunctória, é possível admitir a penhora dos precatórios ofertados.”

A empresa é representada na causa pelo escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados. Acerca da decisão, o advogado Arthur Castilho Gil, sócio do escritório, destaca que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”.

“Se existe demora no resgate de precatório no Estado de São Paulo decorre ela tão somente da conduta habitual e reiterada da sua Fazenda Estadual de não honrar prontamente suas dívidas, postergando seus pagamentos ad eternum, quando é devedora. Tese em sentido contrário apenas fomenta a voracidade dos entes da Federação. É a constrangedora moratória legalizada! Qualquer interpretação diversa nos leva a crer que ao emitir um precatório para um particular, a Fazenda Pública Estadual, ora exequente, pretende criar uma expectativa de direito, o que não é admitido eis que são características indivisíveis de qualquer precatório a liquidez, a certeza e a exigibilidade imediata.

Com isso, sem desrespeitar o comando constitucional sobre a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, nem a exigência de especial autorização legal para efeito de compensação tributária e tampouco conferir poder liberatório aos precatórios não pagos no devido tempo, combate-se a imoralidade de permitir que o ente devedor busque no patrimônio dos contribuintes elementos para a satisfação dos seus créditos tributários, ao mesmo tempo em que retarda, indefinidamente, o pagamento dos seus débitos para com esses mesmos contribuintes.”

Por sua vez, o também sócio Matheus Starck de Moraes, asseverou:

“Os precatórios oferecidos nos autos da execução fiscal possuem evidentemente data certa para pagamento, caso assim não fosse, não haveria o reconhecimento pelo juízo da expedição de ofício requisitório para pagamento dos ditos precatórios nos anos citados nos instrumentos públicos de cessão (ordem cronológica) e, ainda, tratar-se-ia apenas de expectativa de direito e não precatório. Ainda que assim não fosse, de acordo com o novo regime jurídico, os entes federativos que estejam em mora durante a vigência da EC nº 94/2016 (exatamente o caso do Estado de São Paulo), deverão quitar todos os precatórios vencidos e a vencer durante a vigência do regime jurídico de pagamento de precatórios imposto pela EC nº 94/2016, ou seja, até 31/12/2020. Ademais, no estudo da moderna disciplina do processo de execução, costumam-se detectar a presença de vários princípios, todos com nítida influência sobre o CPC.

O que se tem, em verdade, é uma declaração de princípio ideológico, alusiva à benignidade da execução moderna, a consagração de uma ordem de ideias segundo as quais não é legítimo sacrificar o patrimônio do devedor mais do que o indispensável para satisfazer o direito do credor.”

Processo: 2239413-12.2017.8.26.0000

Fonte: Migalhas

Receita Federal vai monitorar 43 mil pessoas e empresas em 2018

Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. As portarias RFB 3.311 e RFB 3.312, publicadas na semana passada, estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação Federal.

Pelas regras, serão submetidos à fiscalização diferenciada 8.969 empresas e 30,7 mil pessoas físicas. Mais 1.023 pessoas jurídicas e 2.377 pessoas físicas serão submetidas ao chamado acompanhamento especial.

Pessoas jurídicas

De acordo com a Receita Federal, serão enquadradas como Pessoas Jurídicas Diferenciadas em 2018 as empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 200 milhões, massa salarial acima de R$ 65 milhões, débito declarado no DCTF – Programa Gerador da Declaração acima de R$ 25 milhões ou débito declarado em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social acima de R$ 25 milhões.

Já o acompanhamento especial em relação às pessoas jurídicas ocorrerá nas empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 1,8 bilhão, massa salarial acima de R$ 200 milhões, débito declarado em DCTF acima de R$ 200 milhões ou débito declarado em GFIP acima de R$ 200 milhões.

Pessoas físicas

Em relação às pessoas físicas, o monitoramento diferenciado vai atingir os contribuintes que declararam, em 2016, rendimentos acima de R$ 10 milhões, bens e direitos acima de R$ 20 milhões ou realizaram operações em renda variável acima de R$ 15 milhões.

Serão enquadrados como contribuintes sob acompanhamento especial aqueles que, em 2016, declararam rendimentos acima de R$ 200 milhões, bens e direitos acima de R$ 500 milhões ou tiveram operações em renda variável acima de R$ 100 milhões.

“Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais”, informou o Fisco, em nota.

Fonte: Migalhas

Receita disciplina compensação de imposto incidente pago no exterior sobre lucros

Foi publicada ontem no DOU a IN RFB 1.772/17, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O ato define procedimentos da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior incidente sobre lucros.

Adequa-se a legislação ao decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que internalizou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

O que se deixa de exigir, apenas para os países que façam parte da Convenção, é a autenticação do Consulado brasileiro em um documento público emitido por autoridade estrangeira. Continua-se exigindo o reconhecimento da administração tributária para validade do documento comprobatório do pagamento. O reconhecimento do consulado brasileiro subsiste para os países que não fazem parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de Haia. Por fim, o documento da administração tributária e o seu apostilamento devem ter tradução juramentada para ter validade.

Além disso, altera-se ponto relativo à obrigação acessória específica, para estender até o ano-calendário 2018 a utilização de processo eletrônico para fins de entrega da escrituração contábil na hipótese de consolidação de investimentos em país com o qual o Brasil não mantenha cláusula específica para troca de informações para fins tributários.

Fonte: Receita Federal

GOP tax plan: Foreigners to gain $48 billion from legislation in 2019

One of the biggest beneficiaries of the tax overhaul bill progressing through Congress might not seem obvious. But foreign investors stand to come out ahead.

Although President Donald Trump seeks to tighten immigration standards and get tough on international trade agreements, the tax bill — which he supports — treats non-American shareholders in US companies better than most Americans, according to an analysis from the Institute on Taxation and Economic Policy, a nonpartisan think tank.

Foreigners will gain $48 billion from the legislation in 2019, the institute calculates, mainly in terms of how their American stock holdings should appreciate, thanks to improved US company earnings fueled, at least in part, by the tax cuts.

The House on Tuesday afternoon passed the tax overhaul. The Senate will take it up later in the evening.

If you divide the nation’s population by income into fifths, known as quintiles, foreigners do better under the plan than everyone but the top 20 percent. The richest quintile is ahead by $225 billion, and the second wealthiest by $43 billion, or less than overseas investors.

One big reason for foreigners’ good fortune is the expected power of the bill’s lower corporate tax rate, which is likely to fatten company profits. “Better aftertax corporate earnings lead to share appreciation,” meaning higher stock prices, said Steve Wamhoff, the institute’s senior fellow for federal tax policy. That includes both individually held securities and those owned by mutual funds and other investment vehicles.

Under the tax plan, which GOP congressional leaders want to put on Mr. Trump’s desk before Christmas, the corporate rate would drop to 21 percent from 35 percent currently, which would make the US more competitive with other countries’ rates. The worldwide average is 22.6 percent, says the Tax Foundation. US companies that stash billions overseas to avoid high tax rates at home and their shareholders also could gain if some of these holdings return to domestic shores — and fuel dividend increases or stock buybacks..

Higher-income Americans and foreigners are the biggest holders of US stock, Wamhoff said. In fact, 35 percent of American company shares are in foreign hands, by the reckoning of another tax research group, the Tax Policy Center. Congress’ Joint Committee on Taxation estimates that in 10 years, one-fourth of the benefits from the corporate cut will go to regular workers — which dovetails with GOP assertions that more robust profits will lead to more hiring and raises.

For foreign investors, the beauty of US investing is that their assets are generally free of American taxation when sold (although they may owe taxes in their home countries on the American-generated gains). US investors who sell a stock that has risen in price must pay capital gains taxes. For most domestic investors, that means 15 percent on the federal level. The wealthiest (defined as $415,000 annual income for single filers, and $467,000 for couples) pay 20 percent in capital gains, plus 3.8 percent for Obamacare.

Some foreign investors may owe US taxes of 30 percent on dividends from American companies, but many pay at a reduced level, depending on treaties between their homelands and Washington.

Republican lawmakers’ concentration on providing tax benefits for corporations has attracted criticism. One of which is that the corporate cuts are permanent, but many tax breaks aimed at individuals expire after 2025. However, no one is arguing the fact that big investors, whether offshore or on American soil, will reap some of that corporate bounty.

PRAZO PARA ENTREGA DA SEGUNDA DECLARAÇÃO TRIMESTRAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) TERMINA NO DIA 05 DE SETEMBRO.

A Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser obrigatoriamente apresentada ao Banco Central do Brasil pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que sejam detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada trimestre. A CBE deverá ser entregue exclusivamente pelo site do Banco Central do Brasil.

Os responsáveis pela prestação de tais informações devem manter, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas, para apresentação ao Banco Central do Brasil.

O prazo para entrega da CBE, com data base de 30 de junho de 2017, se inicia no dia 31 de julho e termina às 18 horas do dia 05 de setembro de 2017.

Fonte: www.coimbrachaves.com.br

Novo Refis é aprovado na Câmara dos Deputados.

Na última quarta-feira (27/09) a Câmara do Deputados aprovou, em plenário, o texto-base da medida provisória que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto aprovado cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas tributária e não tributárias até 30 de abril deste ano. Segundo estimativas, o governo tem a receber cerca de R$ 300 bilhões. Além disso, a MP 804, publicada no dia 29/09/2017, estendeu o prazo de adesão para o dia 31 de outubro.

As condições previstas no texto aprovado são mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões, que terão que pagar uma entrada mínima equivalente a 5% do valor da dívida total. Para aqueles com dívidas maiores que R$ 15 milhões, o “sinal” deverá ser de 20%. Porém, todos os contribuintes terão direito a pagar o valor remanescente da dívida com desconto. Para aqueles que pagarem à vista, o desconto sobre a multa será de 70%. Já para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos sobre a multa serão menores, chegando a 50%, para parcelamentos da dívida em 145 meses, e 25%, para parcelamentos em 175 meses. No texto inicial da MP, o desconto previsto para os dois casos era de 40%.

Por fim, a proposta aprovada também autoriza o uso de créditos tributários e prejuízos fiscais acumulados para abater dívidas de até R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os contribuintes que fizeram o abatimento de créditos e prejuízo até esse valor terão descontos de multa e juros.

Fonte: www.coimbrachaves.com.br

Trabalho intermitente: novo conceito de vínculo de emprego.

A Lei 13.467/2017 tem sido objeto de análise em todos os impactos que poderá produzir nas relações trabalhistas, individuais e coletivas e no processo do trabalho. Dentre as inovações, destaca-se a regulamentação o modelo do trabalho intermitente no artigo 452-A, inserindo-o, com todas peculiaridades que apresenta, na condição de trabalho sob vínculo de emprego, trazendo uma ampliação desse conceito e quebrando o exercício dos poderes disciplinar e diretivo do empregador. A análise detida da lei pode surpreender e trazer novos enfrentamentos na discussão da relação de emprego.

Quanto ao contrato de trabalho intermitente, dizem alguns que as empresas terão maior facilidade e flexibilidade na contratação de trabalhadores nesta modalidade e, outros dirão que o trabalho intermitente tenderá a reduzir o número de 14 milhões de desempregados. De fato, a lei incorporou a prática de trabalhos em “bicos” para dar a ela proteção trabalhista.

Da forma como está, o contrato de trabalho intermitente é um contrato sem garantias e sem obrigações. Pela ausência de garantias ao trabalhador contratado, a lei permitirá o deslocamento de trabalhadores da estatística de desempregado para emprego intermitente, sem qualquer certeza de salário no mês porquanto condicionado à convocação pelo empregador. É o emprego sem compromisso de prover renda.

Observe-se, também, que o contrato de trabalho intermitente se caracterizaria pela natureza do trabalho a ser executado e não porque os trabalhadores inseridos na relação de trabalho representem um grupo de trabalhadores intermitentes. É um trabalho que gera uma expectativa de ocorrência frequente mas não rotineira, muito embora ocorra nas atividades habituais do empregador.

Deste modo, configurar-se-á no modelo da lei o trabalho que puder se submeter aos aspectos formais da lei: natureza de trabalho a ser prestado e convocação pelo empregador (“Artigo 452-A § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência”.)

A contratação de empregado para prestação de serviços de conteúdo intermitente também rompe com o paradigma de obrigações contratuais no âmbito do Direito do Trabalho.

Em se tratando de contrato de trabalho, é usual que gere entre as partes obrigações e deveres recíprocos: do lado do empregador de dar trabalho e salário e, do outro lado, do empregado, de entregar um tempo para cumprir o trabalho e fazer jus ao salário. Portanto, o contrato de trabalho tem, dentre suas características, a obrigatoriedade de o empregador prover trabalho ao empregado contratado durante o período em que permanece à sua disposição.

No trabalho intermitente desaparecem as obrigações de prover o trabalho pelo empregador e, para o empregado, de permanecer à disposição.

De verdade, o conceito de tempo à disposição desaparece como condição contratual obrigatória. A manifestação da vontade do empregado de que atenderá à convocação do empregador é que faz do compromisso contratual seu caráter obrigatório (Artigo 452-A § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa).

É um contrato de trabalho condicionado ao interesse do empregado, exclusivamente. O empregado é dono do seu tempo e pode recusar a convocação do empregador (“Artigo 452-A § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”).

É um contrato de emprego sem salário. É um contrato que não gera obrigação ao empregador de prover trabalho. É um contrato em que o empregado pode recusar o trabalho oferecido sem gerar ato de insubordinação ou ato de indisciplina, conforme expressamente disposto no § 3º, do artigo 452-A (“A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente”).

A subordinação neste tipo de contrato somente ocorrerá se o empregado aceitar a convocação. A recusa é ato de exercício de liberdade do empregado.

De novo a lei nos coloca diante de um rompimento de paradigma. O trabalho ocasional sempre levou como argumento de exclusão de vínculo de emprego, além da ausência do seu caráter habitual, a possibilidade de recusa pelo prestador de serviços. Todavia, a nova lei inaugura a inclusão da ausência de habitualidade e da manifestação contrária pelo prestador de serviços como elementos incapazes de excluir o vínculo de emprego.

A subordinação jurídica sempre foi o aspecto mais relevante de sobrevivência do Direito do Trabalho na afirmação da proteção na relação de emprego e da relação de emprego. A subordinação permite ao empregador o exercício dos poderes disciplinar e diretivo, comandos típicos e decorrentes do próprio contrato de trabalho e valerá na relação de trabalho intermitente de forma condicionada à aceitação da convocatória do empregador.

Há muito ainda que se estudar nesta relação de emprego sui generis em que há nítida inversão de controle do contrato e de sua vigência pelo empregado. Caberá às empresas a avaliação da conveniência de manter trabalhadores nesta condição e, quando se trata de organização empresarial, a possibilidade de recusa pelo empregado de executar o trabalho parece incompatível com a dinâmica das empresas. Talvez este tipo de contrato, tão praticado em outros países, não atinja o desejo de redução na estatística dos desempregados.

Fonte: www.conjur.com.br