A iniciativa surge como resposta a uma incorreção técnica relevante identificada na Lei nº 15.270/2025, que tem levado empresas a anteciparem a aprovação de demonstrações financeiras e distribuições de lucros ainda em 2025, como forma de mitigar riscos tributários futuros.

A proposta busca realinhar o regime de distribuição de dividendos ao que historicamente dispõe a Lei das Sociedades por Ações, trazendo maior coerência normativa, previsibilidade fiscal e segurança jurídica para empresários, contadores e investidores.

O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Embora ainda não haja data para votação, o movimento sinaliza uma tendência positiva de correção legislativa, especialmente relevante neste período de transição do modelo de tributação dos dividendos.

O LGO acompanha de perto a evolução do tema e orienta seus clientes na avaliação de riscos, planejamento societário e tomada de decisões estratégicas à luz do cenário normativo atual.

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O Ministro Edson Fachin apresentou voto no sentido de reconhecer a imunidade do ITBI também para empresas que tenham atividade imobiliária, desde que a operação se limite à integralização do capital, sem excedente destinado à reserva de capital.

O entendimento reforça o caráter constitucional da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, ampliando segurança jurídica para sociedades que realizam reorganizações patrimoniais ou estruturam operações envolvendo imóveis.

O julgamento segue em andamento e pode consolidar um novo parâmetro para operações empresariais, holdings familiares e estruturas de planejamento societário.

O LGO acompanha o tema e permanece à disposição para orientar empresas e investidores sobre os impactos jurídicos e tributários decorrentes da decisão do STF.

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Em termos técnicos, movimentos coordenados de redução do custo do dinheiro costumam provocar não apenas ajustes financeiros, mas reconfigurações estruturais na dinâmica do capital, dos investimentos e das organizações empresariais.

Historicamente, cenários de queda de juros tendem a produzir três efeitos centrais: reprecificação de ativos, retomada do crédito produtivo e maior circulação de capital entre mercados e jurisdições.

Ainda que se trate de projeção — e, portanto, sujeita a variáveis macroeconômicas, fiscais e geopolíticas —, esse tipo de inflexão costuma impactar diretamente operações societárias, captações estruturadas, rearranjos patrimoniais e processos de internacionalização.

Do ponto de vista jurídico, ciclos como esse exigem mais do que atenção ao mercado. Exigem preparação estrutural.

Em ambientes de maior mobilidade de capital, decisões empresariais passam a demandar governança reforçada, engenharia societária precisa, segurança patrimonial e leitura integrada entre direito, estratégia e investimento.

No LGO, acompanhamos esse momento com análise técnica, ajudando os nossos clientes com visão estratégica na avaliação dos riscos envolvidos, para eles adotem a postura mais adequada na construção de suas estruturas.

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Sua experiência abrange a condução estratégica de disputas cíveis, empresariais e corporativas, com forte atuação em temas como responsabilidade civil, contratos, direito imobiliário, relações de consumo, direitos autorais, LGPD, gestão patrimonial e resolução de conflitos. Ao longo dos anos, consolidou expertise na liderança de litígios estruturados, na prevenção de riscos e na defesa de empresas em demandas sensíveis e de alto impacto.

Paola também integra auditorias e investigações internas, realizando avaliação jurídica de contingências, elaboração de pareceres, opiniões legais e estratégias pré-litigiosas que apoiam decisões empresariais com segurança e previsibilidade.

Sua atuação reforça o compromisso do LGO com excelência técnica, visão prática e atendimento jurídico alinhado às exigências do ambiente corporativo contemporâneo.

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A norma organiza seu conteúdo em dois eixos principais. O primeiro reduz o imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual. O segundo cria a tributação mínima para altas rendas. Desse modo, a legislação ajusta o modelo de progressividade e redefine faixas de contribuição.

Principais mudanças

Redução do IR mensal

Contribuintes com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 passam a ter imposto reduzido a zero. Além disso, quem recebe até R$ 7.350,00 contará com redução gradual. Assim, a faixa de entrada do IR torna-se menos onerosa.

Tributação mensal de altas rendas

A partir de 2026, lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00 por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, passam a sofrer retenção de 10% na fonte. Já os lucros apurados até 2025 e aprovados até 31/12/2025 permanecem isentos. Portanto, empresas e sócios devem avaliar a distribuição acumulada antes do final de 2025.

Redução do IR anual

Rendimentos anuais de até R$ 60.000,00 recebem imposto zero. Além disso, a lei aplica redução decrescente até o limite de R$ 88.200,00. Com isso, a base de cálculo anual torna-se mais equilibrada e progressiva.

Tributação mínima anual (IRPF-Mínimo)

Contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600.000,00 anuais passam a integrar o regime de tributação mínima. As alíquotas crescem de forma progressiva até 10%. Consequentemente, quem se enquadra nessa faixa precisa revisar sua organização financeira, já que o cálculo considera rendimentos tributáveis, isentos e exclusivos.

Impactos para planejamento tributário

As novas regras exigem ajustes nas estruturas patrimoniais e societárias. Por isso, empresas e contribuintes precisam revisar políticas de distribuição, remuneração e composição de resultados. Enquanto isso, estratégias de planejamento tributário devem se alinhar ao novo modelo de apuração.

O LGO orienta clientes e parceiros sobre os efeitos da Lei nº 15.270/2025 e apoia a adoção das medidas necessárias para 2026.

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A discussão sobre Tributação e IR – PL 1.087/2025 ganhou relevância após a aprovação do texto pelo Senado Federal. A proposta reformula pilares importantes da tributação da renda e cria um ambiente que exige mais organização, precisão e governança por parte de empresas e grupos familiares. Além disso, estabelece novas obrigações de compliance e regras que impactam diretamente decisões financeiras e societárias. Por isso, compreender seus efeitos tornou-se essencial.

1. Contexto regulatório e motivação da reforma

A Tributação e IR – PL 1.087/2025 surge para atualizar dispositivos do IRPJ, IRPF e CSLL, ao mesmo tempo em que integra o Brasil às diretrizes internacionais da OCDE. Como resultado, o projeto promove mudanças profundas na forma como empresas lidam com carga tributária, reporte e distribuição de resultados.

Além disso, o texto amplia a exigência de transparência e revisa regimes especiais, o que exige reavaliação completa das estruturas fiscais. Caso essas adaptações não sejam realizadas, podem ocorrer riscos como aumento involuntário de tributação, autuações e inconsistências contábeis. Dessa forma, a adequação precisa ser imediata.

2. Pontos centrais do PL 1.087/2025

2.1 Tributação de Dividendos

A proposta encerra a isenção vigente há quase três décadas. Como consequência, empresas devem revisar modelos de distribuição de lucros, reorganizar fluxos internos e compreender as exceções previstas para micro e pequenas empresas. Além disso, o PL propõe mecanismos para evitar dupla tributação entre sociedades pertencentes ao mesmo grupo. Portanto, a revisão societária torna-se indispensável.

2.2 Alterações no Imposto de Renda

O PL modifica regras do IRPJ, IRPF e CSLL. Portanto, bases de cálculo, dedutibilidade e parâmetros de apuração precisam ser reavaliados. Mudanças desse tipo impactam diretamente margens de operação, regime tributário adotado e planejamento contábil anual. Assim, empresas devem ajustar projeções e recalcular impactos fiscais para evitar inconsistências.

2.3 Tributação Mínima Global (Pilar 2 – OCDE)

Com a adoção do Pilar 2, o Brasil passa a exigir carga tributária mínima efetiva para multinacionais. Dessa forma, estruturas com operações no exterior devem reforçar substância econômica, governança interna e documentação fiscal. Além disso, grupos financeiros internacionais precisarão revisar estratégias de alocação e reporte, garantindo conformidade com padrões globais.

2.4 Fortalecimento das obrigações acessórias

O texto amplia a exigência de rastreabilidade e transparência, impondo novas obrigações de reporte. Consequentemente, empresas devem atualizar procedimentos internos, controles e políticas de conformidade para evitar inconsistências regulatórias. Além disso, será necessário fortalecer processos internos de auditoria e monitoramento.

3. Governança tributária e due diligence fiscal

A implementação da Tributação e IR – PL 1.087/2025 reforça a necessidade de governança fiscal sólida. Além de auxiliar na prevenção de riscos, a due diligence tributária facilita a compreensão dos impactos reais das mudanças e garante que as adaptações ocorram de modo estratégico. Por isso, essa etapa torna-se essencial para empresas que desejam manter segurança jurídica e eficiência financeira.

Assim, ao estruturar processos de governança adequados, organizações conseguem responder às exigências do novo regime com maior segurança e previsibilidade.

4. Links externos úteis

(Aprimoram a credibilidade técnica.)

• Senado Federal – PL 1.087/2025
  https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias
• Receita Federal – Imposto de Renda
  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/tributos/ir
• OCDE – Global Minimum Tax
  https://www.oecd.org/tax/beps/pillar-two-global-minimum-tax.htm
• 5 Assessoria especializada do LGO

O LGO assessora empresas e investidores na adaptação às exigências da Tributação e IR – PL 1.087/2025, oferecendo suporte jurídico e tributário alinhado às normas nacionais e internacionais. Dessa maneira, a transição ocorre com segurança, clareza e eficiência. Além disso, a equipe conduz análises personalizadas para orientar decisões estratégicas.

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A internacionalização de ativos tornou-se, portanto, um eixo estratégico para empresas e grupos familiares que buscam expansão global e proteção patrimonial no exterior. Com a evolução do ambiente regulatório, especialmente após a Lei 14.286/2021 (Novo Marco Cambial), a conformidade passou a exigir maior rigor jurídico e transparência nas operações transnacionais.

Contexto regulatório e exigências de compliance

A internacionalização de ativos não envolve apenas a abertura de empresas fora do país ou o envio de recursos para contas internacionais. Além disso, demanda planejamento tributário internacional, estrutura jurídica sólida e aderência às normas de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), regulamentadas pelo Banco Central do Brasil. Assim, o investidor reduz riscos e garante governança adequada sobre seus bens globalmente.

Sem uma estrutura jurídica compatível, podem surgir riscos relevantes. Entre eles, autuações fiscais, bloqueios bancários, multas administrativas e tributação retroativa sobre ganhos de capital. Portanto, a expansão internacional deve ser conduzida com análise criteriosa das jurisdições, custos regulatórios e impactos sucessórios.

Links externos sugeridos
Banco Central – CBE: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe
Receita Federal – Tributação Internacional: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/tributacao-internacional

Elementos essenciais para a estruturação jurídica internacional

 Escolha da jurisdição

A seleção da jurisdição deve considerar aspectos fiscais, societários e sucessórios.

Modelos societários aplicáveis

Estruturas como holding internacional, offshore e trust devem ser avaliadas conforme objetivos patrimoniais.

 Regras de repatriação e reporte

É necessário observar obrigações de hedge cambial e reporte regulatório, evitando inconformidades.

 Tratados de bitributação

A análise desses acordos pode reduzir carga fiscal e prevenir dupla tributação sobre rendimentos internacionais.

Governança patrimonial e due diligence

Além disso, a adoção de políticas internas de governança e due diligence contribui para operações mais seguras. Desse modo, investidores e empresas conseguem ampliar sua presença internacional sem comprometer liquidez, reputação ou integridade patrimonial. Por conseguinte, a internacionalização de ativos deixa de ser apenas uma estratégia de expansão e torna-se também um instrumento de proteção.

Assessoria especializada para internacionalização de ativos

O LGO assessora empresas e investidores interessados na internacionalização de ativos, oferecendo suporte jurídico, societário e regulatório alinhado às exigências brasileiras e internacionais.

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A clareza redacional e a coerência das cláusulas contratuais determinam a segurança de operações, parcerias e investimentos.

O Código Civil (arts. 421 e 422) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) reforçam a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva como princípios estruturantes.

No entanto, a ausência de cláusulas de limitação de responsabilidade, foro ou arbitragem pode gerar custos não provisionados, litígios previsíveis e insegurança negocial.

Empresas que desejam estabilidade precisam revisar periodicamente seus instrumentos contratuais, adotando matrizes de risco, parâmetros de penalidade e mecanismos de resolução célere de disputas.

Mais do que proteção, trata-se de previsibilidade — atributo essencial de governança.

No LGO, conduzimos auditorias e revisões contratuais com abordagem multidisciplinar, garantindo consistência jurídica, mitigação de risco e equilíbrio nas relações empresariais.

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No ambiente de negócios atual, a estrutura societária define a competitividade de longo prazo — especialmente diante da intensificação da fiscalização e do avanço das interpretações restritivas sobre planejamento tributário.

A Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e a Lei nº 9.249/1995 conferem a base jurídica para fusões, cisões e incorporações, permitindo que grupos econômicos ajustem sua estrutura à realidade operacional e fiscal.

No entanto, a jurisprudência do CARF consolidou o entendimento de que a ausência de propósito negocial pode descaracterizar o ato, resultando em autuação fiscal, cobrança retroativa e desconsideração da operação.

Empresas que desejam segurança precisam ir além da intenção econômica.

É indispensável documentar o racional da operação, produzir pareceres técnicos de compliance tributário e manter evidências de substância econômica, demonstrando que a reorganização não visa apenas à economia fiscal, mas à otimização de processos, redução de passivos e continuidade operacional.

Mais do que economizar tributos, reorganizar é redesenhar a empresa para resistir ao tempo e às normas.

No LGO, transformamos planejamento societário em estratégia corporativa — com governança, rastreabilidade e conformidade fiscal em cada etapa.

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