“Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2016 a IN RFB nº 1680/2016 que trata sobre a identificação de contas financeiras, viabilizando o acesso às referidas informações por autoridades fiscais de dezenas de países.
Referida norma dispõe sobre a identificação das contas pelas Instituições Financeiras declarantes em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS). O mencionado padrão definiu as informações que serão intercambiadas e os procedimentos de diligência a serem seguidos para a coleta e classificação adequada das informações de contas financeiras de residentes tributários dos diversos signatários da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Fiscais.
A Convenção, que entrou em vigor em 01 de outubro de 2016, autorizou a troca de informações de relevância fiscal entre as autoridades brasileiras com as autoridades de mais de 90 países signatários, seja a pedido do país interessado ou de forma automática.
O instrumento utilizado para a implementação do Padrão de Declaração Comum será a e-Financeira, já utilizada para o recebimento de informações financeiras de brasileiros e de cidadãos americanos no escopo do tratado FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act).
A troca das informações com os demais países signatários terá início em 2018, contemplando dados informados desde 0 ano-calendário de 2017. ”
Fonte: http://www.ccbrazillaw.com/