O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o governo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem necessidade de lei específica e sem realização de licitação.
Para a alienação do controle acionário de empresas matrizes ou sociedades de economia mista, diferentemente, é preciso autorização do Legislativo e processo licitatório.
O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que o julgamento foi um dos mais importantes deste e dos próximos quatro anos.
“O Supremo hoje parametrizou a formatação do Estado brasileiro nos próximos anos, no sentido de que houve reconhecimento que há muitas empresas estatais sem necessidade. Não se justifica uma empresa como a Petrobras ter mais de uma centena de subsidiárias e de controladas”, disse, ao final da sessão.
Segundo Mendonça, o atual modelo endividou as estatais, que têm de desinvestir para que “foquem naquilo que dá lucro”. “O país agradece a decisão que hoje foi tomada”, afirmou.
O plenário derrubou, em parte, uma liminar (decisão provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, concedida em junho de 2018, que havia proibido o governo federal, estados e municípios de vender o controle acionário de estatais e de suas subsidiárias sem aval do Legislativo e licitação prévia.
A ação principal foi ajuizada no STF pela Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).
Nela, uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade), as entidades questionaram trechos da Lei das Estatais (13.303/2016), sancionada no governo Michel Temer (MDB).
Essa legislação regulamentou dispositivos da Constituição e fez alterações na governança das empresas públicas.
Embora a liminar de Lewandowski tratasse de estatais, sociedades de economia mista e subsidiárias, o debate no plenário se deu principalmente em torno das subsidiárias e controladas.
A decisão desta quinta não é final. O plenário do Supremo vai voltar ao tema para julgar o mérito das ADIs, o que não tem data para ocorrer.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli entenderam, com diferenças entre si, que a venda de subsidiárias não exige lei específica nem licitação, bastando que se garanta a competitividade.
Já Lewandowski e Edson Fachin consideraram que esses requisitos deveriam ser seguidos.
O resultado é importante para o governo Jair Bolsonaro e seus planos de privatização e desinvestimento.
Fonte: Folha de São Paulo