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Anterioridade de nome empresarial não é suficiente para anular marca registrada.

A anterioridade de nome empresarial, por si só, não é o suficiente para justificar a anulação de registro de marca. O entendimento é da 3ª turma do STJ, que rejeitou recurso interposto por uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava o impedimento do uso de nome igual ao seu por parte de uma empresa do setor de carnes e laticínios de São Paulo.

De acordo com os autos, a empresa catarinense foi fundada em 1995 sob o nome “Chocolates Franz Indústria e Comércio LTDA. – ME”. No ano seguinte, 1996, a empresa “JFC Franz Alimentos LTDA.” foi fundada, registrando o nome “Franz alimentos” como nome de mercado. O registro de marca foi concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI em 2007.

Ao tomar ciência do uso do nome “Franz” por parte da marca, a empresa de Santa Catarina entrou na Justiça para pedir a anulação da marca registrada de São Paulo. Em sua defesa, a companhia de chocolates alegou que a empresa paulista não tinha o direito de utilizar o nome em razão do direito de precedência do registro.

Ao julgar o caso, o juízo da 25ª vara Federal do RJ julgou o pedido improcedente, considerando que apenas o critério cronológico é insuficiente para a anulação do registro, e que a questão deveria ser examinada sob a ótica do critério de territorialidade, já que as partes estão sediadas em estados distintos.

Já o TRF da 2ª região negou recurso da recorrente e manteve a sentença, tomando por base os mesmos fundamentos que o juízo da 1ª instância.

Em recurso da empresa ao STJ, a 3ª turma manifestou o entendimento de que a anterioridade de nome empresarial só pode impedir o uso ou o registro de marca idêntica ou semelhante se as marcas estiverem no mesmo âmbito geográfico de exploração de atividades ou se o nome anterior tiver sido estendido para todo o território nacional.

Ao considerar que ambas as empresas foram constituídas perante as juntas comerciais de seus Estados e que nenhuma estendeu a proteção de seu nome empresarial ao âmbito nacional, o colegiado negou provimento ao recurso da companhia catarinense.

A turma também concluiu que “não houve má-fé, deslealdade concorrencial ou aproveitamento parasitário de quaisquer das partes”.

No acórdão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o entendimento manifestado pela empresa de Santa Catarina está de acordo com a antiga interpretação do STJ. Porém, o entendimento não é mais aplicado pela Corte.

“Embora ambas as partes atuem no segmento alimentício, consta ainda do acórdão recorrido que a recorrente atua especificamente no segmento de chocolates, doces e afins, ao passo que a recorrida atua somente no segmento de carnes, derivados e comércio de mercadorias, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade das marcas, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.”

Fonte: www.migalhas.com.br

Em evento da CNI, INPI apresenta medidas para reduzir o backlog de patentes.

O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, participou nesta segunda-feira, dia 7 de agosto, da 17ª edição dos Diálogos da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), em São Paulo. Na reunião, Pimentel apresentou a proposta de norma para redução do backlog de patentes, que está em Consulta Pública, e outras ações em andamento.

A MEI é promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e, nesta edição, teve como temas principais a construção de uma estratégia nacional para a Internet das coisas e a questão do backlog de patentes. O secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcus Vinícius de Souza, também esteve presente.

Em sua apresentação, Pimentel destacou a gravidade do problema do backlog de patentes no Brasil, que supera 230 mil pedidos e gera um tempo de espera em torno de 10 anos a partir do depósito.

Diante deste cenário, como mostrou o presidente do INPI, o aumento de produtividade dos examinadores não seria suficiente e a contratação do número necessário de servidores geraria um custo alto e deixaria parte deste contingente ocioso ao fim do backlog, pois este é muito maior do que a demanda corrente.

Neste contexto, a proposta apresentada pelo MDIC e pelo INPI, a ser regulamentada em norma específica, é um regime simplificado de deferimento, que será um procedimento excepcional e temporário.

Só poderão participar do procedimento os pedidos de patentes depositados antes da edição da norma e que aguardam exame. Os processos que entraram neste mecanismo serão concedidos tal como solicitado. Porém, se algum usuário apresentar subsídios qualificados, o pedido é excluído do procedimento e volta para a fila de exame.

Cabe ressaltar ainda que os produtos e processos farmacêuticos estão excluídos do procedimento simplificado.

Pacote de medidas

No entanto, Pimentel ressaltou que o procedimento simplificado não é a única medida para combater o backlog. Este faz parte de um pacote que deve incluir também a contratação de pessoal, mudança no plano de carreiras, revisão de processos, modernização da infraestrutura, entre outras medidas.

A meta do INPI é que, após a solução do backlog e a adoção das demais medidas, o trâmite de um pedido de patente possa ser concluído em até 24 meses, a partir do pedido de exame.

Para conferir a apresentação do presidente do INPI, clique aqui.

Fonte: www.inpi.gov.br