Categoria: Publicações

Reino Unido e União Europeia indicam que não haverá acordo para o Brexit

Dois lados ainda negociam relação após a saída britânica, marcada para 31 de outubro

Pelas declarações do Reino Unido e da União Europeia que vieram a público na última terça, dia 08, os dois lados parecem perto de um consenso: não haverá acordo sobre o Brexit.

Uma fonte do governo britânico, ouvida pela AFP, afirmou que a chanceler alemã, Ângela Merkel, advertiu o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, de que um acordo sobre o Brexit é “extremamente improvável”, a menos que Londres aceite manter a província da Irlanda do Norte em uma união alfandegária com a União Europeia.

O Brexit foi aprovado em um referendo em junho de 2016, por 52% dos votos. Desde então, o Reino Unido negocia os termos da saída, que já foi adiada duas vezes.

Fonte: Folha de São Paulo.

Projeto enviado ao Congresso abre possibilidade de conta em dólar para pessoa física

Governo envia ao Congresso projeto que permite conta em dólar para brasileiros

O governo encaminhou hoje ao Congresso Nacional um projeto de lei que abre a possibilidade para que os brasileiros tenham conta em dólar no país.

Atualmente, apenas nove grupos definidos pelo Banco Central têm autorização para isso.

São eles:

  • Agência de turismo e prestadores de serviços turísticos;
  • Embaixadas, legações estrangeiras e organismos internacionais;
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
  • Empresas administradoras de cartões de crédito de uso internacional;
  • Empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento de projetos do setor energético.
  • Estrangeiros transitoriamente no País e brasileiros residentes ou domiciliados no exterior;
  • Sociedades seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro;
  • Transportadoras residentes, domiciliados ou com sede no exterior;
  • Agentes autorizados a operar no mercado de câmbio.

O diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, afirmou que após a aprovação da lei, caberá ao órgão aumentar o número de grupos e segmentos que poderão ter conta em dólar no país.

Apesar disso, ele afirmou que não é uma prioridade autorizar os brasileiros a ter conta em moeda estrangeira no Brasil.

Fonte: Economia UOL

Justiça de Minas reconhece vínculo empregatício entre Uber e motorista

Justiça de Minas reconhece vínculo empregatício entre Uber e motorista

Para a caracterização da relação de emprego, é necessário demonstrar a prestação de serviços com pessoalidade sob dependência do empregador e mediante salário. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao reconhecer o vínculo empregatício de um motorista da Uber. O acórdão é do dia 17/7.

Prevaleceu entendimento da juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, que determinou o retorno dos autos à origem para nova sentença. Para ela, que concordou com o relator, desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, trata-se de trabalho remunerado, na medida em que o motorista recebia semanalmente pela produção, descontados a participação e os valores recebidos em moeda.

“O contrato de adesão firmado entre a Uber e o motorista deixa claro que a empresa de aplicativo define os valores a serem pagos pelos clientes e gerencia o pagamento ao motorista”, diz.

Segundo a juíza, a Uber se destina a um setor de atividade específico: transporte de passageiros e não há dúvidas de que controla e desenvolve o negócio, estabelecendo os critérios de remuneração de seus motoristas.

“Na prática, o motorista se sujeita às regras estabelecidas ao seu poder disciplinário, como por exemplo, a desativação do trabalhador, com baixa/má reputação. A própria empresa admite em sua defesa que, caso seja reconhecido o vínculo, deverá ser considerado que a dispensa do obreiro se deu por mau procedimento, em virtude de seguidos cancelamentos de viagens”, explica.

Chance Reduzida
Para o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini, a decisão é histórica no tribunal mineiro. “A chance de reversão no Tribunal Superior do Trabalho é muito reduzida porque não se pode pedir revista para discutir questão de revisão de fatos e provas. A outra possibilidade é haver um reenquadramento com nova interpretação”, afirma.

Caso
O colegiado analisou um recurso de um motorista que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa. De acordo com o motorista, ele foi contratado pela empresa em junho de 2016 para prestar serviços de motorista, transportando passageiros na cidade de Belo Horizonte. O contrato se encerrou em fevereiro de 2017 sem prévio aviso, de forma unilateral e abusiva por parte da empresa, de acordo com o processo. A primeira instância não havia reconhecido o vínculo.

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.
ROT 0010806-62.2017.5.03.0011

 

Fonte: Conjur

Os EUA vão entrar em recessão?

Entenda a inversão da curva de juros e demais fatores que sinalizam uma recessão

Questões como desaceleração econômica global, disputa comercial entre Estados Unidos e China, política na Argentina, dentre outras, acabaram aumentando o receio de uma recessão econômica mundial, sobretudo nos Estados Unidos.

Na quarta-feira passada (14), outro fenômeno acabou por intensificar as preocupações: A inversão na curva de juros dos títulos dos Estados Unidos.

Os rendimentos pagos pelos títulos do tesouro americano de 10 anos passaram a ser menores do que os rendimentos dos títulos de 2 anos, fenômeno conhecido como ‘inversão da curva de juros’.

Se os títulos de 10 anos estão com rendimentos abaixo dos títulos de 2 anos, isso sugere que a expectativa é que a economia americana não cresça ou cresça pouco no longo prazo. Deveríamos concluir que títulos de longo prazo têm maior rendimento em função da imprevisibilidade da economia em 10 anos, ou seja, maior risco.

Ao contrário do que muitos têm dito, o que está ocorrendo não é uma previsão garantida de recessão econômica. Nos últimos anos o fenômeno da inversão da curva de juros sinalizou, em alguns casos, baixo desempenho econômico mais adiante, porém, somente em alguns casos.

As curvas de juros dos títulos americanos já vinha sinalizando uma inversão pela desvalorização dos títulos de 10 anos, considerado um dos ativos mais seguros do mundo. A última vez que esse fato ocorreu foi em 2006 e tempos depois viria ocorrer a crise do Subprime em 2008. Há analistas que calculam um tempo médio de 22 meses entre a inversão das curvas e uma possível recessão.

Veja no gráfico o momento da inversão em 14/08 e o atual momento, com a inversão anulada:

A tal inversão acontece novamente em meio a sintomas de desaceleração econômica nos EUA e em todo o mundo, após uma onda de injeção de liquidez pelos bancos centrais, e agora agravadas pela disputa comercial entre americanos e chineses.

Os cortes de juros

No mês passado o Banco Central Americano (FED) cortou os juros em 0,25% e a expectativa de alguns especialistas para a próxima reunião é de um novo corte de 0,25%. Inclusive, há uma pressão dos mercados e do próprio presidente americano, Donald Trump, sobre o FED para novos cortes nas taxas de juros.

Um dos objetivos com cortes nas taxas de juros é incentivar o consumo dos cidadãos, o que pode ser a intenção do FED para o momento, porém suas prioridades são manter baixo os índices de desemprego e a inflação que gira em torno de 2% atualmente. O FED também sinalizou que pode não haver outros cortes nos juros, a não ser que o cenário corporativo piore a ponto de gerar demissão em massa de empregados.

A projeção da economia americana divulgada no 1º trimestre superou as expectativas dos analistas para um crescimento anualizado de 3,2% do PIB; já no 2º trimestre o cálculo para o ano foi de um incremento de 2,1% – difícil imaginar uma recessão a curto prazo, com um crescimento econômico como esse.

A título de comparação, o Brasil tem um crescimento projetado para o PIB em 2019 de apenas 0,83%, de acordo com as últimas divulgações do Relatório de Mercado Focus do Banco Central.

Portanto, embora as notícias tenham sido alarmantes, esse cenário retrata que a curto e médio prazo o crescimento da economia americana pode ser menor do que o esperado, porém ainda distante de uma recessão de fato.

Em suma, a inversão da curva de juros é apenas uma das maneiras de se medir a possibilidade de recessão, porém, existem outras maneiras mais eficientes ou, no mínimo, complementares como por exemplo o cálculo do Debt Service Ratio (DSR) – Taxa de dívidas de serviços – nesse caso, do setor privado não financeiro.

Debt Service Ratio – DSR

O DSR é uma medida das restrições financeiras impostas pelo endividamento e calcula pagamento de juros e amortização de débitos proporcional ao PIB – pode ser entendido como uma análise de risco financeiro entre crédito e PIB.

Na prática o cálculo do DSR é usado por credores financeiros, como regra geral, para determinar a proporção da receita que já é gasta no pagamento das dívidas, e no caso de países, o cálculo é proporcional ao PIB.

Um DSR alto pode sinalizar uma alteração negativa nos índices de consumo e também nos investimentos, mesmo em um cenário de crescimento econômico. O DSR também provou ser um indicador de alerta altamente confiável em casos de crises bancárias, servindo como um complemento à medição dos índices de alavancagem.

O Bank for International Settlements (BSI) em um dos seus relatórios, descreveu que a relação entre uma inversão na curva de juros e uma possível recessão econômica tem perdido força como sinalizador. O Banco argumenta que os ciclos financeiros apresentam mais impacto e relevância na economia de um modo geral. Dessa forma, o DSR seria o indicador mais efetivo para avaliar o risco de uma recessão.

O cálculo do DSR conseguiu medir precisamente com dois ou três anos de antecedência as últimas crises econômicas nos EUA e nos demais países. Note no gráfico abaixo os períodos que precederam as crises “Dot com” em 2002 e “Subprime” em 2008, com picos do DSR.

Antes de 2008 o DSR do setor privado não financeiro nos Estados Unidos cresceu em uma velocidade muito maior do que os níveis atuais. Saiu em junho/2004 de 15,6% para 18,3% em janeiro/2008, ou seja, cresceu 2,7% em 3 anos e meio.

Atualmente, a taxa do DSR cresceu apenas 1% em 3 anos e 3 meses de setembro/2015 a dezembro/2018 – último período divulgado.

Com essas informações é possível perceber que os níveis atuais ainda não indicam alto risco de recessão ou, pelo menos, não nos níveis de 2008.

Concluindo, o investidor consciente deve observar indicadores, fatos e opiniões diferentes ou complementares para tomada de decisão em seus investimentos.

O auxílio de um profissional capacitado pode contribuir com a ótica do investidor sobre o mercado e também com direcionamento de seus investimentos em momentos de tensão ou euforia.

 

Fonte: Andrade Câmara Advocacia & Consultoria Patrimonial

Excluindo importações de baixo valor, a disputa é por um ambiente com 906 produtos

EUA e UE disputam mercado de US$ 59 bilhões ao ano, aponta estudo inédito Amcham

A disputa entre Estados Unidos e União Europeia pelo mercado brasileiro se concentra em negócios de aproximadamente US$ 59 bilhões ao ano, aponta estudo inédito realizado pela Câmara Americana de Comércio no Brasil (Amcham Brasil).

Ao excluirmos as importações de ambas origens com baixo valor de comércio (abaixo de US$ 10 milhões), Estados Unidos e União Europeia concorrem no Brasil em US$ 50,9 bilhões (906 produtos/NCMs).

“Existe um espaço de concorrência direta expressivo entre europeus e americanos no mercado brasileiro, sobretudo em bens industrializados de médio e alto valor agregado”, explica Abrão Árabe Neto, vice-presidente executivo da Amcham Brasil e responsável pela condução do estudo.

O estudo conclui que o acordo de livre comércio Mercosul-UE irá conferir maior vantagem competitiva às exportações europeias em relação as americanas, a partir de sua entrada em vigor.

“O acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia vai trazer uma competitividade extra aos europeus. O estudo mostra como seria conveniente e estratégico para o Brasil e os Estados Unidos avançarem nas tratativas de um acordo”, afirma Deborah Vieitas, CEO da Amcham Brasil.

Os setores com tarifas de importação mais elevadas no Brasil, segundo o estudo Amcham, tendem a registrar maior potencial de vantagem relativa à UE, com destaque para máquinas e equipamentos, químicos, autopeças, farmacêuticos, plásticos, equipamentos médicos, cosméticos, entre outros.

O universo total de concorrência está atualmente dividido em 55% para a União Europeia (US$ 32,5 bilhões) e 45% para os Estados Unidos (US$ 26,4 bilhões).

Além dos efeitos da redução tarifária, o acordo diminuirá as barreiras não-tarifárias e exigências burocráticas enfrentadas por produtos europeus no mercado brasileiro.

“Esses elementos devem contribuir para o crescimento das exportações da UE para o Brasil. É esperado, ainda, um aumento dos fluxos de investimentos em razão da maior integração comercial e das perspectivas positivas do acordo”, constata o estudo divulgado hoje pela Amcham.

As preferências tarifárias que passarão a ser desfrutadas pela UE também poderão ser adquiridas em breve por outras economias que negociam acordos de livres comércio com o Mercosul, como EFTA, Canadá, Coreia do Sul e Cingapura. O Brasil importou dessas origens um total de US$ 10,9 bilhões em 2018.

Fonte: Amcham Brasil

Bandeiras americanas em um muro privado na fronteira entre Estados Unidos e México em Ciudad Juárez. — Foto: Jose Luis Gonzalez/Reuters

Governo Trump anuncia nova regra que permite limitar imigração legal

A medida, que entra em vigor em 15 de outubro, pode negar vistos e residências permanentes a centenas de milhares de pessoas por serem muito pobres, diz a Reuters.

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, revelou nesta segunda-feira (12) uma nova regra, que entra em vigor em 15 de outubro, que pode negar vistos e residências permanentes a centenas de milhares de pessoas por serem muito pobres, diz a Reuters.

Pela regra, são rejeitados os requerentes de vistos temporários ou permanentes que não cumprirem os padrões de renda ou por receber assistência pública, como assistência social, cupons de alimentação, moradias públicas ou Medicaid.

A mudança asseguraria que os imigrantes “são autossuficientes”, na medida em que “não dependem de recursos públicos para satisfazer suas necessidades, mas dependem de suas próprias capacidades, bem como dos recursos de membros da família, patrocinadores e organizações privadas”, diz um comunicado no Registro Federal, segundo a Reuters.

“O princípio que impulsiona [a regra] é um velho valor americano, que é a autossuficiência”, disse Ken Cuccinelli, diretor interino dos Serviços de Imigração e Cidadania dos EUA, em entrevista publicada na segunda-feira (12) pela Fox News.

“Terá também o benefício a longo prazo de proteger os contribuintes, garantindo que as pessoas que imigrem para este país não se tornem fardos públicos, que elas possam se manter sozinhas, como fizeram os imigrantes no passado”, disse Cuccinelli.

Sob as novas regras, mais da metade de todos os requerentes de green cards com base em laços familiares seriam negados, de acordo com o Migration Policy Institute, uma organização de pesquisa. Cerca de 800 mil green cards foram concedidos em 2016.

A nova regra é derivada da Lei de Imigração de 1882, que permite que o governo dos EUA negue um visto a qualquer pessoa que possa se tornar um “encargo público”. Nos últimos anos, agentes de imigração definiram os solicitantes de visto como um encargo público se eles têm probabilidade de se tornarem dependentes da assistência do governo.

A maioria dos imigrantes é inelegível para os principais programas de ajuda até obter green cards, mas a nova regra, publicada pelo Departamento de Segurança Interna, expande a definição de “encargo público” de modo que desqualifica mais pessoas.

Os candidatos precisarão apresentar níveis de renda mais altos para conseguir um visto, e a regra expandirá a lista de benefícios recebidos do governo que desqualifica os imigrantes para obtenção de residência nos EUA.

O Departamento de Justiça também está considerando um regulamento que vai expandir a categoria de pessoas que poderiam estar sujeitas à deportação, sob alegações de que usam benefícios públicos.

Defensores dos imigrantes criticam regra

Os defensores dos imigrantes expressaram preocupação de que a regra poderia afetar negativamente a saúde pública, ao dissuadir os imigrantes de usarem assistência em saúde ou alimentação – às quais eles ou seus filhos têm direito.

Para especialistas, a mudança na regra dos benefícios pode ser a mais drástica das políticas de imigração da administração Trump.

Defensores dos imigrantes também criticaram o plano como um esforço para reduzir a imigração legal sem precisar passar pelo Congresso para fazer uma alteração na lei.

Fonte: G1

Acordo Mercosul e União Europeia ampliará possibilidades de contratações públicas

Acordo Mercosul e União Europeia ampliará possibilidades de contratações públicas

O tão esperado acordo entre Mercosul e União Europeia obteve, neste 28/06/2019, uma conclusão de seus termos e objetivos. Nesse sentido, conforme indica a Comissão Europeia: “este acordo representa um importante ganho, tanto para o Mercosul, quanto para a União Europeia, criando oportunidades de desenvolvimento para ambas as partes”. Igualmente, de forma mais específica para as licitações e contratos, percebe-se grande impacto em razão da abertura de acesso recíproco aos respectivos mercados de contratações públicas.

Tendo sido negociado por mais de 20 anos, a celebração do acordo entre o Mercosul e a União Europeia foi uma excelente notícia para os países que compõe estes blocos. Com a representação de 25% do PIB mundial, esta parceria demonstra oportunidades promissoras para desenvolvimento de importantes empreendimentos nos próximos anos.

Particularmente, para o mercado de contratações públicas, a expectativa é que, com a abertura recíproca de mercados, os processos se tornem ainda mais transparentes e justos, bem como exista um ajuste para maior similaridade dos regramentos de licitação entre os países que compõe os blocos.

A assinatura do acordo é ainda mais oportuna neste período, em razão da tramitação das novas normas de licitação e contratos no âmbito do Congresso Nacional, o que pode influenciar diretamente no avanço dos procedimentos administrativos atuais.

Fonte: Tavernard Advogados

ANM divulga proposta normativa para o novo procedimento de disponibilidade

ANM divulga proposta normativa para o novo procedimento de disponibilidade

No dia 19 de junho a Agência Nacional de Mineração disponibilizou, para consulta pública, a minuta de resolução sobre os novos procedimentos de disponibilidade de áreas, com base no sistema inaugurado pela Lei nº 13.575/17 (Lei da ANM) e Decreto 9.406/18 (Regulamento do Código de Mineração).

A dinâmica proposta envolve duas etapas principais: a Oferta Pública e o Leilão Eletrônico. Na Oferta, identificam-se os interessados; no Leilão, a melhor proposta. Na hipótese de haver apenas um interessado, ele será convocado para requerer o Título Minerário no prazo de 30 dias. Não havendo interessados, a área ficará livre.

A sugestão normativa é inovadora em vários aspectos, a começar pelo critério de avaliação da melhor proposta, saindo de uma perspectiva qualitativa (melhor proposta técnica), até então vigente no Direito Minerário brasileiro, para outra quantitativa (maior lance financeiro apresentado).

Além disso, institui duas modalidades de garantia (Garantia Financeira de Oferta e Garantia Financeira do Lance Vencedor) a serem aportadas durante o processo, de forma a qualificar as propostas e assegurar à ANM receitas na hipótese de desistência ou não cumprimento de obrigações pelos licitantes.

O texto ressalta a possibilidade de as áreas serem licitadas individualmente ou em blocos, assegurada a possibilidade de participação de empresas em consórcio. Destaca também o sigilo das ofertas e dos ofertantes durante a sessão, a ser realizada na plataforma SOPLE (Sistema de Oferta Pública e Leilão Eletrônico).

A norma ficará disponível para consulta pública pelo prazo de 30 dias. O texto integral pode ser acessado aqui: http://www.anm.gov.br/consultas-publicas-1/consulta-publica-disponibilidade-de-areas

Fonte: William Freire

Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação

Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação

Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada

Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/1991, em ação na qual os fiadores alegavam que sua responsabilidade teria terminado 120 dias após a entrega da notificação ao locador. Para o colegiado, ainda que os fiadores possam notificar o locador de sua intenção de desoneração – como ocorreu no caso dos autos –, seus efeitos só são produzidos no período de indeterminação do contrato.

De acordo com o artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, “uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 dias após a notificação ao locador”.

Segundo os autos que originaram o recurso especial, os proprietários alugaram um imóvel comercial para uma microempresa em julho de 2009, pelo prazo de um ano. Foram indicados dois fiadores no contrato.

Após o ajuizamento de execução para cobrança dos encargos de locação relativos ao período entre agosto e dezembro de 2010, os fiadores apresentaram embargos à execução sob o argumento de que notificaram os locadores de que estavam se exonerando da fiança a partir de março de 2010.

Ilegitimidade

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluiu pela ilegitimidade dos fiadores para responder pelos débitos vencidos a partir de agosto de 2010. Para o tribunal, apesar de a notificação exoneratória ter sido feita no curso da locação ainda por prazo determinado, o prazo de 120 dias previsto na Lei 8.245/1991 teria terminado quando esgotado o prazo do contrato, em julho de 2010.

Ainda segundo o TJRS, considerando que o artigo 40 da Lei do Inquilinato estabelece que os fiadores permanecem obrigados pelo prazo de 120 dias a contar da data da notificação recebida pelo locador – o que, no caso dos autos, coincidiu com o término do período fixado para vigência do contrato –, entende-se que os fiadores não concordaram com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado.

Solvência

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso no STJ, afirmou que o artigo 835 do Código Civil, embora não se aplique diretamente ao caso dos autos, prevê a possibilidade de o fiador se exonerar da fiança a qualquer tempo, ficando obrigado aos seus efeitos por 60 dias após a notificação do credor. Da mesma forma, o artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/1991 previu a indeterminação temporal da fiança no contrato de locação, mantendo igualmente a vinculação com as obrigações por determinado prazo após a notificação.

Segundo o relator, no período em que a locação se desenvolve por prazo determinado, a vinculação do fiador às obrigações do contrato de locação, estendidas a ele pelo contrato de fiança, não decorre da extensão conferida pelo artigo 40 da Lei do Inquilinato, mas do contrato pelo qual o fiador se comprometeu a garantir a solvência das obrigações do afiançado nascidas no período da locação (ou no período determinado no contrato de fiança).

No mesmo sentido, apontou o relator, o artigo 39 da mesma lei reconhece que, independentemente do prazo de locação – se determinado ou indeterminado –, o fiador, em regra, garantirá o contrato afiançado até a entrega das chaves.

“Nessa perspectiva e no caso concreto, não se pode ter os fiadores por ilegítimos para a presente execução com base na notificação exoneratória realizada e compreendida, segundo o acórdão recorrido, dentro dos limites do inciso X do artigo 40 da Lei 8.245/1991, razão por que a reforma do acórdão é de rigor”, concluiu o ministro.

Apesar de dar provimento ao recurso especial e afastar a ilegitimidade passiva dos fiadores, a turma determinou a remessa dos autos ao TJRS para análise de outros pontos discutidos na apelação, como a cobrança de meses subsequentes à alegada desocupação do imóvel.

Leia o acórdão.

FONTE: STJ, 6.6.2019

As Mudanças na LGPD

As mudanças na LGPD

Com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869/2018) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a ter o que deve ser a sua redação final, pendente apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Embora o destaque dessa alteração legislativa tenha sido a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência reguladora que será a responsável pela fiscalização da Lei e aplicação das suas respectivas sanções, o texto que segue para sanção presidencial trouxe diversas mudanças na redação da LGPD, inclusive com o acréscimo de penalidades severas para o descumprimento reiterado das obrigações previstas na legislação.

Sanções que haviam sido vetadas pelo ex-presidente Michel Temer no ano passado, a exemplo da suspensão das atividades de tratamento de dados pelo período de seis meses ou mesmo a proibição parcial ou total do exercício dessas atividades retornam ao texto da LGPD, podendo ser aplicadas, no entanto, somente em situações de repetição da conduta infratora, quando uma das outras sanções previstas pela Lei já tenha sido anteriormente imposta.

A LGPD veio para ficar e será um marco de extrema importância no cenário jurídico brasileiro

O Data Protection Officer (DPO), nomeado na legislação brasileira como Encarregado, ganhou contornos mais precisos, definindo-se que referida pessoa deverá possuir conhecimento jurídico-regulatório e estar apto a prestar serviços especializados de proteção de dados, e que o operador também poderá ser obrigado a indicar um Encarregado em determinados casos, a serem disciplinados pela ANPD. O texto do Projeto de Lei de Conversão manteve a prescrição de que o DPO pode ser tanto uma pessoa natural como uma pessoa jurídica, permitindo assim o que se chama no exterior de DPO as a service, a prestação dos respectivos serviços por uma empresa especializada.

A redação da MP nº 869/2018 modificava a obrigação de que, nos casos de pedidos de revisão pelo titular de dados das decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de seus dados, essa revisão tivesse que ser realizada por uma pessoa natural, permitindo a sua execução por um algoritmo. Contudo, o texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional novamente dispôs que a revisão deve ser realizada por uma pessoa física, o que inquestionavelmente implicará elevados custos com mão de obra para as empresas que adotem esse tipo de operação.

Outra alteração significativa foi a inclusão de dispositivo que proíbe as operadoras de planos de saúde de realizarem o tratamento de dados pessoais de saúde para qualquer tipo de seleção de riscos na contratação de produtos ou na adição ou exclusão de beneficiários. Entretanto, manteve-se a previsão de que o compartilhamento de dados de saúde com o objetivo de obter vantagem econômica será permitido em determinados casos, desde que sempre em benefício dos interesses dos titulares de dados.

Em relação à ANPD, o modelo adotado pelo legislador certamente não é o ideal, uma vez que a agência reguladora continua, ao menos transitoriamente, como um órgão da administração pública federal, ligado à Presidência da República, o que pode levantar suspeitas sobre a sua efetiva independência. No entanto, a escolha por essa estrutura foi pautada no modelo do que era possível para o momento, respeitando-se as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e se evitando carrear novo vício de iniciativa que poderia culminar em outro veto pelo presidente da República sobre o tema. Entre termos uma Autoridade Nacional que não é perfeita ou não termos órgão regulador algum, não há dúvidas que a primeira opção é manifestamente melhor.

Além disso, o texto aprovado trouxe outros pontos positivos relativos à ANPD: fixou que a natureza jurídica da agência é transitória, podendo ser transformada em autarquia dentro do prazo de dois anos; definiu que os membros do Conselho Diretor deverão passar por sabatina perante o Senado Federal, como ocorre com os conselheiros do Cade; estabeleceu que o afastamento preventivo dos membros do Conselho Diretor pelo presidente da República somente poderá ocorrer quando assim recomendado pela comissão especial que conduzirá o respectivo processo administrativo disciplinar; e, retomou várias atribuições específicas da ANPD, que estavam inicialmente disciplinadas na redação original da LGPD, mas que foram alteradas ou suprimidas quando da edição da MP nº 869/2018.

Em linhas gerais, boa parte das mudanças trazidas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019 retomam disposições que estavam no texto original da LGPD e que foram vetadas pelo ex-presidente Michel Temer, como as gravosas sanções de suspensão ou proibição do exercício de tratamento de dados por parte de determinada empresa ou entidade pública. Como o novo governo verá essas alterações ainda é uma incógnita, mas uma coisa é certa: a LGPD veio para ficar e será um marco de extrema importância no cenário jurídico brasileiro, colocando o país em pé de igualdade com diversas outras jurisdições que já possuem legislações robustas sobre o tema. E quanto antes soubermos a redação final da lei, melhor será para a segurança jurídica das atividades de tratamento de dados.

Felipe Palhares é sócio fundador do Palhares Advogados, mestre em Corporate Law pela New York University, primeiro brasileiro a ser reconhecido como Fellow of Information Privacy e o único a obter todas as certificações de privacidade e proteção de dados da International Association of Privacy Professionals (CIPP/E, CIPP/US, CIPP/C, CIPP/A, CIPM, CIPT).

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor