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Definição da entrada em vigor da LGPD é novamente adiada

Decisão foi um pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ‘porque não há ainda um acordo mínimo’; legislação deveria ter entrado em vigor na última sexta-feira (14)

Não foi dessa vez que a Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória (MP) 959/2020. O adiamento foi um pedido do presidente da casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e agora a definição se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terá sua vigência adiada para 2021 será decidida na próxima quinta-feira (20).

“Vamos deixar de apreciar o item dois da pauta porque não há ainda um acordo mínimo. O deputado Damião Feliciano (PDT-PB) [relator da medida provisória] ligou e disse que está pronto, a postos, mas diante do pedido do presidente Rodrigo Maia para que a gente adie para outra sessão, vamos para o item três da pauta”, afirmou o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente da Câmara.

A LGPD deveria estar valendo desde última sexta-feira (14). Além de postergar a vigência da LGPD, a MP 959 trata principalmente da operacionalização dos pagamentos do Auxílio Emergencial pela Caixa Econômica. Seu adiamento é do interesse do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que não tem, ao menos por enquanto, votos o suficiente para manter o texto original da proposta. Agora, o governo deverá articular para angariar votos para aprovar um texto diferente do relator Damião Feliciano, que é contra o adiamento.

A nova votação para definir uma possível data de implementação deve acontecer antes do dia 26, ou a MP corre o risco de caducar. Se a votação definir pela retirada do artigo que prorroga a vigência, a LGPD passa a valer imediatamente.

No entanto, as punições aos eventuais infratores não serão aplicadas – elas seriam implementadas apenas em agosto de 2021, seguindo a Lei nº 14.010. Além de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), chamada popularmente de “xerife” da LGPD, não estaria presente se a vigência imediata for definida.

Fonte: Olhar Digital

Justiça determina fechamento do comércio não essencial em 679 cidades de MG

Determinação obriga municípios a seguirem o plano elaborado pelo governo do Estado, Minas Consciente, no processo de reabertura econômica

Uma determinação proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJD-MG) acaba por determinar que 679 dos 853 municípios do Estado devem fechar imediatamente o comércio considerado não essencial, de acordo com o plano elaborado pelo governo mineiro Minas Consciente. Outros 105 municípios já não tinham atingido as medidas determinadas pelo plano, e, por isso, o total de cidades cujo apenas o comércio essencial está apto a abrir chega a 784.

A medida liminar, divulgada nessa quinta-feira (9), veio após um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) com o intuito de frear o crescimento exponencial dos casos da Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, no Estado. Além disso, também pretende uniformizar a reabertura gradual da economia com base no decreto estadual de 22 de março, já que inúmeras deliberações sobre o enfrentamento da pandemia vinham sendo julgadas de forma divergente até então. Com isso, tais decisões favoráveis aos municípios no que diz respeito à flexibilização estão suspensas.

Sobre a situação de Minas, de acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria de Saúde (SES-MG) nesta sexta-feira, já são 1.504 mortos, além de 70.086 infectados.

Conforme a decisão judicial, os municípios só poderão avançar no processo de reabertura se tiverem aderido ao programa elaborado pelo governo de Romeu Zema (Novo). A iniciativa visa padronizar o processo de retomada econômica em Minas e dar peso ao programa criado pelo governador.

Até esta sexta, somente 174 municípios estavam inscritos no programa, pouco mais de 20% do total. Dentre eles, apenas 69, espalhados por quatro das 14 macrorregiões delimitadas em Minas, conseguiram estabelecer parâmetros que permitem o avanço na flexibilização, deixando a Onda Verde, a primeira na escala, passando a integrar a Onda Branca. As macrorregiões Norte, Sul e Leste do Sul já vinham operando desta maneira, enquanto a Centro-Sul conseguiu confirmar a estabilidade em relação ao número de casos da doença e de leitos de UTI disponíveis nessa quarta-feira (8), conforme informou o Comitê Extraordinário Covid-19.

Assim, as cidades da macrorregião que aderiram ao plano reabrem legitimamente alguns comércios considerados não essenciais a partir deste sábado (11). Ao todo, 1,3 milhão de pessoas serão contempladas.

Veja a lista de cidades que podem reabrir o comércio inserido na Onda Branca (clique aqui e veja a tabela completa das ondas):

Regional Centro Sul

Alto Rio Doce
Antônio Carlos
Barbacena
Barroso Bom Sucesso
Capela Nova
Caranaíba
Carandaí
Cipotânea
Conceição da Barra de Minas
Conselheiro Lafaiete
Coronel Xavier Chaves
Cristiano Otoni
Desterro de Entre Rios
Desterro do Melo
Dores de Campos
Entre Rios de Minas
Ibertioga
Ibituruna
Itaverava
Jeceaba
Lagoa Dourada
Lamim
Nazareno
Ouro Branco
Piedade do Rio Grande
Piranga
Queluzito
Resende Costa
Rio Espera
Santa Cruz de Minas
Santana do Garambéu
Santana dos Montes
São Brás do Suaçuí
São João del Rei

Regional Leste do Sul

Abre Campo
Acaiaca
Amparo do Serra
Barra Longa
Canaã
Manhuaçu
Matipó
Paula Cândido
Ponte Nova
Raul Soares
Rio Doce
Santa Margarida
Sericita
Teixeiras

Regional Norte

Bocaiúva
Berizal
Brasília de Minas
Claro dos Poções
Guaraciama
Lontra
Ubaí

Regional Sul

Alterosa
Borda da Mata
Capetinga
Carmo de Minas
Carmo do Rio Claro
Cássia
Guaxupé
Marmelópolis
Ribeirão Vermelho
São Lourenço
Três Corações

Fonte: O Tempo

Concedido novo prazo para parcelamento de crédito tributário

Devido à pandemia, contribuinte pode requerer o reparcelamento do saldo até 31 de agosto, dentro do Programa Regulariza.

Até 31 de agosto deste ano, o contribuinte poderá requerer o reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário, com os benefícios previstos no Decreto 46.817, de 2015. A norma estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários – Programa Regulariza. É o que consta do Decreto 47.996, de 2020, publicado nesta quarta-feira (1/7/20) no Diário Oficial do Estado.

A medida se dá em caráter excepcional, considerando a situação de emergência em saúde pública declarada pelo Decreto NE 113 e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 47.891, ambos de 2020, assim como pela Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) 5.529, também editada em março de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

O objetivo é permitir que os contribuintes que perderam seus parcelamentos possam reparcelar as dívidas. Com isso, eles terão a certidão de débitos regularizada, o que suspende eventual execução fiscal, evitando inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

A simulação e a contratação do reparcelamento pode ser feita pela internet, em página do site da Secretaria de Fazenda.

Clique aqui e veja o decreto na íntegra

Fonte: Assembléia Legislativa de Minas

BC institui sistema de pagamentos instantâneos (SPI) no Brasil

O Banco Central instituiu, por meio da Circular nº 4.027, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta de Pagamentos Instantâneos (Conta PI). Com as duas ferramentas, o BC cumpre mais uma etapa do processo para lançamento, no Brasil, dos pagamentos instantâneos, cuja marca é o PIX. O sistema começará a funcionar em 3 de novembro de 2020 e atingirá pleno funcionamento em 16 de novembro.

Os pagamentos instantâneos são transferências monetárias eletrônicas em que a transmissão da ordem e a disponibilidade de fundos para o recebedor ocorrem em tempo real. As transferências poderão ser feitas a qualquer momento, 24 horas por dia, todos os dias do ano.

Na circular, o BC registra que “o SPI é a infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil”.

No normativo, o BC também publicou o regulamento para funcionamento do SPI e da Conta PI. A Circular nº 4.027 foi aprovada pela Diretoria Colegiada do BC na última sexta-feira, durante sessão extraordinária. O documento está disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=4027.

Fonte: ISTOÉ Dinheiro

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro

A Justiça, Banco Central (BC) e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funcionar em setembro. Conhecido há 15 anos, o Bacen Jud dará lugar ao Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Na primeira quinzena deste mês, porém, algumas novas funcionalidades já serão inseridas na atual plataforma – que apenas no ano passado bloqueou R$ 55,8 bilhões de devedores.

Entre as novidades, está a integração do sistema de penhora on-line ao processo judicial eletrônico (PJe), o que possibilitará a automatização das ordens de bloqueio, desbloqueios e transferências de recursos a contas judiciais.

“Hoje, o juiz precisa preencher manualmente todas as informações do processo, o que demanda tempo”, diz Dayse Starling Motta, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão que integra o Comitê Gestor do Bacen Jud.

Como o juiz receberá todas as informações dentro do processo, será mais rápido o desbloqueio, que trabalha-se para ser automático em um futuro próximo por meio do Sisbajud, diz Dayse. Hoje, o magistrado, após um bloqueio múltiplo de contas, precisa determinar quais devem ser liberadas.

O desbloqueio, segundo o advogado Ricardo Amaral Siqueira, teria que acontecer em até 24 horas. Mas na prática, acrescenta, o prazo previsto no Código de Processo Civil não é cumprido em cerca de 80% dos casos. “Ampliar o sistema sem resolver definitivamente seus problemas, especialmente o de múltiplos bloqueios, ainda em um momento em que o Judiciário opera em home office, tornará ainda mais difícil a liberação de valores”, afirma.

O gargalo do Bacen Jud, de acordo com o advogado Eduardo Kiralyhegy, sócio do NMK Advogados, sempre foi o desbloqueio. O tempo, acrescenta, depende de cada juiz e, geralmente, é mais rápido na Justiça Federal, que muitas vezes cumpre o prazo de 24 horas. “Na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, pode-se levar mais de uma semana para resolver.”

A integração ao processo judicial eletrônico, afirma o advogado, vai facilitar o trabalho dos magistrados e tornar o Bacen Jud ainda mais efetivo. “É uma ferramenta necessária. Viabiliza a constrição. Já foi absorvido por todos”, acrescenta Kiralyhegy.

Também está prevista para este mês mudança que facilitará os pedidos de quebra de sigilo. Hoje, o juiz faz o encaminhamento pelo sistema, mas recebe, na maioria da vezes, fisicamente o extrato bancário do devedor. Com a integração ao PJe, será tudo executado de forma eletrônica. “Como o pedido não é respondido no Bacen Jud, gera atrasos e dificuldades no controle do cumprimento da ordem”, afirma a juíza Dayse Motta.

Foi necessário um novo sistema porque o atual já não permite grandes inovações. Para viabilizá-lo foi fechado no fim de 2019 um acordo de cooperação técnica entre CNJ, Banco Central e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em meados de maio, o BC editou comunicado às instituições financeiras sobre o desenvolvimento e cronograma de homologação do Sisbajud.

Durante os testes, segundo o comunicado, serão geradas ordens fictícias de bloqueio, desbloqueio, transferência e requisição de informação, que devem ser respondidas pelas instituições participantes. A maior parte das ordens, em 2019, foram feitas pela Justiça do Trabalho (73% do total). A Justiça Estadual veio em segundo lugar, com 24%.

Ao longo do tempo, o Bacen Jud foi ganhando funcionalidades. Começou no papel, para buscas de recursos em contas bancárias. Hoje, na versão 2.0, já alcança cooperativas de créditos e investimentos em renda fixa ou variável, como ações. E cogita-se para o futuro o bloqueio de criptomoedas.

As entidades envolvidas estabeleceram uma política de constante atualização para fechar portas encontradas por devedores para escapar da penhora. Uma das mudanças foi a verificação de saldo durante todo o dia em contas bancárias e de investimento de devedores. Antes, só era feito no início da manhã.

Fonte: Valor Econômico

EUA anunciam proibição de entrada de viajantes vindos do Brasil por causa de coronavírus

Os Estados Unidos anunciaram neste domingo (24) que irão barrar a entrada de pessoas vindas do Brasil por causa da pandemia de coronavírus, através de um decreto assinado pelo presidente Donald Trump. A entrada passa a ser proibida a partir do dia 29 de maio.

Trump já havia cogitado tomar a medida há alguns dias, devido ao aumento do número de casos no Brasil, que ocupa o segundo lugar entre os países com mais pessoas contaminadas, atrás justamente dos EUA. Neste domingo, porém, o número de mortes registrado no Brasil (653) foi maior do que nos Estados Unidos (638), segundo a universidade Johns Hopkins.

“Estamos considerando isso”, disse Trump a repórteres na Casa Branca, em 19 de maio. “Não quero que as pessoas venham aqui e infectem o nosso povo”, afirmou.

Desde o final de março que o Brasil proibia a entrada de estrangeiros no país em viagens de avião. Portaria da última sexta-feira proíbe a entrada de estrangeiros também por via terrestre ou transporte aquaviário. A medida já valia para norte-americanos e incluía exceções como para quem tem moradia permanente no país ou para quem está em missão de organismo internacional.

“Hoje o presidente tomou a ação decisiva para proteger nosso país, ao suspender a entrada de estrangeiros que estiveram no país durante um período de 14 dias antes de buscar a admissão nos Estados Unidos”, diz um comunicado deste domingo da secretária de imprensa da Casa Branca, Kayleigh McEnany.

“A ação de hoje irá garantir que estrangeiros que estiveram no Brasil não se tornem uma fonte adicional de infecções em nosso país. Essas novas restrições não se aplicam aos voos comerciais entre os EUA e o Brasil”, acrescenta a nota.

Segundo uma alta autoridade do governo, “o presidente conversou com o presidente Jair Bolsonaro duas vezes nos últimos dois meses sobre sua luta compartilhada contra o Covid-19. Agradecemos a resposta regional em andamento do Brasil e dos países parceiros dos EUA para ajudar a proteger os interesses públicos dos Estados Unidos e de seu povo”.

“Os Estados Unidos apreciam a estreita coordenação do Governo do Brasil no combate à pandemia e reconhecem seus esforços para fazê-lo dentro de seu país”

“Os Estados Unidos doarão 1.000 ventiladores para o Brasil para ajudar nas necessidades de saúde. Essas restrições de viagem são projetadas para proteger os cidadãos dos Estados Unidos e do Brasil e não refletem de forma alguma uma redução no forte relacionamento bilateral entre nossos dois países”, diz o comunicado.

A cada semana, mais de 1.500 passageiros chegam a aeroportos dos EUA vindos do Brasil. Entre 11 e 17 de maio, cerca de 1.800 viajantes do Brasil entraram nos Estados Unidos.

Os voos entre os dois países no momento estão bastante reduzidos. Atualmente, os únicos estados dos EUA que ainda operam voos com origem e destino ao Brasil são Texas e Flórida.

Exceções

A restrição não será aplicada a pessoas que residam nos Estados Unidos ou sejam casadas com um cidadão americano ou que tenha residência permanente no país, Filhos ou irmãos de americanos ou residentes permanentes também poderão entrar, desde que tenham menos de 21 anos.

Membros de tripulações de companhias aéreas ou pessoas que ingressem no país a convite do governo dos EUA também estão isentas da proibição.

Neste domingo, os Estados Unidos resgitravam 1.635.192 casos de Covid-19 e 97.599 mortes pela doença, segundo a universidade Johns Hopkins. Já o Brasil tinha 347.398 casos e 22.013 mortes.

Poucos voos

Trump falou em restringir a entrada de viajantes do Brasil pela primeira vez em 28 de abril, quando disse que acompanhava “de perto” o que chamou de “surto sério” de novo coronavírus no Brasil.

“O Brasil tem um surto sério, como vocês sabem. Eles também foram em outra direção que outros países da América do Sul, se você olhar os dados, vai ver o que aconteceu infelizmente com o Brasil”, disse Trump naquele dia.

O governador da Flórida, Ron DeSantis, estava na reunião com Trump e disse que ainda não via necessidade de suspender de vez os voos de Miami e Fort Lauderdale ao Brasil. Porém, o presidente insistiu: “Se precisar [interromper voos], nos avise”.

No dia seguinte, porém, o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, afirmou que queria retomar as viagens aéreas entre Brasil e Estados Unidos – que estão bastante reduzidas – para “recuperar a economia”.

‘Nada específico’

Filipe Martins, assessor especial da presidência brasileira para assuntos internacionais, usou seu perfil em uma rede social para comentar o decreto de Trump.

“Ao banir temporariamente a entrada de brasileiros nos EUA, o governo americano está seguindo parâmetros quantitativos previamente estabelecidos, que alcançam naturalmente um país tão populoso quanto o nosso. Não há nada específico contra o Brasil. Ignorem a histeria da imprensa”, escreveu.

Anteriormente, os EUA já tinham proibido a entrada de pessoas provenientes de outros países devido à pandemia de coronavírus: da China (excluindo Hong Kong e Macau), do Irã, de países europeus membros da zona Schengen, do Reino Unido e da Irlanda.

Esse ponto foi ressaltado na resposta do governo brasileiro, enviada ao G1 pelo Itamaraty. As autoridades brasileiras também destacaram a cooperação do governo dos EUA à presidência brasileira no combate à pandemia e disseram que “as restrições não afetam o fluxo de comércio entre os dois países”.

“A decisão do governo dos EUA baseou-se em critérios técnicos, que levam em conta uma combinação de fatores tais como os casos totais, tendências de crescimento, volume de viagens, entre outros.

A restrição americana tem o mesmo propósito de medida análoga já adotada pelo Brasil em relação a cidadãos de todas as origens, inclusive norte-americanos, e de medidas semelhantes tomadas por ampla gama de países.”, diz a resposta do Itamaraty.

“Brasil e Estados Unidos têm mantido importante cooperação bilateral no combate à Covid-19. Já foram foram anunciadas doações norte-americanas de cerca de US$ 6,5 milhões para os esforços brasileiros de mitigação dos impactos à saúde e socioeconômicos da Covid-19. No dia de hoje, 24 de maio, representantes da Casa Branca anunciaram, ademais, doação de 1000 respiradores ao Brasil”, diz ainda a nota.

Fonte: G1

Fed está preparado para adotar mais medidas se forem necessárias, diz Powell

O presidente do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), Jerome Powell, afirmou que a instituição está preparada “para adotar mais medidas se forem necessárias”, referindo-se a mais ações financeiras emergenciais caso sejam importantes para continuar estimulando a economia dos EUA, em grave crise provocada pela pandemia da covid-19.

Ele ressaltou que o Federal Reserve ataca com suas ações diretamente problemas de liquidez nos mercados financeiros, mas destacou que tais dificuldades do fluxo de recursos pela economia, inclusive pelo crédito, podem gerar insolvência de empresas. “São muito negativas para a economia altos desemprego e nível de insolvência.”

Powell também destacou que o incremento do balanço de ativos do Federal Reserve motivado pela adoção de vários programas emergenciais para prover liquidez a mercados poderá ser reduzido em alguns anos. “O aumento do balanço do Fed não gera preocupações de estabilidade financeira e de inflação”, disse.

Jerome Powell ressaltou que após a Grande Recessão em 2008 o balanço do Fed subiu para o equivalente a 25% do PIB dos EUA, mas anos depois foi reduzido para 16% do produto interno bruto do país.

O presidente do Federal Reserve afirmou que grandes períodos de desemprego são negativos para trabalhadores, pois perdem habilidades técnicas e ficam prejudicadas conexões com profissionais do setor que atuavam, ao mesmo tempo que são desfavoráveis para empresas, pois indicam que o ciclo de retração da economia amplia as chances de companhias fecharem as portas.

Ele fez os comentários em audiência realizada pelo comitê bancário, residencial e de assuntos urbanos do Senado.

Fonte: ISTOÉ

Hospital de Campanha

Senado aprova MP que libera R$ 9 bilhões para combate ao coronavírus

O Senado aprovou no começo da noite desta quarta-feira, por 75 votos a favor e nenhum contra, a Medida Provisória nº 909 que extingue o fundo de reservas monetárias e destina os recursos, cerca de 9 bilhões de reais, para o combate ao novo coronavírus. A proposta vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto prevê que o dinheiro seja repartido na proporção de 50% para estados e Distrito Federal e 50% para municípios de acordo com regras a ser estipuladas pelo governo federal.

Entre os critérios que deverão ser considerados, “ainda que não exclusivamente”, está o número de casos de coronavírus em cada local.

O projeto condiciona o repasse ao cumprimento pelos entes das orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação à doença.

O texto dizia que os recursos tinham como “finalidade proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais”, mas gerou polêmica e foi retirado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo ele, esse ponto não tinha relação com o teor da medida provisória e sua aprovação iria criar um “constrangimento” aos deputados ligados a governadores.

O dinheiro será usado na compra de materiais de prevenção à propagação do novo coronavírus, com o objetivo de dar suporte a uma eventual reabertura de estabelecimentos comerciais.

Os recursos deverão ser usados integralmente no exercício financeiro de 2020. Estados e municípios só poderão receber os recursos se obedecerem às regras estabelecidas pela OMS.

A medida provisória também extingue o fundo, que já estava inativo. Criado em 1966, era abastecido com reservas do imposto sobre operações financeiras (IOF), que eram usadas para intervenção nos mercados de câmbio e na assistência a bancos e instituições financeiras.

O conteúdo original da MP previa que o dinheiro fosse usado para pagar a Dívida Pública Federal. Diante da pandemia de coronavírus no país, foi mudada sua destinação para o enfrentamento da doença.

O fundo estava sem receber aportes desde 1988, quando houve uma alteração na legislação, mas continuou a ser usado para socorrer instituições. Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal vedou o uso de dinheiro público para ajudar entidades financeiras.

Como o fundo estava parado desde então, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo buscasse uma solução para o fundo, que, segundo cálculos da equipe econômica, possui aproximadamente 8,6 bilhões de reais, conforme consta da Exposição de Motivos da MP enviada ao Legislativo.

Fonte: Exame

Importação de minério de ferro pela China sobe 11% em abril com demanda firme

As importações de minério de ferro pela China em abril aumentaram em 11,4% em relação ao mês anterior, devido à forte demanda das siderúrgicas, à medida que outros setores começaram a emergir dos bloqueios para conter a epidemia de coronavírus.

As compras externas do ingrediente siderúrgico somaram 95,7 milhões de toneladas no mês passado, mostraram dados publicados nesta quinta-feira (7) pela Administração Geral das Alfândegas. O volume se compara às importações de 85,9 milhões de toneladas de março e de 80,7 milhões de toneladas um ano antes, quando embarques da mineradora Vale foram reduzidos após o rompimento de barragem em Brumadinho (MG).

Nos primeiros quatro meses de 2020, a China comprou 358,4 milhões de toneladas de minério de ferro, 5,3% acima dos 340,2 milhões no período correspondente do ano passado, segundo a alfândega.

Os dados de rastreamento de navios e portos da Refinitiv mostraram que as chegadas de minério de ferro em abril do Brasil saltaram 12,7% em relação ao mês anterior, enquanto as importações da Austrália subiram 0,7%.

A propagação da pandemia de coronavírus forçou alguns produtores de aço da Ásia a reduzir a produção em resposta à deterioração da demanda. No entanto, a demanda chinesa por minério foi alimentada pelas siderúrgicas que aumentaram a produção com uma recuperação precoce das atividades de construção e as expectativas de que mais estímulos do governo por infraestrutura reativem o consumo.

Os dados aduaneiros desta quinta-feira (7) também mostraram que as exportações de produtos siderúrgicos nos quatro primeiros meses de 2020 caíram 11,7% em relação ao ano anterior, para 20,6 milhões de toneladas.

Fonte: G1

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.

As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349), pelo partido Solidariedade (ADI 6352) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (ADI 6354). O argumento comum é que a MP afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Preservação de empregos

No início do julgamento das ações, na última quinta-feira (23), o relator, ministro Marco Aurélio votou pela manutenção do indeferimento das liminares, por entender que não há na norma transgressão a preceito da Constituição Federal. A seu ver, a edição da medida “visou atender uma situação emergencial e preservar empregos, a fonte do sustento dos trabalhadores que não estavam na economia informal”. Hoje, ele foi acompanhado integralmente pelos ministros Dias Toffoli, presidente do STF, e Gilmar Mendes.

Compatibilização de valores

Prevaleceu, no entanto, a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho, “perpetuando o vínculo trabalhista, com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a saúde financeira de milhares de empresas”.

Segundo o ministro, o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco. O artigo 31, por sua vez, que restringe a atuação dos auditores fiscais do trabalho, atenta contra a saúde dos empregados, não auxilia o combate à pandemia e diminui a fiscalização no momento em que vários direitos trabalhistas estão em risco.

Também votaram neste sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Para o ministro Luiz Roberto Barroso, deve ser conferida intepretação conforme a Constituição apenas para destacar que, caso suas orientações não sejam respeitadas, os auditores poderão exercer suas demais competências fiscalizatórias.

Preponderância da Constituição

Ficaram vencidos em maior parte os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que, além da suspensão de outros dispositivos impugnados, votaram também pela suspensão da eficácia da expressão “que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos” contida no artigo 2º da MP. Para eles, os acordos individuais entre empregado e empregador celebrados durante o período da pandemia, inclusive sobre regime de compensação e prorrogação da jornada de trabalho, serão válidos nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 6363, quando foi mantida a a eficácia da MP 936/2020. “A Constituição e as leis trabalhistas não podem ser desconsideradas nem pelos empregados nem pelos empregadores, mesmo em tempo de situação emergencial de saúde”, disse o ministro Fachin.

Fonte: Supremo Tribunal Federal