A Câmara dos Deputados tornou oficial o Grupo de Trabalho que vai debater a reforma tributária. O colegiado será composto por 12 deputados de diferentes partidos e coordenado pelo petista Reginaldo Lopes (PT-MG). A relatória caberá ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também atuou, em 2020 e 2021, como relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, composta por deputados e senadores para analisar as PECs 45 e 110.
As PECs 45 e 110 apresentam propostas diferentes que podem causar mudanças profundas no cenário tributário brasileiro.
Quais tributos seriam extintos e quais seriam criados?
Pec 45, extintos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Pec 45, criados: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Pec 110, extintos: IPI, Cofins, Cofins-importação, PIS, Cide-combustíveis, CSLL, ICMS e ISS
Pec 110, criados: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto de Bens e Serviços (IBS)
Em detalhes:
Na PEC 110 seria instituído um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Na esfera federal seria criada a CBS, unificando IPI, Cofins, Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis. No âmbito de estados e municípios seria criado o IBS, resultado da fusão do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). A CSLL seria incorporada ao IRPJ.
Haverá imposto seletivo?
PEC 45 – Com especificação
Prevê imposto seletivo com finalidade extrafiscal, ou seja, sem o objetivo de arrecadar receitas, mas regular operações com impacto potencialmente prejudicial. A PEC especifica que o tributo incidirá “sobre bens e serviços geradores de externalidades negativas, cujo consumo se deseja desestimular, como cigarro e bebidas alcoólicas”.
PEC 110 – Sem especificação
Prevê imposto seletivo com função extrafiscal, mas sem especificar quais setores seriam abrangidos. A emenda substitutiva apresentada por Roberto Rocha determinaque o imposto substitua gradativamente o IPI, sem, no entanto, fixar prazo para a alteração.
Qual o período de transição?
PEC 45
Prazo maior: Para a cobrança dos tributos,10 anos. Para implementação da partilha da arrecadação, 50 anos.
PEC 110
Prazo menor: Para a cobrança dos tributos, o prazo é sete anos. Para implementação da partilha da arrecadação, 15 anos.
Prevê alíquotas diferenciadas para setores?
PEC 45
Não
A alíquota do IBS é semelhante para todos os setores da economia. Prevê a possibilidade de estabelecer regimes diferenciados em Lei Complementar.
PEC 110
Sim
Em detalhes:
Na PEC 110 seriam mantidos os regimes diferenciados aos serviços financeiros, às operações com bens imóveis, combustíveis, as compras governamentais, o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. O substitutivo prevê que alguns setores poderiam gozar de benefícios fiscais pelo prazo de 12 anos. É o caso das atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, serviços de saúde, serviços de educação, transporte público coletivo e rodoviário de cargas e entidades beneficentes de assistência social.
Mantém a Zona Franca de Manaus?
PEC 45: não
PEC 110: sim
Partilha da arrecadação
PEC 45
Cada ente federativo tem sua parcela na arrecadação do IBS determinada pela aplicação direta de sua “sub-alíquota” sobre a base de cálculo. Cada ente (União, Estados, Distrito Federal e municípios) deverá determinar uma parcela da alíquota. Assim, serão várias “sub-alíquotas” que formarão uma única alíquota.
PEC 110
A CBS, contribuição que reúne os tributos federais, vai em sua totalidade para a União. E o IBS será dividido entre estados e municípios. A cota-parte do IBS para os municípios será de 25%, equivalente ao que atualmente é a cota-parte do ICMS repassada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mantém o Simples Nacional?
PEC 45: sim
PEC 110: não
Entraves políticos
PEC 45
Difícil consenso
Por não prever a possibilidade de alíquotas diferenciadas, o texto é visto como de mais difícil aprovação, já que seria difícil chegar a um consenso que garantisse a aprovação no Congresso. Além disso, estados e municípios alegam ter menos autonomia nesta proposta.
PEC 110
Balcão de negócios
Especialistas criticam a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, que poderiam abrir um “balcão de negócios” no Congresso e, de forma gradual, fazer com que a reforma perca efeito.
Estágio de tramitação
PEC 45
CCJ da Câmara A proposta estagnou na Câmara dos Deputados após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio de 2019 e debatida por dois anos em Comissão Especial. Após a Comissão extrapolar o limite de quarenta sessões sem aprovar um parecer sobre a PEC 45, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) avocou a proposta para ser analisada em Plenário, em decisão publicada pela Mesa Diretora em maio de 2021. Desde então, a proposição não avançou.
PEC 110
CCJ do Senado
A matéria está pronta para ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde recebeu 252 emendas, das quais 70 foram acatadas pelo relator, Roberto Rocha (PTB-MA). Na última tentativa de votação, em maio, a sessão na CCJ foi cancelada devido à falta de consenso e quórum para a votação.
Fonte: JOTA