Na última sexta-feira, 13, foi publicada no DOU a MP 1.159/23, que dispõe sobre o ICMS. Na avaliação de Everardo Maciel, consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso, o que pretende a MP é impedir a inclusão do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços na base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins, respeitada a exigência de anterioridade nonagesimal, ou seja, a partir de 1º de maio de 2023.

“Assim, haveria uma redução no valor dos créditos e, em consequência, aumento no valor devido, impactando favoravelmente a arrecadação.”

Segundo o consultor, a matéria possivelmente será objeto de demandas judiciais, sob a alegação de que a legislação do PIS/Cofins estabelece que os créditos correspondem ao valor do bem.

O que diz o governo?

Na quinta-feira, 12, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou durante coletiva de apresentação das medidas para a recuperação fiscal, que seria publicada norma para acatar a decisão do STF relacionada à questão.

No fim de 2021, o plenário do Supremo decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/17, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE 574.706.

“PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa forma”, apontou o ministro.

De acordo com a pasta, na prática, a medida ajusta a forma de aproveitamento de créditos do ICMS pelos contribuintes e fortalece o cenário de segurança jurídica no país.

Fonte: Migalhas

Foi sancionado pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 11 de janeiro de 2023, a lei 14.534/23, que estabelece o número de inscrição no CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Segundo a norma, o CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos:

I – Certidão de nascimento;

II – Certidão de casamento;

III – Certidão de óbito;

IV – Documento Nacional de Identificação (DNI);

V – Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

VI – Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

VII – Cartão Nacional de Saúde;

VIII – Título de eleitor;

IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

X – Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

XI – Certificado militar;

XII – Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e

XIII – Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

O texto determina que o número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos, ou por conselhos profissionais será o número de inscrição no CPF.

 

Fonte: Migalhas

Os primeiros dias do ano prometem ser bem agitados nos departamentos de RH e escritórios contábeis. Tudo por conta das novas regras estabelecidas no eSocial.

A partir do dia 16 de janeiro de 2023 é preciso inserir informações referentes aos acordos ou condenações definitivas advindas da justiça do trabalho, além dos acordos firmados com ex-funcionários.

Todavia, é importante esclarecer que ações em andamento na justiça do trabalho não estão inseridas nessa obrigação. Esta iniciará a partir das condenações definitivas, ou seja, quando não houver possibilidade de recursos.

Caso a decisão não possua valor definitivo e precise ser liquidada por cálculos, o que é comum na Justiça do Trabalho, a obrigação da empresa também será somente após a homologação do valor final pela justiça trabalhista.

As empresas terão que registrar também ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter) finalizados a partir de 1º de janeiro de 2023.

A obrigação não será apenas quando a empresa for a responsável principal na condenação trabalhista, mas também quando houver condenação de forma solidária ou subsidiária, com outras empresas, a exemplo das tomadoras de serviço terceirizado que figuram nesta posição nas ações.

Informações dos funcionários

Tudo precisa de informação na nova versão do manual do eSocial (Versão S-1.1). As empresas terão que comunicar o período de trabalho, remuneração do empregado, os pedidos do processo, o que consta na condenação final e a base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária.

Portanto, o prazo para essas declarações serem transmitidas no eSocial termina sempre no 15º dia do mês subsequente à decisão ou ao acordo homologado.

Assim, o Ministério do Trabalho comunicou que essa medida vai reduzir o tempo gasto na declaração das informações de processos judiciais trabalhistas. E ainda, evitará que o empregador reabra e reprocesse as folhas de pagamento relativas a várias competências apenas para incluir diferenças salariais de um trabalhador.

Dessa forma, o Ministério do Trabalho passa a controlar e reter todas as informações relacionadas aos empregados. Portanto, obrigações relacionadas aos pagamentos de verbas trabalhistas, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias, passam a ter maior controle e exigidas com maior rigor pelo órgão.

 

Fonte: Rede Jornal Contábil

O Novo Marco Cambial começou a valer em primeiro de janeiro e teve origem em um projeto aprovado pelo Senado no fim de 2021.

A medida simplifica as transferências internacionais e muda a forma de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Outra mudança é o valor máximo, em dinheiro vivo, permitido para levar em viagens, que vai subir de 10 mil reais para 10 mil dólares.

Para as empresas, vantagens como fluxo direto de recursos entre companhias do mesmo grupo e pagamento em moeda estrangeira de dívidas contraídas por empresas nacionais. Também não será mais necessário esperar um produto já estar no Brasil para efetuar o pagamento da importação. As mudanças buscam dar mais flexibilidade para a troca de moedas e adequar o País às recomendações da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

No Senado, o relator foi Carlos Viana, do PL de Minas Gerais. Ele lembrou que a legislação anterior era de 1920, e precisava urgentemente ser atualizada. Hoje, no mundo, as relações são digitalizadas, há um controle muito grande entre as nações do envio de remessas internacionais e o Brasil precisa adequar todas as leis, inclusive para se juntar à OCDE. Um dos pontos mais importantes é mais competição. Nós teremos players a mais além dos bancos e corretoras. Isso vai reduzir a taxa na compra da moeda para o turista. Mas o senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, teme que a flexibilização acabe facilitando a lavagem de dinheiro.

Como o Banco Central se equipou? Como ele está preparado para combater lavagem de dinheiro?

Porque isso é porta aberta para lavagem de dinheiro, para a circulação de dinheiro em dólar. E conta no exterior mais ainda, porque o Banco Central não tem sequer jurisdição sobre isso. Vai estar fora, vai estar no banco dos outros. Segundo Viana, o Banco Central seguirá fiscalizando o mercado de câmbio para evitar abusos. O que nós estamos trazendo como inovação é que os investidores estrangeiros e os investidores brasileiros que quiserem manter todo o volume em dólar terá essa autorização mediante naturalmente o controle do Banco Central.

Nós não relaxamos em absolutamente nada o controle brasileiro sobre o envio e o recebimento de remessa e da Receita Federal na identificação das pessoas. Pessoas físicas vão poder vender até 500 dólares em espécie, ao voltar de uma viagem, por exemplo, sem pagamento de taxas. Até agora, qualquer troca realizada fora dos bancos ou corretoras habilitadas era considerada ilegal. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.

 

Fonte: Rádio Senado